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Precatório federal: o que é, como consultar e receber [2025]

Homem consultando precatório federal em documento.

As regras para os precatórios federais sofreram mudanças significativas desde a aprovação da PEC dos Precatórios em dezembro de 2021. Com a recente aprovação de um crédito extraordinário pela União, novos ajustes também foram feitos para permitir o pagamento dos precatórios federais atrasados.

O precatório federal é um título gerado por uma decisão judicial contra a União ou suas autarquias, e cada um possui trâmites específicos. Muitas pessoas têm um título desse a receber, mas nem sempre compreendem todos os detalhes que envolvem o processo até o pagamento efetivo. Se você chegou até aqui, muito provavelmente possui um precatório a receber, certo?

A Precato criou este guia completo sobre precatórios federais! A seguir, explicamos os detalhes sobre o que é precatório do governo federal, como consultar e o que fazer para receber seu pagamento mais rápido por meio da antecipação de precatórios. Continue lendo e saiba tudo o que você precisa saber!

O que é um precatório federal? Tudo sobre o processo

Um precatório federal é uma ordem de pagamento emitida por um tribunal, resultante de uma sentença judicial que obriga um ente público, como a União, estados, Distrito Federal ou municípios, a pagar uma quantia a uma pessoa ou empresa. Em outras palavras, no caso da União, a dívida é quitada por meio de um título público, conhecido como precatório.

Existem alguns requisitos essenciais para a emissão de um precatório federal. Primeiro, a ação judicial contra o poder público precisa ter transitado em julgado, ou seja, não há mais possibilidade de recorrer da decisão.

Depois, o valor do título precisa ser superior a 60 salários mínimos, que em 2025 corresponde a R$ 91.080,00, considerando o salário mínimo de R$ 1.518,00. Esse valor é o teto para ações judiciais que tramitam no Juizado Especial Federal (JEF). Se o valor for inferior a esse, o título será classificado como Requisição de Pequeno Valor (RPV), não sendo considerado um precatório federal.

Exemplos comuns de ações que originam precatórios federais

Diversos tipos de ações judiciais podem resultar na emissão de um precatório federal. Separamos alguns exemplos:

  • Verbas salariais de funcionários públicos federais: funcionários públicos podem pedir correções nos valores recebidos diretamente no setor administrativo. Se não atendido, o servidor pode recorrer judicialmente e, se vencer a ação, receber um precatório federal, desde que o valor ultrapasse 60 salários mínimos;
  • Processos previdenciários: erros nos cálculos de aposentadoria e pensões podem levar a ações judiciais para corrigir falhas e garantir pagamentos retroativos;
  • Questões tributárias: se o contribuinte pagou tributos a mais, ele pode receber o valor em excesso por meio de precatório federal ou RPV. Além disso, débitos fiscais podem ser quitados usando o precatório;
  • Indenizações diversas: precatórios federais também podem ser gerados em casos de indenização, como desapropriação, onde a União paga pela tomada de posse de um imóvel.

O que mudou com a PEC dos Precatórios no âmbito federal?

Com a PEC dos Precatórios aprovada em 2021, houve mudanças significativas no processo de pagamento desses títulos. Uma delas foi relacionada às prioridades: precatórios de natureza alimentar (como pensões, aposentadorias e auxílios) e superpreferenciais (para idosos, pessoas com deficiência e doenças graves) têm prioridade no pagamento, enquanto os demais são pagos conforme as disponibilidades orçamentárias do governo.

Além disso, outra alteração foi mudar a data limite para incluir os precatórios na Lei Orçamentária Anual (LOA), que passou de 1º de julho para 2 de abril. Além disso, a PEC estabeleceu um teto anual para os pagamentos dos precatórios, o que pode causar adiamentos, mesmo para precatórios prioritários.

Por fim, precatórios acima de 1.000 salários mínimos podem ser parcelados em até 10 anos, com a primeira parcela de 15% do valor total. As Requisições de Pequeno Valor (RPV) e precatórios com maior deságio não entram no teto de gastos, o que pode acelerar o pagamento. Confira a explicação de um especialista da Precato:

Como consultar um precatório federal em 2025

Existem formas de acompanhar regularmente o andamento do seu processo. Fazer isso permite verificar o status da sua ação, conferir a previsão de pagamento e acompanhar a atualização do valor devido, incluindo correções monetárias. Em 2025, você pode realizar essa consulta diretamente pela internet.

1. Consulta de precatório federal online

Você pode consultar seu precatório federal acessando os portais dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) de sua região. Para isso, basta utilizar dados como o número do processo ou o CPF do autor da ação.

2. Consulta de precatório federal pelo WhatsApp

Outra maneira prática de consultar o status do seu precatório federal é através do serviço de WhatsApp da Precato. A Precato oferece uma ferramenta de consulta que permite ao credor preencher um formulário simples e receber as atualizações diretamente no WhatsApp.

Esse serviço torna a consulta ainda mais acessível e rápida. Basta preencher os dados solicitados e aguardar o retorno no seu celular, com toda a praticidade que a tecnologia oferece.

Etapas para pagamento do precatório federal: como receber pela fila

Se você tem um precatório para receber, é importante conhecer o passo a passo, desde a sentença judicial até o pagamento. Abaixo, vamos explicar cada uma dessas etapas para você acompanhar todo o processo da fila de recebimento!

1. Sentença favorável e valor superior a 60 salários mínimos

O processo começa com uma sentença judicial favorável ao autor. Para que se torne um precatório federal, o valor da dívida deve ser superior a 60 salários mínimos. Quando esses critérios são atendidos, o tribunal emite uma ordem de pagamento.

2. Inclusão no orçamento da União

A ordem de pagamento do precatório é incluída anualmente no orçamento público da União. Isso significa que o governo federal planeja o pagamento de acordo com seus recursos financeiros disponíveis.

Porém, é importante destacar que esse processo está sujeito ao contexto econômico do momento, o que pode acarretar atrasos nos pagamentos, dependendo da situação fiscal do governo.

3. Priorização e organização do pagamento

A Lei Orçamentária Anual (LOA) determina como os precatórios serão pagos. Alguns precatórios alimentares e superpreferenciais (como para idosos ou pessoas com doenças graves) possuem prioridade. Esses precatórios podem ser pagos mais rapidamente, enquanto os demais seguem a ordem do orçamento estabelecido.

4. Pagamento do precatório federal

Finalmente, o pagamento do precatório é feito pelo governo federal, de acordo com o valor e a data programada. O beneficiário receberá o montante conforme a ordem estabelecida e o orçamento aprovado, respeitando os prazos da LOA. Salve o mapa do processo a seguir, para não esquecer mais!

Processo de precatório em 5 etapas explicativas.

Como está o cenário atual do pagamento de precatórios federais?

Após a autorização do STF para que o Governo Federal abrisse um crédito extraordinário e pagasse 97 bilhões do atual estoque de precatórios, muitas pessoas ficaram esperançosas para, enfim, receber seu dinheiro. Porém, na prática, mesmo que a União consiga zerar os valores pendentes, o regime de pagamento vigente permanece como era antes.

Em resumo, para se receber um precatório federal, ele precisa ser incluído na LOA até a data de 1 de abril para ir para a fila de pagamentos com prazo até o ano seguinte. Ou seja, todo o processo pode durar até 2 anos. Isto, é claro, se não houver nenhuma outra mudança na lei durante os próximos meses.

Além disso, é importante lembrar que o dinheiro para este pagamento se tratou de um valor não computado pelo governo dentro da meta fiscal. Dessa forma, não é possível prever como ficarão os investimentos em saúde, educação e segurança, por exemplo, e como será o impacto nas finanças futuras.

Outro ponto é que, no caso dos precatórios estaduais e municipais, não há qualquer mudança. Isso porque, conforme explicamos anteriormente, eles possuem recursos e orçamentos próprios dos estados ou municípios devedores.

Etapas para pagamento do precatório federal: como receber mais rápido

Se você possui um precatório federal e deseja receber o valor de forma mais rápida, uma opção viável é a cessão de crédito, que nada mais é do que a venda do seu precatório a uma empresa especializada em compras de precatórios, como a Precato.

Por meio dessa negociação, o credor transfere os direitos sobre o pagamento do precatório para a empresa, em troca de um valor imediato. Dessa forma, você receberá o valor do processo em até um dia útil após fecharem o acordo.

Assim, ao invés de esperar pelo longo processo de quitação do precatório, você pode ter acesso ao dinheiro de forma mais rápida e sem a necessidade de parcelamento. Essa prática é regulamentada pela lei, sendo uma alternativa viável para quem precisa da liquidez do valor mais rápido, seja para pagar uma dívida, tratamento de saúde ou começar um investimento!

É legal vender um precatório federal?

Saiba que a prática é legal e vem beneficiando muitas pessoas que estão na fila de espera dos precatórios. Isso porque a venda de precatório federal significa ter o dinheiro em mãos de modo rápido, ao contrário do prazo estabelecido pela União.

Desde 1988, a venda de precatórios se tornou uma prática legalizada e prevista na constituição. Sendo assim, se você quiser vender seus precatórios, pode fazê-lo sem medo de acabar se comprometendo judicialmente.

Principais vantagens da venda de precatório federal

A venda de precatório federal oferece diversos benefícios para quem busca acesso rápido ao crédito. Aqui estão as principais vantagens da cessão de crédito:

1. Realizar projetos e concretizar sonhos

Muitas pessoas aguardam o pagamento de precatórios para realizar objetivos pessoais, como reformas em casa, viagens, aquisição de bens ou investimentos. Com a venda do seu precatório, você tem acesso imediato ao valor, podendo utilizá-lo da forma que desejar, sem depender dos longos trâmites burocráticos.

Saiba mais: confira 5 investimentos com precatório para 2025!

2. Quitar dívidas com a venda de precatório federal

Uma situação comum entre os credores de precatórios é a necessidade de quitar dívidas. Seja no cartão de crédito, com empresas ou em órgãos de proteção ao crédito, muitas pessoas precisam de recursos imediatos para regularizar sua situação financeira. A venda de precatório federal oferece uma solução rápida, sem parcelamentos, permitindo que você pague suas dívidas de forma definitiva.

Como funciona o deságio na venda de precatório federal?

Um dos elementos recorrentes na venda de precatório federal é o deságio. Isso porque ele se refere à compra de um título por um valor inferior ao seu preço nominal.

Porém, o deságio de precatórios acontece por diversos motivos e não é um problema na operação. Afinal, é necessário arcar com os custos da operação, remunerar pessoas envolvidas e compensar o tempo de espera na fila pelo novo credor.

Todavia, quem opta por acessar o crédito sem parcelas tem a seu favor o recebimento ágil, seguro e a possibilidade de usar o dinheiro do precatório como preferir. Em resumo, a questão mais importante no deságio é entender que ele permite maior liberdade para você receber.

Apenas os precatórios federais podem ser negociados com a Precato?

Não. Além dos precatórios federais, a Precato também permite ao beneficiário de precatórios estaduais de São Paulo e precatórios municipais da cidade de São Paulo saírem da fila. Em todos os casos, o procedimento é o mesmo e, após a avaliação do título, o credor recebe uma proposta.

Antecipe seu precatório federal com a Precato e saia da fila!

Você tem um precatório federal e precisa do dinheiro agora? A Precato oferece uma solução rápida e segura para que você receba o valor do seu precatório sem esperar pelos longos trâmites burocráticos. Com a nossa ajuda, você pode obter o pagamento em até 24 horas, sem parcelamento mensal.

Se também tiver precatório estadual de São Paulo ou municipal da capital paulista, podemos antecipar esses valores de forma ainda mais simples. Garantimos um processo sem burocracia, para que você tenha a liquidez necessária para realizar seus planos imediatos. Quer saber como começar o processo de antecipar seu precatório? Veja como podemos ajudar você agora mesmo!

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Maciclene Nascimento da Silva
Maciclene Nascimento da Silva
2 anos atrás

Meu processo é desde 2019 e até agora nada pq demora tanto agora tô na fila de espera meu processo e precatorio mim esplique o pq pfvr agradeço muito

Equipe Precato
Equipe Precato
2 anos atrás

Maciclene, boa tarde!

Todo o processo até que você receba seu precatório, é muito demorado.

Neste vídeo você consegue ter uma visão ampla de todos os passos do precatório até o pagamento.

Caso ele já tenha sido expedido, você pode antecipar com a Precato!

Espero ter ajudado, abraços!

Amilton Ademar Maffezzolli
Amilton Ademar Maffezzolli
3 anos atrás

O GOVERNO SABE SEU ENDEREÇO, O BANCO QUE VOCÊ TEM CONTA, SEU CPF, PORQUE SIMPLESMENTE NÃO CREDITA NA CONTA?
É PRECISO COMPLICAR TANTO ASSIM DIFICULTANDO NOSSO DIREITO?

precato
Admin
precato
3 anos atrás

Pois é, senhor Amilton.

Realmente não é fácil ficar esperando tanto tempo assim por algo que já era pra ser seu há tempos, não é mesmo?

Por isso que a Precato te dá a oportunidade de receber o dinheiro em até 24 horas após assinatura!

Axel Enon Gouveia
Axel Enon Gouveia
3 anos atrás

Prezado responsável,

sou inventariante no processo do meu pai, falecido ano passado, ele possui 3 processos em Cumprimento de Sentenca que certamente serao pagos via precatórios e/ou RPV. Considerando que os cálculos apresentados nos autos já tem bastante tempo e nao foram atualizados, gostaria de saber os valores na atualidade, porém náo sei como realizar o cálculo. Gostaria de saber se voces realizam esse servico ? Qual o custo desse servico caso respondam que sim…
sem mais,
att.
Axel

precato
Admin
precato
3 anos atrás
Responder para  Axel Enon Gouveia

Olá Axel, a nossa empresa trabalha com a antecipação de precatórios federais já expedidos.

Para atualização do cálculo é preciso esperar a efetiva expedição.

Se quiser saber mais sobre isso entre em contato conosco em um de nossos canais, sem custos.

BFernandes
BFernandes
3 anos atrás

Sou filha única e meu pai tem a receber um precatório Federal mas é falecido, gostaria de saber se posso me habilitar sozinha pois os precatório está no nome do escritório do Advogado.

precato
Admin
precato
3 anos atrás
Responder para  BFernandes

Sra. Beatriz, tudo bem?

O mais indicado é negociar com o escritório um valor justo para a realização da habilitação… Além de avaliar o melhor caminho para levantar a documentação necessária para habilitação, o escritório terá condição de realizar todo o acompanhamento processual necessário para a futura mudança de titularidade do crédito.

Abs

Elisangela
Elisangela
3 anos atrás

Como saber se já foi liberado pra saque? Depois que vai pro Banco, qual o prazo que a pessoa tem pra receber?

precato
Admin
precato
3 anos atrás
Responder para  Elisangela

Elisangela, tudo bem?

Temos um post aqui no blog que fala sobre como consultar os valores e prazos do seu precatório.

É nesse link: https://precato.com.br/como-consultar-precatorio-valor-prazos/

Espero ter ajudado. Abs.

Rafaela orquiz
Rafaela orquiz
3 anos atrás

Minha mãe tem um precatória que já foi liberado pra saque dia 06/07/2021 mais até agora não conseguiu receber do banco do Brasil o que posso fazer pro banco pagar

precato
Admin
precato
3 anos atrás
Responder para  Rafaela orquiz

Olá Rafaela, para sua mãe receber esses valores é necessário comparecer ao banco com alguns documentos, como um documento de identificação com foto e sua cópia. Caso a senhora tiver mais dúvidas, aconselho entrar em contato com seu advogado, ele poderá lhe ajudar.

Ieda M Gasparotti
Ieda M Gasparotti
3 anos atrás

Temos um precatório que está na fase de inscrição. Fui informada que cado fosse inscrito até 1/7 poderíamos receber em 2022. Fato que não ocorreu.
Agora disseram que só em 2023.
Será que funciona assim mesmo?
Somos 4 herdeiros, eu estou numa situação financeira mais complicada e gostaria de antecipar o recebimento da minha parte. Tem como fazer?

precato
Admin
precato
3 anos atrás
Responder para  Ieda M Gasparotti

Olá Senhora Ieda! O prazo de recebimento dos precatórios realmente depende da data de inscrição do mesmo, podendo demorar de 6 meses até 2 anos para serem pagos.

Vou tentar te ajudar com esse exemplo: os precatórios inscritos até 1º de Julho de 2021, devem ser pagos até dezembro de 2022. Já os precatórios inscritos a partir do dia 2 de Julho de 2021, devem ser pagos até dezembro de 2023. Lembrando que isso acontece se os prazos constitucionais forem respeitados pelo governo.

A senhora pode entrar em contato com nossos especialistas para lhe ajudar a entender melhor essa situação, pode ser através do Whatsapp (31) 3831-7992 (ou clicando neste link https://is.gd/GgJycb) ou ligue no nosso número 0800 024 4250 (é grátis).

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Precato
Política de Privacidade e Termos de Uso

Política de Privacidade 

Atualização: 01/11/2024 

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Desde o princípio, nos propomos a agir de forma diferente de todo o mercado, praticando uma transparência radical para combater a desinformação. Construir uma relação duradoura e de admiração com quem nos relacionamos. 

Para que a transparência prevaleça e você tenha a melhor experiência com a Precato, nos preocupamos e nos asseguramos em cumprir as leis e regulamentos aplicáveis à Proteção de Dados Pessoais no Brasil. 

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Bases Legais: fundamentação legal, nos termos da LGPD, que dá às Partes a permissão para o Tratamento de Dados; 

Dados: termo usado para indicar, conjuntamente, os Dados Pessoais, Dados Pessoais Sensíveis e os Dados Públicos; 

Dados Públicos: Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis cujo acesso é público, ou que foram tornados manifestamente públicos pelo Titular, e que devem ser Tratados considerando os termos do § 4º do artigo 7º da LGPD; 

Dados Pessoais: informações referentes ao Titular dos Dados, que o identifiquem ou que, se combinadas com outras informações, o tornem identificável; 

Dados Pessoais Sensíveis: informações referentes ao Titular dos Dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico; 

Titular de Dados: qualquer pessoa natural, titular de Dados Pessoais ou Dados Pessoais Sensíveis, que de alguma forma se relaciona com a Precato; 

Finalidade: motivo(s) pelo(s) qual(is) as Partes tratam os Dados Pessoais e os Dados Pessoais Sensíveis;
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  1. Base legal e finalidade

Utilizamos as informações coletadas em conformidade com esta Política de Privacidade e com o artigo 7º da LGPD. 

As informações pessoais coletadas são utilizadas para viabilizar a prestação de serviços e aprimorar serviços e produtos, verificação de identidade, garantia de segurança operacional, realização de ofertas, campanhas de marketing, tudo com fulcro na proteção do crédito e no legítimo interesse da Precato. 

A Precato assume como Base Legal (Execução de contrato – artigo 7º, V, LGPD) para Finalidade de prestar os serviços de antecipação de precatórios através da cessão da titularidade do contrato. 

A Precato assume como Base Legal (Interesse legítimo – artigo 7º IX, LGPD) para Finalidade de verificar a identidade, a idoneidade e a solvência do titular do precatório, visando garantir a segurança jurídica da operação. 

A Precato assume como Base Legal (Consentimento – artigo 11, I, LGPD) para Finalidade de verificar a capacidade civil do titular do precatório. 

A Precato assume como Base Legal (Interesse Legítimo – artigo 7º, IX, LGPD) para Finalidade de realizar pesquisa automatizada em fontes oficiais para coleta de informações de titulares que tenham precatórios. 

A Precato assume como Base Legal (Consentimento – artigo 11, I, LGPD) para Finalidade de verificar condição de filiação institucional quando envolver precatórios emitidos a partir de ações coletivas. 

A Precato assume como Base Legal (Interesse Legítimo – artigo 7º, IX, LGPD) para Finalidade de estabelecer contato e comunicação com potenciais interessados nos produtos e serviços. 

A Precato assume como Base Legal (Consentimento – artigo 7º, I, LGPD) para Finalidade de envio de comunicações com objetivo de marketing, pesquisa, campanhas e promoções. 

A Precato assume como Base Legal (Interesse Legítimo – artigo 7º, IX, LGPD) para Finalidade de permitir, personalizar e melhorar a experiência do cliente ao acessar os sites da empresa. 

São adotadas tecnologias avançadas e procedimentos internos para proteger as informações coletadas, principalmente contra acessos indevidos. Os servidores da Precato são mantidos em ambiente seguro, restrito e controlado, e todo tráfego de dados é protegido por criptografia. 

  1. Compartilhamento de dados

A Precato poderá compartilhar os seus dados caso seja solicitado pelo Titular, bem como empresas terceiras parceiras e com autoridades e órgãos reguladores, quando necessário. 

O compartilhamento será realizado em conformidade com esta Política de Privacidade e com a LGPD, dentro dos limites e propósitos dos negócios da Precato. 

A Precato poderá compartilhar os dados com terceiros dentro do Brasil para viabilizar e aprimorar a prestação de serviços e produtos ofertados pela Precato; viabilizar o desenvolvimento de novos produtos e serviços a serem ofertados pela Precato no mercado; promover parcerias; analisar e solucionar problemas técnicos relativos a segurança dos sistemas internos da Precato e seus site; contratar prestação de serviços relacionados a atividade principal da Precato; permitir auditorias legais e independentes; responder solicitações judiciais, administrativas ou arbitrais, bem como pleitear direitos da Precato em juízo. Em todas as hipóteses a Precato se compromete a compartilhar somente os dados essenciais, necessários e adequados para cumprir a respectiva finalidade. 

Os dados pessoais podem ser transferidos para o exterior considerando que a Precato utiliza serviços de terceiros que possuem infraestrutura tecnológica estabelecida fora do Brasil, como servidores e serviços de nuvem. Nestes casos, a Precato adota os mais elevados padrões de segurança da informação e privacidade para garantir a integridade e confidencialidade dos dados, bem como verificar e garantir que os países de destino possuem o mesmo grau de proteção de Dados assegurado pela LGPD. 

  1. Direitos do Titular

Os titulares serão informados sobre o uso de seus dados e poderão se opor ao enriquecimento a qualquer momento, conforme os procedimentos descritos abaixo. 

Direito de Oposição ao Enriquecimento de Dados: 

  1. Introdução do Procedimento na Política de Privacidade 

O titular de dados pessoais tem o direito de se opor ao enriquecimento de seus dados a qualquer momento. A Precato respeita esse direito e se compromete a adotar medidas adequadas para interromper o tratamento, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). 

  1. 2. Como o Titular Pode Exercê-lo

O titular pode exercer seu direito de oposição de forma simples e acessível através dos seguintes canais: 

E-mail: O titular pode enviar um e-mail para [criar um e-mail do DPO], indicando no assunto ‘Oposição ao Enriquecimento de Dados’ e fornecendo informações mínimas de identificação (nome completo e número de precatório, se aplicável) para agilizar o atendimento. 

Formulário Online: No site da Precato, o titular terá acesso a um formulário específico para solicitar a interrupção do enriquecimento de dados. No formulário, deverá fornecer dados básicos de identificação e o motivo da solicitação, se desejar especificá-lo. Criar esse formulário e disponibilizá-lo em alguma parte do site. 

Telefone: Disponibilizamos um número de telefone para o exercício desse direito, onde um atendente orientará o titular sobre como concluir o pedido de oposição. Colocar um número de telefone para essa finalidade. 

  1. Prazos para Atendimento

A Precato se compromete a responder ao pedido de oposição em até 15 dias úteis, conforme disposto pela LGPD. 

Uma vez processado o pedido, o titular receberá uma confirmação por e-mail, indicando que o enriquecimento de dados foi interrompido. 

 

  1. Impacto da Oposição

A Precato esclarece que, ao exercer seu direito de oposição ao enriquecimento de dados, o titular pode ter limitações na oferta de serviços personalizados, pois o processo de enriquecimento visa otimizar a comunicação e adequar as propostas ao perfil do titular. 

Fale com a Precato: 

Para exercer qualquer um dos seus direitos, entre em contato diretamente com o encarregado de dados (DPO) da Precato através do: [email protected].  

Nosso time está pronto para resolver a solicitação imediatamente. 

  1. Informações importantes

A Precato poderá, a qualquer momento, alterar esta política, quando for necessária a sua adequação ou em decorrência de mudanças legislativas ou atualização de ferramentas tecnológicas. Eventual alteração será divulgada e atualizada imediatamente em nosso site. 

A Precato armazena todos os dados com o máximo cuidado, utilizando sempre as melhores práticas e tecnologias do mercado, buscando sempre o aperfeiçoamento da sua política de segurança. A Precato adota medidas para garantir a segurança e integridade dos seus 

Dados Pessoais, como análises e testes de segurança da informação em nossos sistemas, auditorias periódicas, monitoramento contínuo do ambiente e criptografia. 

Ao longo desta Política de Privacidade explicamos que o tratamento de dados é condição necessária para exercer a atividade principal da Precato. 

Em caso de qualquer conflito entre a Política e as informações fornecidas pelo atendimento através do e-mail [email protected], prevalecerá as disposições contidas neste documento. 

Termos de Uso

Esta política de Termos de Uso é válida a partir de Aug 2022.

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Seção 2 - Adesão em conjunto com a Política de Privacidade
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Seção 7 - Prazos e alterações
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Seção 8 - Dados pessoais
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Seção 9 - Contato
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