Pular para o conteúdo
Fale Conosco

O que saber sobre aspectos jurídicos dos precatórios

  • Matheus Alvarenga
  • Sem Comentários
Aspectos Jurídicos

Precatórios são dívidas que o governo tem com indivíduos ou empresas, resultantes de decisões judiciais favoráveis ao credor. Esses valores são pagos de acordo com um cronograma estabelecido pela Constituição Federal e demais leis complementares, mas o processo envolve várias etapas e pode ser demorado.

Vamos te explicar em detalhes tudo o que você precisa saber sobre aspectos jurídicos dos precatórios: a base legal, os direitos e deveres dos credores, os prazos para pagamento, como consultar seu precatório e as mudanças recentes na legislação. Essas informações ajudam a entender melhor como funciona o regime de precatórios e o que pode ser feito para garantir o pagamento de maneira eficiente e segura. Vem com a gente!

A base legal dos precatórios

A base legal dos precatórios está solidamente ancorada na Constituição Federal de 1988, mais especificamente no artigo 100, que regulamenta as obrigações de pagamento por parte da administração pública.

Esse artigo estabelece que, quando o Estado é condenado em uma decisão judicial definitiva, o pagamento da dívida deve ocorrer por meio de precatório. Em essência, os precatórios representam ordens de pagamento emitidas contra a União, estados ou municípios, que são obrigados a cumprir essa quitação conforme uma ordem cronológica e com base na previsão orçamentária.

Para complementar e atualizar o regime dos precatórios, diversas Emendas Constitucionais foram promulgadas ao longo dos anos. A Emenda Constitucional nº 30 de 2000 foi uma das primeiras a definir prazos para a quitação dessas dívidas, permitindo o parcelamento em até 10 anos.

Já em 2009, a Emenda Constitucional nº 62 introduziu o “regime especial de pagamento”, uma alternativa que permitia a estados e municípios com grande volume de precatórios optarem pelo parcelamento em até 15 anos.

As mudanças mais recentes ocorreram com as Emendas Constitucionais nº 113 e nº 114 de 2021, que estabeleceram um limite anual para o pagamento dos precatórios, visando equilibrar as obrigações de pagamento com o orçamento público.

Essas emendas também introduziram a possibilidade de acordos diretos com os credores, incluindo descontos de até 40% para antecipação de pagamento, além de priorizar o pagamento de precatórios alimentares, que são dívidas de natureza trabalhista ou previdenciária.

Essas emendas buscam equilibrar o compromisso fiscal com o direito dos credores, garantindo que os entes públicos honrem suas dívidas e que o pagamento seja realizado de acordo com o orçamento disponível.

Salve para ler depois: Precatórios de desapropriação: confira as regras desse tipo de título

Constituição Federal e emendas constitucionais

A Constituição determina que todos os precatórios devem ser pagos conforme uma ordem cronológica e respeitando a previsão orçamentária de cada ente público (União, estados e municípios).

As Emendas Constitucionais nº 30/2000, nº 62/2009 e nº 94/2016 trouxeram mudanças significativas, introduzindo prazos para o pagamento e a modalidades de parcelamento. No entanto, essas emendas também criaram algumas exceções, como o Regime Especial de Pagamento, que autoriza estados e municípios a parcelar suas dívidas em até 15 anos, o que afeta diretamente os credores.

A importância do regime de precatórios

O regime de precatórios é a regra que organiza e determina os prazos e as condições para o pagamento dessas dívidas pelo governo. A ordem de pagamento, por exemplo, é uma regra que deve ser seguida rigorosamente, respeitando quem está na fila há mais tempo.

Além disso, o regime prevê a possibilidade de conversão em Requisições de Pequeno Valor (RPVs), uma alternativa para valores mais baixos, pagos em até 60 dias, reduzindo a espera para quem tem dívidas menores a receber.

Direitos e deveres dos credores de precatórios

Entender os direitos e deveres dos credores é importante para quem espera receber um precatório. Entre os direitos estão a correção monetária e os juros compensatórios, que ajudam a manter o valor atualizado durante o período de espera. Já os deveres incluem o acompanhamento constante do processo e a garantia de que toda a documentação está correta e atualizada. Saiba mais:

Direitos dos credores

Os principais direitos dos credores incluem:

  • Correção monetária e juros compensatórios: durante o tempo de espera, os valores de precatórios são atualizados com base na inflação e em índices econômicos (como IPCA e TR) para que o credor não tenha prejuízos financeiros;

  • Ordem cronológica de pagamento: a fila de pagamento é organizada pela data de expedição do precatório, respeitando a ordem de quem entrou primeiro;

  • Prioridade para grupos específicos: a legislação prevê que idosos, pessoas com doenças graves e precatórios alimentares têm prioridade no pagamento, o que pode acelerar o processo de liberação desses valores.

Deveres dos credores

A responsabilidade dos credores também é fundamental para que o processo avance sem problemas. Entre os deveres, destacam-se:

  • Acompanhamento processual: é fundamental que o credor acompanhe o andamento do processo e informe ao advogado ou o representante legal qualquer alteração que possa afetar o recebimento do precatório;

  • Manter a documentação atualizada: documentos desatualizados podem gerar atrasos, por isso, é importante que o credor mantenha suas informações pessoais e bancárias sempre corretas para evitar contratempos no momento do pagamento;

  • Cumprimento das normas judiciais: em alguns casos, o credor precisa cumprir exigências legais, como autorizações e certidões específicas, para garantir a continuidade do processo.

Prazos e processos envolvidos

Os prazos para o pagamento de precatórios variam de acordo com o tipo de dívida e o orçamento disponível de cada ente público. Em geral, precatórios expedidos até 1º de julho devem ser pagos até o final do ano seguinte. No entanto, atrasos são frequentes, especialmente em municípios e estados com dificuldades financeiras, que podem solicitar o Regime Especial de Pagamento para dilatar o prazo.

Processo de expedição e pagamento

O processo de pagamento de um precatório inclui várias etapas:

  1. Sentença judicial: após uma decisão judicial favorável ao credor, o juiz emite a sentença que obriga o ente público a realizar o pagamento;

  2. Expedição do precatório: com a sentença, é emitido o precatório, que deve ser incluído na fila de pagamentos do governo;

  3. Programação orçamentária: cada ente público deve prever os valores de precatórios no orçamento anual, o que é essencial para garantir que os recursos estejam disponíveis;

  4. Ordem de pagamento: o precatório é pago conforme a ordem cronológica da fila, respeitando as prioridades legais.

Consequências de atrasos no pagamento

Quando um ente público não realiza o pagamento no prazo, o credor pode entrar com medidas judiciais para exigir o cumprimento da dívida. Além disso, a Constituição Federal prevê sanções para entes que acumulam atrasos excessivos, como a impossibilidade de contrair novos empréstimos e a retenção de repasses federais. Entenda mais sobre como prosseguir nesse tipo de situação no post sobre atraso nos precatórios.

Mudanças recentes na legislação

Nos últimos anos, a legislação referente aos precatórios passou por alterações significativas, impactando prazos e prioridades de pagamento, especialmente em estados e municípios em crise financeira.

Emendas constitucionais e novas normas não apenas visam reduzir os atrasos acumulados, mas também introduzem alternativas que, em alguns casos, podem prolongar o tempo de espera dos credores. Essas mudanças buscam um equilíbrio entre a responsabilidade fiscal e o compromisso com o pagamento dessas dívidas.

Emenda Constitucional nº 109/2021

A Emenda Constitucional nº 109/2021, conhecida como PEC Emergencial, foi aprovada para dar maior flexibilidade aos entes públicos em situação financeira delicada. Ela criou mecanismos para que estados e municípios com dificuldades pudessem parcelar precatórios de alto valor.

A emenda permite que precatórios com valores elevados sejam pagos em parcelas, dando mais fôlego ao orçamento público, mas impactando os credores que aguardam por dívidas expressivas. Além disso, a PEC introduziu um teto de gastos para esses entes com o objetivo de reequilibrar as contas públicas sem interromper totalmente o pagamento das requisições.

Impactos dessas mudanças para os credores

Essas novas diretrizes tornam o acompanhamento jurídico ainda mais importante, especialmente para garantir que o credor não perca direitos prioritários. Em alguns casos, a legislação local pode permitir que ele negocie ou priorize o pagamento, mas essas possibilidades dependem do tipo de precatório e da disponibilidade financeira do ente devedor.

Para credores que aguardam valores maiores, entender o contexto dessas novas normas e manter um acompanhamento especializado é essencial para avaliar as melhores opções e estratégias de recebimento.

Conte com a Precato para entender tudo sobre precatórios!

Entender os aspectos jurídicos dos precatórios é fundamental para garantir que o processo ocorra de maneira transparente e eficiente. Desde a base legal até os direitos e os deveres dos credores, o conhecimento desses elementos ajuda a evitar contratempos e a estar preparado para as diversas etapas de pagamento.

No blog da Precato, você encontra conteúdos informativos que podem facilitar essa jornada e ajudar no planejamento financeiro. Quer saber mais sobre as próximas etapas de pagamento? Confira o nosso artigo sobre lista de precatórios a serem pagos e descubra como se informar sobre seu lugar na fila de recebimento!

precato

Matheus Alvarenga

Especialista em direitos creditórios e sócio da Precato, empresa líder no Brasil em antecipação de Precatórios Federais. Atua desde 2012 no mercado financeiro, com mais de R$ 1 bilhão intermediados em operações.

Recomendados para você
Voltar ao Topo