O ofício requisitório é um documento gerado após todo um processo que transitou e teve julgamento procedente. Ele é expedido pelo juiz da ação e encaminhado ao presidente do tribunal responsável pela causa.
Assim, o ofício requisitório é o primeiro documento que irá, após percorrer todos os trâmites, dar origem a um precatório ou uma Requisição de Pequeno Valor (RPV).
O termo pode parecer complexo, contudo, é bem simples de entender quando o abordamos a partir da questão jurídica. Afinal, ele trata exatamente de confirmar a dívida que um ente público (estados, União, autarquias, entre outros) tem com uma pessoa física ou jurídica.
Para que você conheça todos os detalhes deste documento, preparamos esse artigo exclusivo que você confere abaixo. Boa leitura!
O que é um ofício requisitório?
O ofício requisitório é o primeiro documento que irá assegurar o futuro pagamento de um precatório ou RPV por parte de um ente público. Ele é expedido após todo o trânsito de uma causa em julgado, ou seja, quando uma ação chega ao fim e é emitida a sentença.
Dessa forma, ele formaliza a obrigação do poder público de pagar uma pessoa ou empresa através dos títulos de pagamento.
Por isso, é importante que no ofício requisitório de pagamento conste todas as informações relativas ao processo.
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Dentre elas, estarão no documento o número do processo, os dados sobre a tramitação, datas do trânsito em julgado da sentença ou acórdão, das partes envolvidas no processo, dos beneficiários, advogados da causa, ente devedor, valor do crédito e assunto a qual se refere o pagamento.
Além disso, no ofício requisitório será informado também se o precatório ou RPV gerado terá natureza comum ou alimentar, a fim de estabelecer a prioridade do pagamento.
Em síntese, esse documento funciona como uma espécie de certificado jurídico que comprova a dívida do Estado com o credor.
Quem faz esse documento?
A emissão do ofício requisitório é feita pelo juiz responsável pela ação judicial. Ou seja, ele é quem emite o documento oficial, após o julgamento em trânsito do processo.
Ao realizar a feitura do documento, o juiz mostra concordância com o resultado da ação e direciona o que foi acordado ou julgado para o pagamento. Por isso, ele precisa contar com a ciência do presidente do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Regional Federal.
Em outras palavras, não é possível que exista um título de pagamento como o precatório ou RPV sem antes ter existido um ofício requisitório de pagamento.
O que significa expedição de ofício requisitório?
A expedição de ofício requisitório significa que houve conclusão total no Tribunal de Justiça onde o processo correu e foi julgado. Ou seja, ainda que haja um longo caminho até o pagamento do título, a primeira etapa foi concluída de forma favorável ao credor.
Logo, a expedição do ofício requisitório funciona como a primeira etapa do pagamento, onde se irá solicitar ao Presidente do Tribunal a aprovação.
Após isso, o título poderá ser emitido e obedecerá a ordem cronológica e trâmites para pagamento de precatório ou RPV, conforme as regras de cada um.
Em resumo, isso significa que a ação obteve resultado positivo, mas ainda depende de um longo caminho, que se inicia com o ofício requisitório, passa pela aprovação do documento pelo Tribunal, é incluída na respectiva LOA e, por último, paga até a data prevista.
Por exemplo, no caso dos precatórios federais, após a expedição, o pagamento tem até dois anos e meio para acontecer.
Deve-se estar ciente que a ordem de pagamento dos precatórios estaduais e municipais, após gerados por meio do ofício requisitório, também obedecem a regras de prioridade para idosos, deficientes e portadores de doenças graves.
Modelo de ofício requisitório: quais informações ele deve conter?
Acima, nós detalhamos alguns dos itens indispensáveis que devem ser citados em um ofício requisitório de pagamento, mas é importante saber que eles não são os únicos.
Em um modelo completo deste tipo de documento, é essencial também que o valor total da requisição, assim como a data base para atualização do pagamento, também figurem no ofício.
Dessa forma, informações adicionais como valor dos honorários advocatícios, compensações e eventual cessão de crédito – quando o credor negocia seu título com terceiros – precisam também aparecer para que o juiz assine o documento.
Para que um ofício requisitório seja processado e se transforme em um precatório ou RPV, ele precisa atender todos os requisitos solicitados pelo juízo da execução.
Dessa forma, sua regularidade irá ganhar uma numeração e será transformada no título para pagamento.
A fim de garantir uma padronização nos ofícios requisitórios, os diversos sites dos Tribunais de Justiça disponibilizam modelos para download com observações e esclarecimentos gerais para o preenchimento.
Como exemplo, considere o modelo de ofício requisitório que pode ser encontrado no portal do TJSP.
Precatórios e RPVs
Como já apontamos, um ofício requisitório pode dar origem tanto a uma Requisição de Pequeno Valor (RPV) e um precatório. A principal diferença entre eles está nos valores e no tempo para o ente público realizar o pagamento.
Enquanto a RPV possui prazo máximo de 60 dias após a expedição, o precatório possui prazo maior e está inclusive em discussão. Através de uma Proposta de Emenda à Constituição, a PEC dos precatórios pode prorrogar ainda mais o seu pagamento.
Em resumo, além de prazos diferentes, o que determina se o título é um precatório é o fato de o valor ultrapassar 60 salários mínimos. Abaixo disso, ele é pago como RPV.
Para aqueles que sabem da demora dos trâmites processuais até o pagamento de um título, existe sempre a opção da venda de precatório que possibilita o recebimento de modo ágil, simples e transparente por parte do beneficiário.
Se você possui um precatório e tem dúvidas sobre essa aquisição, confira os serviços oferecidos pela Precato e se informe sobre como antecipar seu recebimento.
