A Requisição de Pequeno Valor e o precatório são termos que causam muitas dúvidas, mas entender as diferenças entre eles é fundamental para quem busca receber valores do Poder Público. Ambos são mecanismos que garantem o pagamento de créditos devidos a credores após uma decisão judicial favorável, mas apresentam características distintas.
Embora esses termos sejam frequentemente confundidos, eles possuem diferenças importantes, principalmente no que se refere aos valores e prazos de pagamento.
No post da Precato de hoje, vamos explicar as diferenças entre esses títulos, como funciona o processo de pagamento e como você pode acessar os valores de forma mais rápida. Veja mais!
O que é Requisição de Pequeno Valor (RPV)?
O RPV, assim como o precatório, é um título de dívida pública. Porém, ao contrário do precatório, a RPV é voltada para valores menores, com um processo de pagamento muito mais rápido.
Após a sentença transitada em julgado, o credor tem o direito de receber o valor correspondente a essa decisão, desde que o montante não ultrapasse o limite do valor.
A principal diferença entre a requisição e o precatório é o valor envolvido: enquanto o RPV é utilizado para valores abaixo de 60 salários mínimos, o precatório é usado quando o valor da condenação ultrapassa esse limite.
Quando o valor da condenação é inferior ao limite de 60 salários mínimos, a execução é feita via RPV, garantindo ao credor que ele não terá que esperar por anos, como ocorre com os precatórios. A Lei 10.259 de 2001 estabelece o prazo máximo de 60 dias para o pagamento ser realizado, tornando a RPV uma alternativa mais ágil para quem não deseja esperar longos períodos.
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Quais são os prazos de pagamento e valor limite do RPV?
Após a expedição do RPV, o ente público tem um prazo legal de 60 dias para efetuar o pagamento. Esse prazo é bem mais curto quando comparado ao dos precatórios, que, como veremos adiante, podem levar anos. Uma vez emitido, o credor precisa somente apresentar documentos pessoais e o número do processo para o pagamento ser realizado diretamente ao credor.
Quando o pagamento é feito de maneira estadual ou municipal, o valor limite da RPV pode variar, conforme estabelecido por cada unidade da federação. No entanto, a Constituição Federal define valores máximos para os Estados (até 40 salários mínimos) e Municípios (até 30 salários mínimos).
O que é um precatório?
Os precatórios, por sua vez, são títulos de dívida pública emitidos para credores após uma sentença judicial favorável que envolva valores superiores a 60 salários mínimos. O precatório é uma dívida do ente público, seja ele federal, estadual ou municipal, e o pagamento dessa dívida é feito por meio de um título que deve ser incluído na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Ademais, o pagamento de um precatório segue um procedimento mais demorado em comparação com o RPV, já que o valor precisa ser orçado e incluído no orçamento público. Ou seja, o recebimento dos precatórios depende da disponibilidade orçamentária, o que pode fazer com que o credor precise esperar por anos até receber o valor devido.
Quais são os tipos de precatórios?
Os precatórios alimentícios têm prioridade no pagamento, enquanto os precatórios não alimentícios podem demorar mais para serem quitados, pois são pagos conforme a disponibilidade orçamentária do Governo.
Essa diferença de prioridade pode impactar o tempo de espera dos credores, especialmente os que aguardam precatórios não alimentícios. Saiba mais:
- Precatórios alimentícios: um precatório alimentar está relacionado a salários, proventos, pensões, benefícios previdenciários e indenizações por invalidez ou morte. Esses precatórios têm prioridade no pagamento, o que significa que são quitados antes dos precatórios não alimentícios;
- Precatórios não alimentícios: são os precatórios que envolvem, por exemplo, indenizações por danos materiais e morais, desapropriações e ações referentes a tributos.
Quais são as diferenças entre RPV e Precatório?
Como vimos, a principal diferença entre RPV e precatório é o valor do título. O primeiro se aplica a valores de até 60 salários mínimos, enquanto os precatórios são utilizados para valores maiores que esse limite.
Além disso, o prazo de pagamento também é uma diferença importante. O pagamento de um RPV é realizado em até 60 dias, enquanto o pagamento de precatórios pode levar anos. Isso ocorre devido à necessidade de o precatório ser incluído na LOA e aos limites orçamentários que o Governo precisa respeitar.
Outra diferença relevante é que os precatórios possuem uma ordem de pagamento estabelecida e podem ser parcelados em caso de valores mais elevados. Já o RPV não tem essa complexidade e pode ser pago de forma rápida após a expedição.
Por que os precatórios atrasam?
Embora o pagamento dos precatórios devesse ser realizado em um prazo razoável, diversos fatores podem causar atrasos. Alguns dos principais motivos são:
- Natureza do precatório: precatórios alimentícios, como pensões e benefícios previdenciários, têm prioridade no pagamento. Isso pode atrasar os precatórios de natureza não alimentícia;
- Data de expedição: o precatório só será pago quando ele for incluído na LOA. Se o precatório for expedido no final de um ano, ele será pago somente no ano seguinte, e em alguns casos pode levar ainda mais tempo, dependendo do volume de precatórios a serem pagos;
- Autorização do juiz: o juiz responsável pela causa pode levar até seis meses para liberar o pagamento após autorizar o precatório.
Posso vender RPV ou precatório?
Sim, a venda de RPV e precatório é permitida por lei e pode ser uma boa alternativa para quem não quer esperar o longo processo de pagamento do Governo. A venda de precatórios é regulamentada pela Lei n.º 14.057 de 2009 e pode ser vantajosa para quem precisa do valor imediatamente, sem esperar anos.
Se você vender o seu RPV ou precatório, você recebe o dinheiro rapidamente, sem precisar aguardar os longos processos de quitação pública. Essa prática permite que você tenha acesso ao crédito do seu título e use o dinheiro da maneira que preferir.
A venda de precatórios é uma alternativa viável e legal para quem deseja acessar o valor rapidamente. Ao vender o seu título, você pode evitar a longa espera e obter o valor necessário para atender suas necessidades, sem depender dos prazos incertos do Governo. E com a Precato, todo o processo é feito com segurança e agilidade, garantindo que você receba seu pagamento em até 24 horas.
Saiba mais: confira 5 motivos para fazer a venda do seu precatório!
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