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Precatório: O que é, como consultar e receber?

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O precatório é um título público que surge após a requisição de pagamento feita pelo Poder Judiciário a uma entidade pública. Por exemplo, a União, estados, municípios ou fundações e autarquias relacionadas a estes entes. Dessa forma, pode-se considerar que o precatório é uma dívida reconhecida judicialmente a um pessoa ou empresa.

Após a aprovação da PEC dos Precatórios, que aconteceu em 2021, o assunto voltou a ser recorrente, principalmente entre credores que aguardam para receber um precatório do Governo Federal. Entretanto, por ter diversas naturezas ou entidades pagadoras, é necessário conhecer a fundo tudo o que envolve o precatório, a fim de entender os prazos, lista de prioridades e tramitação desta modalidade de títulos.

Por isso, a Precato preparou este conteúdo exclusivo sobre o que é precatório federal, estadual ou municipal e como consultar e de que forma receber o pagamento. Confira conosco e boa leitura!

Entenda melhor | Consultar precatório pelo CPF

Afinal, o que é um precatório?

Uma forma simples de compreender o que é um precatório, é pensar nele como uma dívida que uma pessoa ou empresa tem a receber. Quando esse compromisso é de outra pessoa ou de outra empresa, há diversos meios de pagamento. Por exemplo, o dinheiro, cartão de crédito, boleto bancário, cheques ou mesmo notas promissórias.

Ao firmar a condição de pagamento, o devedor se compromete a quitar o valor conforme as regras estabelecidas. Dito isto, é possível comparar o precatório a uma dívida de um ente público, onde para o pagamento acontecer, é necessário algumas etapas. E claro, entender qual é o regime de precatórios vigente. Conheça-as melhor a seguir.

Passo a passo até um precatório ser pago

São diversas as etapas e prazos legais até que o pagamento de um precatório aconteça. Dentre as principais fases que compõem o processo, podemos elencar os que listamos abaixo.

Expedição do precatório

Uma decisão judicial reconhece a dívida do ente público e o tribunal responsável pela ação expede o precatório. É importante explicar que isso só acontece quando não há mais chance do devedor recorrer à dívida.

Inclusão no orçamento

Em seguida, conforme a instância do ente devedor (federal, estadual ou municipal), o precatório precisa ser incluído na Lei Orçamentária Anual (LOA) do ano seguinte à expedição, para que seja possível acontecer o pagamento. Para isso, há a data limite de 1º de abril. Ou seja, se o precatório for incluído após esta data, o prazo se estende por mais um ano.

Pagamento

O pagamento do precatório acontece através de um depósito judicial em conta vinculada ao tribunal responsável pelo julgamento da ação. Por fim, o tribunal realiza a transferência do valor ao credor do precatório a partir do alvará para pagamento de precatórios.

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Ações que podem se tornar um precatório

A depender do reconhecimento da dívida por parte do ente público e da decisão judicial que determina o pagamento, são vários os tipos de ações que podem resultar em um precatório. Por exemplo:

Ações de indenização

Corresponde a danos morais ou materiais decorrentes de responsabilidade civil do ente público. Por exemplo, acidente em vias públicas ou mesmo erros médicos em hospitais públicos. Além disso, há os casos dos precatórios de desapropriação, que é quando por necessidade, interesse público ou social, um ente público adquire para si a propriedade de um imóvel.

Dívidas tributárias

Quando a ação acontece por causa de pagamento indevido de impostos.

Ações de servidores públicos

Seja em esfera federal, estadual ou municipal, se a ação movida contra o ente público for referente, por exemplo, a pagamento de salários atrasados, férias ou outros direitos trabalhistas, ela pode se tornar um precatório;

Ações de credores de entidades públicas ou fornecedores

 Esse tipo de precatório pode acontecer quando houve processo de falência ou liquidação de uma entidade pública que deve a um credor, ou ainda quando não houve o pagamento devido ao fornecedor de bens ou serviços aos entes públicos;

Concessões ou revisões de benefícios do INSS 

Se uma pessoa reivindica a concessão ou revisão do valor pago pela Previdência, o pagamento pode se tornar um precatório federal. Ou seja, eles fazem parte dos precatórios do INSS.

Ações que questionam a constitucionalidade de leis ou atos normativos de entes públicos

Por fim, caso uma ação seja julgada procedente contra o aumento de tributos ou mudança nas regras de concessão de benefícios, por exemplo, pode ser que ela venha a se tornar um precatório.

Quando um título público não se torna um precatório?

Após entender o que é um precatório, iremos explicar quais situações em que um título público não pode ser enquadrado nesta categoria. Para começar, é importante ter em mente que a primeira regra diz ao valor do título. Em resumo, para ser um precatório federal, ele precisa ter valor superior a 60 salários mínimos. Já os precatórios estaduais e municipais podem ter valores diferentes, conforme regras de cada estado ou município.

Neste caso, se o montante for inferior ao limite para ser um precatório, eles se tornam uma Requisição de Pequeno Valor (RPV) e possuem tramitação e prazo para pagamento mais rápido. Além disso, também não pode ser um precatório os seguintes casos.

Dívidas não reconhecidas judicialmente

Primeiramente, mesmo que possua um valor superior ao limite, a dívida precisa de reconhecimento de decisão judicial transitada em julgado. ou seja, que não admita mais recursos;

Débitos com prazos de pagamento não vencidas

Outro ponto é que se o título público estiver dentro do prazo de quitação, ele ainda não é um precatório. Em outras palavras, caso haja um acordo com data de pagamento, é necessário aguardar o fim da data limite;

Títulos com emissão de entidade privada

Apenas os títulos emitidos pela União, estados e municípios podem se tornar um precatório. Ou seja, a regra não vale para entidades privadas.

Dívidas sem liquidação

Para que uma dívida pública possa se tornar um precatório, ela deve ter valor definido e reconhecimento judicial. Caso contrário, ela ainda não se enquadra nesta modalidade.

Como consultar um precatório de modo simples?

De modo geral, a consulta de precatórios pode ser realizada no site do TRF ou TJ. Contudo, é frequente que credores questionem sobre a atualização das informações ou mesmo a dificuldade de acessar a ferramenta. Afinal, os recursos oferecidos pelo TRF ou TJ podem não ser tão intuitivos e fáceis de acessar, ainda que informe a capacidade de consultar um precatório pelo CPF.

Diante disso, desenvolvemos uma ferramenta capaz de entregar as informações que você precisa de um jeito fácil e seguro. Nela, você consegue saber o valor bruto do seu precatório, a data de expedição, o TRF responsável pelo pagamento e o ente devedor.

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Como receber meu benefício antes do prazo de recebimento do governo

Uma forma segura e rápida de receber seu título é por meio do serviço de antecipação de precatórios. Na prática, ela consiste em poder acessar o crédito sem parcelas do título e utilizar o dinheiro como você preferir.

Em resumo, você sai da fila e tem seu dinheiro em mãos de modo ágil, seguro e simples. Na Precato, é possível receber uma proposta de precatórios federais, precatórios estaduais de São Paulo ou de qualquer precatório municipal da cidade de São Paulo.Entre em contato com um de nossos especialistas e não espere mais! E para se manter informado sobre tudo que envolve este tipo de título público, confira outros artigos exclusivos aqui, no Blog da Precato.

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Matheus Alvarenga

Especialista em direitos creditórios e sócio da Precato, empresa líder no Brasil em antecipação de Precatórios Federais. Atua desde 2012 no mercado financeiro, com mais de R$ 1 bilhão intermediados em operações.

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