O precatório é um tema que desperta dúvidas em muitas pessoas que aguardam valores a receber do poder público. Após a aprovação da PEC dos Precatórios, em 2021, o assunto ganhou ainda mais destaque, principalmente entre credores que esperam o pagamento do Governo Federal.
Nesse sentido, entender como funciona a venda de precatório, quais são os prazos, as prioridades e as etapas do processo é fundamental para quem deseja acompanhar de perto o andamento do seu título.
Neste conteúdo, você vai encontrar informações detalhadas sobre o que é precatório, como ele surge, quais são os tipos, como consultar e de que forma é possível receber o pagamento. A Precato preparou este guia para ajudar você a entender cada etapa e tomar decisões mais seguras sobre o seu direito. Continue com a gente e confira tudo sobre o tema.
O que é precatório?
O precatório é um título público que surge após uma decisão judicial que reconhece uma dívida do poder público com uma pessoa física ou jurídica. Ele representa uma obrigação de pagamento por parte de entes como União, estados, municípios, autarquias ou fundações. Em outras palavras, o precatório é uma dívida reconhecida judicialmente, que precisa ser paga pelo ente público devedor.
É possível comparar o precatório a uma dívida comum, como aquelas que envolvem pessoas ou empresas. A diferença está no devedor: no caso do precatório, quem deve é o poder público, e o pagamento segue regras específicas, com etapas e prazos definidos em lei.
Qual é a origem dos precatórios?
O precatório só existe quando há uma decisão judicial definitiva, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso por parte do ente público. Após o trânsito em julgado, o tribunal responsável pela ação expede o precatório, que passa a integrar a lista de dívidas do governo.
Esse processo garante que o credor tenha o direito reconhecido e possa aguardar o pagamento conforme a ordem estabelecida. A expedição do precatório é um marco importante, pois a partir desse momento o valor devido entra na fila de pagamento do ente público, respeitando as regras de prioridade e cronologia.
Como um precatório é gerado? Como ele funciona?
O caminho até a expedição de um precatório começa com uma ação judicial movida contra o poder público. O processo pode envolver diferentes tipos de demandas, como indenizações, dívidas trabalhistas, questões tributárias ou benefícios previdenciários. Após o julgamento e o trânsito em julgado, o tribunal reconhece a dívida e expede o precatório.
A expedição do precatório só ocorre quando não há mais possibilidade de recurso. Isso garante que o valor devido está consolidado e não pode ser alterado, trazendo mais segurança para o credor.
Inclusão no orçamento e fila de pagamento
Depois de expedido, o precatório precisa ser incluído na Lei Orçamentária Anual (LOA) do ente devedor. Existe uma data limite para essa inclusão, que é 1º de abril. Se o precatório for expedido após essa data, o pagamento só poderá ocorrer no orçamento do ano seguinte. Isso pode aumentar o tempo de espera para o recebimento.
A inclusão no orçamento é fundamental, pois só assim o valor pode ser pago. O precatório entra em uma fila, organizada por ordem de expedição e prioridades definidas em lei, como casos de idosos ou pessoas com doenças graves.
Quais são os tipos de precatórios?
Os precatórios podem ser classificados de acordo com a natureza da dívida reconhecida judicialmente e também pelo valor devido. Essa classificação é importante porque influencia diretamente a ordem de pagamento, os prazos e até mesmo os direitos do credor. Veja quais são:
1. Precatório alimentar
O precatório alimentar é aquele originado de ações relacionadas a salários, pensões, aposentadorias, indenizações por morte ou invalidez, entre outros direitos ligados à subsistência. Esse tipo de precatório costuma ter prioridade na fila de pagamento, especialmente quando envolve pessoas com mais de 60 anos, portadores de doenças graves ou pessoas com deficiência.
Exemplos de precatórios alimentares incluem ações de servidores públicos por salários atrasados, revisões de benefícios do INSS e indenizações por danos morais ou materiais.
2. Precatório comum (ou não alimentar)
O precatório comum, também chamado de não alimentar, refere-se a dívidas do poder público que não estão ligadas à subsistência do credor. São exemplos as desapropriações, dívidas tributárias e pagamentos a fornecedores de bens ou serviços.
Esses precatórios seguem a ordem cronológica de expedição, mas não têm prioridade sobre os alimentares. O tempo de espera pode ser maior, dependendo da fila e do orçamento disponível.
3. RPV (Requisição de Pequeno Valor)
Quando o valor devido é inferior ao limite estabelecido em lei (60 salários mínimos para precatórios federais, podendo variar em estados e municípios), a dívida é paga por meio de uma Requisição de Pequeno Valor (RPV).
As RPVs têm prazos de pagamento mais curtos e não entram na fila dos precatórios. A RPV é uma alternativa mais rápida para valores menores, garantindo que o credor receba o pagamento em menos tempo.
Quais ações podem se tornar um precatório?
A possibilidade de um processo judicial resultar em precatório depende do reconhecimento da dívida pelo ente público e da decisão judicial definitiva que determina o pagamento. Diversas situações podem originar precatórios, conforme o tipo de ação movida contra a União, estados, municípios, autarquias ou fundações. Veja os principais exemplos:
Ações de indenização por danos morais, materiais e desapropriação
Ações de indenização são comuns quando há danos morais ou materiais causados por responsabilidade civil do ente público. Exemplos incluem acidentes em vias públicas, erros médicos em hospitais públicos e outros prejuízos comprovados.
Além disso, precatórios de desapropriação surgem quando o poder público adquire um imóvel por necessidade, interesse público ou social, devendo indenizar o proprietário.
Ações relacionadas a dívidas tributárias
Precatórios também podem ser gerados em ações que discutem a devolução de valores pagos indevidamente em impostos. Quando o contribuinte vence a ação e a Justiça reconhece o direito à restituição, o valor devido pode ser pago por meio de precatório.
Ações de servidores públicos: salários, férias e direitos trabalhistas
Servidores públicos, em qualquer esfera (federal, estadual ou municipal), podem mover ações para cobrar salários atrasados, férias, adicionais, aposentadorias ou outros direitos trabalhistas. Quando a decisão judicial é favorável e definitiva, o pagamento desses valores pode ser feito por precatório.
Ações de credores de entidades públicas ou fornecedores
Credores de entidades públicas ou fornecedores de bens e serviços também podem ter direito a precatórios. Isso ocorre, por exemplo, em casos de falência ou liquidação de uma entidade pública que deixa dívidas com credores, ou quando o pagamento devido a fornecedores não é realizado conforme o contrato.
Como funciona o pagamento de precatórios?
O pagamento dos precatórios segue uma ordem cronológica, respeitando a data de expedição. No entanto, existem prioridades definidas em lei, como para idosos, pessoas com doenças graves e pessoas com deficiência. Esses credores podem receber antes dos demais, mesmo que seus precatórios sejam mais recentes.
A ordem de pagamento é controlada pelo tribunal responsável, que organiza a fila e libera os valores conforme o orçamento do ente devedor.
Prazos e demora no recebimento
O tempo de espera para receber um precatório pode variar bastante. Fatores como o orçamento disponível, a quantidade de precatórios na fila e as prioridades legais influenciam diretamente no prazo.
Em alguns casos, o pagamento pode demorar anos, especialmente para precatórios comuns. A consulta regular da situação do precatório é importante para acompanhar o andamento e saber quando o pagamento será liberado.
Recebimento do valor
O pagamento do precatório acontece por meio de depósito judicial em conta vinculada ao tribunal responsável. Após a liberação do alvará, o valor é transferido para o credor, que pode sacar o dinheiro ou transferi-lo para sua conta bancária. Esse processo garante mais segurança para o credor, pois o pagamento é feito diretamente pelo tribunal, sem intermediários.
Em quais situações um título público não se torna um precatório?
Nem toda dívida contra o poder público resulta na expedição de um precatório. Existem critérios e condições que precisam ser atendidos para que um título público seja enquadrado como precatório. Veja abaixo as principais situações em que isso não acontece:
1. Valor abaixo do limite legal
Para que uma dívida seja paga por meio de precatório, ela precisa superar um valor mínimo estabelecido em lei. No caso da União, o valor deve ser superior a 60 salários mínimos.
Nos estados, Distrito Federal e municípios, esse limite pode variar conforme a legislação local, geralmente entre 30 e 40 salários mínimos. Se o valor devido for menor que esse limite, o pagamento é feito por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), que possui trâmite mais rápido e prazo de pagamento reduzido.
2. Decisão judicial ainda não definitiva
O precatório só pode ser expedido após decisão judicial definitiva, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso por parte do ente público. Se a dívida ainda está em discussão judicial, não há expedição de precatório. É necessário aguardar o trânsito em julgado da decisão.
3. Débito ainda dentro do prazo de pagamento
Se existe um acordo entre as partes com prazo de pagamento ainda vigente, ou se o débito está dentro do prazo legal para quitação, o título público não se torna precatório. O precatório só é expedido quando o prazo para pagamento já venceu e não houve quitação espontânea.
4. Dívida de entidade privada
Somente dívidas de entes públicos — União, estados, municípios, autarquias e fundações públicas — podem gerar precatórios. Dívidas de entidades privadas, mesmo que relacionadas ao setor público, não se enquadram nessa categoria.
5. Valor da dívida não definido ou sem liquidação
Para que uma dívida pública seja convertida em precatório, o valor devido precisa estar definido e reconhecido judicialmente. Se ainda há dúvidas sobre o montante ou necessidade de cálculos complementares, a dívida não pode ser transformada em precatório até que todos os valores estejam apurados.
Essas condições garantem que apenas dívidas públicas reconhecidas, líquidas, certas e acima dos limites legais sejam pagas por meio de precatórios. As demais situações seguem outros procedimentos, como a RPV ou acordos diretos entre as partes.
Quem pode ser credor de precatório?
Qualquer pessoa física ou jurídica que tenha uma decisão judicial favorável contra o poder público pode ser credora de um precatório.
Em caso de falecimento do credor, os herdeiros podem assumir o direito ao recebimento, desde que apresentem a documentação necessária. O credor pode, ainda, optar por vender o seu precatório para empresas especializadas, antecipando o recebimento do valor.
Quais são as obrigações fiscais?
O recebimento de precatórios pode ter implicações fiscais, como a necessidade de declarar o valor no Imposto de Renda. Em alguns casos, há isenção, especialmente para precatórios alimentares.
É importante consultar um contador ou especialista para garantir o correto cumprimento das obrigações fiscais. A falta de declaração pode gerar problemas com a Receita Federal, por isso é fundamental ficar atento a esse ponto.
Por que vender um precatório?
A venda de precatórios é uma alternativa para quem não quer esperar o prazo do governo para receber. Ao vender o título, o credor recebe o valor de forma antecipada, podendo utilizar o dinheiro como preferir.
Essa opção é interessante para quem precisa de liquidez ou deseja evitar a incerteza dos prazos. A negociação deve ser feita com empresas especializadas, que analisam o título e fazem uma proposta de compra.
Como funciona a cessão de crédito?
A cessão de crédito é o processo pelo qual o credor transfere o direito de receber o precatório para outra pessoa ou empresa. Para isso, é necessário apresentar a documentação do título e formalizar a operação junto ao tribunal responsável.
A empresa compradora assume o direito de receber o valor quando o pagamento for liberado. O credor original recebe o valor negociado, encerrando sua relação com o precatório.
Quais cuidados ter na venda de precatórios?
Antes de vender um precatório, é importante pesquisar a reputação da empresa compradora e verificar se ela está regularizada. A negociação deve ser transparente, com todas as condições claras e documentadas. Evite intermediários não autorizados e desconfie de propostas muito acima do valor de mercado. Essa segurança jurídica é fundamental para evitar problemas futuros.
Quanto tempo demora para receber um precatório?
O prazo para receber um precatório depende de vários fatores, como a ordem de expedição, o orçamento do ente devedor e as prioridades legais. Em alguns casos, o pagamento pode ocorrer em poucos anos, mas há situações em que a espera é mais longa. Acompanhar a situação do precatório junto ao tribunal é a melhor forma de saber quando o pagamento será realizado.
O que fazer se o precatório não for pago no prazo?
Se o precatório não for pago no prazo previsto, o credor pode buscar informações junto ao tribunal responsável e, se necessário, acionar um advogado para tomar as medidas cabíveis. Em alguns casos, é possível solicitar o sequestro de valores do ente devedor. A atuação de um especialista pode ajudar a acelerar o processo e garantir o direito ao recebimento.
Como consultar a situação do meu precatório?
A consulta do precatório pode ser feita nos sites dos Tribunais Regionais Federais (TRF) ou Tribunais de Justiça (TJ). Basta informar o número do processo ou o CPF do credor. No entanto, as plataformas nem sempre são intuitivas, o que pode dificultar o acesso às informações.
Pensando nisso, a Precato te ajuda a consultar o precatório de forma simples e segura. Com a gente, é possível saber o valor bruto, a data de expedição, o tribunal responsável e o ente devedor.
Quais os riscos ao negociar um precatório?
Negociar um precatório pode ser vantajoso para quem busca liquidez, mas é importante avaliar as condições da proposta e a reputação da empresa compradora. O risco de fraudes existe, por isso a escolha de uma empresa confiável é fundamental.
A venda do precatório encerra o direito do credor ao valor original, mas garante o recebimento imediato, o que pode ser interessante em muitos casos.
Portanto, o precatório é um título público que representa uma dívida reconhecida judicialmente pelo poder público. O processo até o pagamento envolve várias etapas, desde a decisão judicial até a inclusão no orçamento e a liberação do valor.
Se você deseja receber seu precatório antes do prazo do governo, a Precato oferece soluções seguras e rápidas para antecipação de valores. Entre em contato com um de nossos especialistas e saiba como podemos ajudar. Para mais informações sobre precatórios, continue acompanhando o Blog da Precato.
Assista também:
Referências
- CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL (CJF). Precatórios e RPVs. Disponível em: https://www.cjf.jus.br/publico/rpvs_precatorios/. Acesso em: 21 jul. 2025.
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (TJDFT). Perguntas Frequentes – Precatórios. Disponível em: https://www.tjdft.jus.br/consultas/precatorios/perguntas-frequentes. Acesso em: 21 jul. 2025.
- TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (TRF5). Portal Precatórios/TRF5. Disponível em: https://rpvprecatorio.trf5.jus.br/perguntas. Acesso em: 21 jul. 2025.
