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Regiões do TRF: veja quais são e como julgam precatórios

  • Matheus Alvarenga
  • Publicação:
  • Atualização:
  • 24/01/2025

Se você tem um processo de precatório em andamento, entender o que são os TRFs e como funcionam as regiões dos Tribunais Regionais Federais pode fazer toda a diferença no seu processo. Isso porque cada TRF é responsável por julgar causas específicas em sua área de atuação, organizando processos e encaminhando decisões para as instâncias superiores.

Os TRFs existem para garantir o cumprimento da lei e acelerar o andamento de processos, como ações contra o Poder Público. Para ajudar você a entender tudo isso e simplificar sua espera pelo valor do seu precatório, preparamos este artigo sobre as regiões do TRF, onde cada tribunal atua e como eles influenciam o julgamento do seu precatório. Vamos conferir?

O que são TRFs e para o que servem?

Os TRFs, ou Tribunais Regionais Federais, são a segunda instância da Justiça Federal no Brasil. Eles têm como principal função julgar recursos contra decisões da primeira instância, especialmente em casos que envolvem a União, suas autarquias e empresas públicas.

Na prática, isso significa que os TRFs são responsáveis por processos e ações contra o Poder Público que, em caso de decisão favorável ao credor, podem resultar em precatórios. Atualmente, existem 6 TRFs no país:

  • 5 tribunais foram criados pelo artigo 92 da Constituição de 1988;
  • O mais recente, o TRF6, foi instituído pela Lei 14.226/2021 com o objetivo de desafogar o TRF1 e otimizar o andamento dos processos judiciais.

Para garantir seu pleno funcionamento, os TRFs precisam contar com pelo menos sete juízes, todos devidamente qualificados, com sólida formação e experiência jurídica.

Como as regiões dos TRFs funcionam?

Os Tribunais Regionais Federais são divididos em regiões, e cada um abrange determinados estados do Brasil. Essa divisão foi estruturada para organizar os processos, garantir maior eficiência no julgamento de ações e assegurar que as sentenças sejam cumpridas.

Além de atuar como instância recursal, os TRFs também têm a responsabilidade de administrar o pagamento de precatórios, que são dívidas reconhecidas judicialmente a favor de pessoas físicas ou jurídicas.

Portanto, entender como os TRFs funcionam e onde cada região atua é essencial para acompanhar o andamento de processos e precatórios. Inclusive, você pode aprender como consultar o processo pelo CPF com o nosso passo a passo!

Quais são as regiões do TRF (Tribunais Regionais Federais)?

Ao contrário da divisão geográfica tradicional do Brasil (Norte, Nordeste, Sul, Sudeste e Centro-Oeste), a abrangência dos TRFs foi definida com base na demanda processual de cada região.

Isso significa que estados com maior volume de processos possuem tribunais exclusivos, garantindo agilidade e melhor organização no julgamento das ações. Atualmente, existem seis TRFs, cada um com uma área de atuação específica. Confira a seguir como estão divididas as regiões e as suas principais características.

TRF1 — Região Norte e Centro-Oeste

O TRF da 1ª Região é o maior tribunal em extensão territorial do país. Sua sede está localizada em Brasília (DF) e sua abrangência inclui estados das regiões Norte, Centro-Oeste e parte do Nordeste. Os estados atendidos são:

  • Distrito Federal;
  • Acre;
  • Amazonas;
  • Rondônia;
  • Roraima;
  • Tocantins;
  • Maranhão;
  • Mato Grosso;
  • Piauí.

Por atender uma área tão vasta e diversa, o TRF1 lida com processos de diferentes naturezas, incluindo questões ambientais, agrárias e previdenciárias, que refletem as características socioeconômicas e geográficas da região.

TRF2 — Região Sudeste (RJ e ES)

O TRF da 2ª Região tem sede no Rio de Janeiro e atende dois estados:

  • Rio de Janeiro;
  • Espírito Santo.

Essa região concentra um grande número de precatórios ligados a questões previdenciárias e fiscais, especialmente devido à alta densidade populacional e econômica desses estados.

Além disso, a proximidade com importantes polos industriais e financeiros torna o tribunal essencial para processos tributários e ações contra órgãos federais.

TRF3 — Região Sudeste (SP e MS)

O TRF da 3ª Região, com sede em São Paulo, abrange os estados de:

  • São Paulo;
  • Mato Grosso do Sul.

O tribunal é conhecido por lidar com a maior concentração de processos econômicos e financeiros do Brasil. São Paulo, sendo o maior centro econômico do país, gera um volume expressivo de ações relacionadas a empresas públicas, instituições financeiras e demandas previdenciárias, exigindo eficiência e agilidade no julgamento.

TRF4 — Região Sul

O TRF da 4ª Região, localizado em Porto Alegre (RS), atende os estados da região Sul:

  • Paraná;
  • Santa Catarina;
  • Rio Grande do Sul.

Reconhecido pela sua eficiência e inovação tecnológica, o TRF4 foi pioneiro na digitalização dos processos judiciais, o que acelerou significativamente o andamento das ações. A região possui destaque em processos relacionados a questões rurais, ambientais e previdenciárias, atendendo uma população que depende diretamente das decisões judiciais do tribunal.

TRF5 — Região Nordeste

O TRF da 5ª Região está sediado em Recife (PE) e abrange os estados da região Nordeste:

  • Alagoas;
  • Ceará;
  • Paraíba;
  • Pernambuco;
  • Rio Grande do Norte;
  • Sergipe.

O tribunal se destaca pelo foco em processos contra a União, principalmente nas áreas previdenciária e tributária, além de ações movidas por servidores públicos. Sua atuação é essencial para garantir o acesso à Justiça em uma das regiões mais populosas do país.

Leia também: Fila dos precatórios: entenda como ela funciona na prática

TRF6 — Minas Gerais

O TRF da 6ª Região é o mais recente tribunal federal, criado pela Lei 14.226/2021. Com sede em Belo Horizonte (MG), ele atende exclusivamente o estado de Minas Gerais.

A criação do TRF6 foi uma medida estratégica para desafogar o TRF1, que antes era responsável pelos processos vindos de Minas Gerais. Agora, o tribunal busca garantir mais agilidade no andamento das ações judiciais no estado, que possui grande relevância econômica e social no cenário nacional.

Por que a divisão dos TRFs é importante?

A segmentação dos Tribunais Regionais Federais foi projetada para equilibrar a distribuição dos processos no Brasil, garantindo que cada região receba o suporte jurídico necessário.

Dessa forma, a Justiça Federal pode atuar com mais eficiência, beneficiando milhares de pessoas que aguardam decisões importantes, como as que envolvem precatórios e ações contra o Poder Público. Aqui está um resumo das Regiões dos TRFs:

TRFSedeAbrangência
TRF1Brasília (DF)Norte, Centro-Oeste e parte do Nordeste
TRF2Rio de Janeiro (RJ)Rio de Janeiro e Espírito Santo
TRF3São Paulo (SP)São Paulo e Mato Grosso do Sul
TRF4Porto Alegre (RS)Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul
TRF5Recife (PE)Nordeste: AL, CE, PB, PE, RN e SE
TRF6Belo Horizonte (MG)Minas Gerais

Como os TRFs julgam precatórios?

Os precatórios são valores que o Poder Público precisa pagar ao credor após uma sentença definitiva. Mas você sabe exatamente o que acontece depois da decisão?

Para simplificar o caminho e ajudar você a entender cada etapa, preparamos uma explicação clara e direta sobre o processo nos TRFs. Entenda como funciona:

1. TRFs e a emissão dos precatórios

Depois que o processo chega ao fim e a decisão judicial é favorável ao credor, o TRF responsável faz a emissão do precatório. Isso significa que o tribunal comunica ao ente público condenado (União, estados ou municípios) que a dívida precisa ser paga.

Nessa fase, o valor devido é registrado oficialmente e passa a integrar a lista de pagamentos do tribunal, sendo encaminhado para execução dentro do orçamento do ente responsável.

2. TRFs e a ordem de pagamento

Os precatórios seguem uma ordem de pagamento cronológica, ou seja, quem tem o processo mais antigo recebe primeiro. No entanto, existem prioridades no pagamento garantidas por lei, que colocam alguns credores no topo da fila:

  • Idosos com 60 anos ou mais;
  • Pessoas com doenças graves, como câncer ou cardiopatias;
  • Portadores de deficiência física ou mental.

Essa organização tem como objetivo garantir mais justiça e agilidade no pagamento para aqueles que mais precisam, respeitando sempre a ordem estabelecida nos tribunais.

3. TRFs e o acompanhamento pelos credores

Para facilitar a vida dos credores, os TRFs oferecem plataformas online que permitem acompanhar o andamento dos precatórios de forma prática e transparente. Por meio desses sistemas, você pode:

  • Verificar a etapa em que seu precatório se encontra;
  • Consultar a data prevista para pagamento;
  • Receber atualizações sobre a tramitação do processo.

Esse acompanhamento digital ajuda você a ter mais controle e segurança, evitando a necessidade de deslocamentos ou longas esperas para obter informações. Você também pode consultar seu precatório de forma segura e rápida no site da Precato!

Compreender como os TRFs julgam os precatórios é um passo importante para quem espera pelo pagamento. Se você ainda tem dúvidas sobre o andamento do seu precatório, a Precato está aqui para ajudar, sempre informações claras e suporte especializado em todas as etapas do processo

Qual a ligação entre os TRFs, os precatórios e as RPV?

Os precatórios e as Requisições de Pequeno Valor (RPVs) são duas formas de pagamento de dívidas reconhecidas judicialmente contra um ente público, como municípios, estados, União e suas autarquias.

Esses processos podem ter diferentes origens, mas, quando envolvem pagamentos federais, a análise e a execução ficam a cargo dos Tribunais Regionais Federais (TRFs). Os TRFs têm um papel crucial nessa relação, pois são responsáveis por:

  1. Analisar recursos interpostos pelo órgão devedor contra decisões da primeira instância;
  2. Emitir sentenças finais e liberar as requisições de pagamento;
  3. Expedir os títulos de precatórios ou RPVs, garantindo que o credor receba o valor devido.

Diferença entre precatórios e RPVs

Apesar de ambos representarem quantias a serem recebidas, os precatórios e RPVs são diferentes:

  • Precatórios: valores superiores ao teto de 60 salários mínimos. Geralmente, envolvem processos mais complexos e entram na fila cronológica de pagamento;
  • RPVs: dívidas com valores menores que o limite de 60 salários mínimos. Por conta disso, são pagas de forma mais rápida e sem a necessidade de entrar na fila dos precatórios.

O papel dos TRFs na análise dos recursos

Quando um juiz da primeira instância emite uma sentença favorável ao credor, o ente público condenado pode contestar a decisão, encaminhando o processo para os Tribunais Regionais Federais. Os TRFs atuam, então, como segunda instância, revisando o caso e tomando a decisão final.

Mesmo nos casos em que não há contestação e o processo é resolvido na primeira instância, os TRFs ainda têm a responsabilidade de expedir as requisições de pagamento — seja um precatório ou uma RPV.

Por que os TRFs são importantes?

Os Tribunais Regionais Federais (TRFs) são fundamentais para o funcionamento da Justiça Federal, atuando como segunda instância no julgamento de processos contra a União e suas autarquias. Eles revisam decisões judiciais, garantem o cumprimento das sentenças e emitem as ordens de pagamento de precatórios e RPVs.

Conhecer a região do TRF responsável pelo seu processo permite acompanhar de perto a situação do precatório, entender o funcionamento da Justiça na sua área e ter mais clareza sobre o andamento da ação. Além disso, os TRFs oferecem ferramentas digitais para o acompanhamento online, garantindo transparência e segurança.

Entender a atuação dos TRFs é importante para quem espera pelo pagamento de um precatório ou RPV, assegurando que seus direitos sejam respeitados com agilidade e eficiência.

Como antecipar um precatório de qualquer TRF?

A espera pelo pagamento de um precatório pode ser longa e desgastante, mas você não precisa ficar refém do tempo. A Precato oferece uma solução prática e segura para quem deseja antecipar o valor do seu precatório, garantindo o pagamento de forma rápida e descomplicada.

Com a antecipação do precatório, você vende o seu direito a receber o valor no futuro e, em troca, recebe o pagamento imediato. Assim, é possível usar o dinheiro como quiser, seja para quitar dívidas, investir, realizar um sonho ou simplesmente ter mais tranquilidade financeira.

A Precato já ajudou milhares de brasileiros a transformar seus precatórios em conquistas reais. Não deixe o tempo ser um obstáculo. Saiba mais sobre como antecipar o seu precatório acessando nosso site. Receba seu dinheiro mais rápido com a Precato!

Sumário
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