Minas Gerais concentra um dos maiores estoques de precatórios do país e segue, até 2029, um regime especial de pagamentos. Na prática, isso significa que milhares de credores convivem com filas longas, editais periódicos de acordo direto e muita incerteza sobre prazos.
Mais do que entender a legislação, quem tem um precatório em Minas quer respostas objetivas: qual é o valor da RPV hoje, como consultar a fila no TJMG, quando o Estado paga e quais são as formas de antecipar o recebimento.
Neste guia atualizado para 2026, a Precato reúne tudo o que você precisa saber para tomar decisões com mais clareza e segurança. Confira o que preparamos!
Qual o valor da RPV estadual em Minas Gerais hoje?
Em Minas Gerais, o limite da Requisição de Pequeno Valor (RPV) estadual é definido pela Lei n.º 20.540/2012, que estabelece o teto em 4.723 UFEMGs (Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais). Para saber o valor da RPV em reais, basta aplicar o seguinte cálculo: RPV MG = 4.723 × valor da UFEMG vigente em 2026.
O valor da UFEMG é atualizado anualmente pela Secretaria da Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG). Por isso, antes da expedição da Requisição de Pequeno Valor, é fundamental confirmar o valor atualizado da unidade fiscal naquele ano.
Na prática, a atualização da UFEMG elevou significativamente o teto da requisição em relação a 2022. Isso faz com que muitos créditos que antes virariam precatórios agora sejam pagos mais rápido, por meio de RPV.
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Como consultar a lista de precatórios do TJMG?
No sistema, é possível acompanhar a posição do precatório de três formas principais:
- Consulta pela ordem cronológica de pagamento
- Consulta por ente devedor (Estado, autarquia ou fundação)
- Consulta por beneficiário, utilizando CPF ou CNPJ
Essas listas costumam ser atualizadas periodicamente pelo tribunal e permitem acompanhar a evolução da fila, além de identificar se o precatório já foi incluído em algum plano de pagamento ou edital de acordo.
Acordo Direto AGE-MG: como antecipar o recebimento?
Diante da fila extensa, o Governo de Minas Gerais publica regularmente editais de acordo direto, conduzidos pela Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG).
Nesses editais, o credor pode optar por receber o valor do precatório de forma antecipada, mediante a aplicação de um deságio, que geralmente varia entre 25% e 40%, conforme as regras do edital vigente.
Essa alternativa costuma ser procurada principalmente por quem não pode mais esperar o ritmo da fila e precisa do dinheiro em um prazo menor do que o Estado consegue pagar. No entanto, é importante ter atenção a alguns pontos:
- O deságio é definitivo;
- Não há garantia de contemplação imediata, pois os recursos são limitados;
- A seleção segue critérios definidos no edital.
Avaliar se o acordo direto vale a pena depende do perfil financeiro do credor e da urgência em receber.
Precatórios do FUNDEF para professores de Minas Gerais
Os precatórios do FUNDEF seguem regras específicas e continuam sendo uma pauta de grande interesse em Minas Gerais. Esses valores, decorrentes de repasses incorretos da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental, ficam fora do teto de gastos e não se submetem às mesmas limitações dos precatórios comuns.
Em Minas Gerais, os pagamentos vêm sendo organizados em lotes, com liberações ao longo de 2024 e 2025, respeitando a divisão legal dos recursos.
Pela regra, 60% do valor deve ser destinado aos profissionais do magistério, na forma de abono, sem incorporação a salários, aposentadorias ou pensões. Cada caso tem critérios próprios de habilitação. Por isso, acompanhe sempre as comunicações oficiais do Estado e do TJMG!
TRF6 e os precatórios federais em Minas Gerais
Desde o final de 2022, os processos federais de Minas Gerais passaram a ser de competência do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), com sede em Belo Horizonte. Isso significa que:
- Precatórios estaduais continuam sob responsabilidade do TJMG;
- Precatórios federais, decorrentes de ações contra a União, autarquias e fundações federais, devem ser consultados no TRF6, e não mais no TRF1.
Essa distinção é fundamental para evitar erros na consulta e entender quem é, de fato, o ente responsável pelo pagamento!
Perguntas frequentes
1. Qual é o valor da RPV em Minas Gerais em 2026?
Em Minas Gerais, a RPV estadual tem como limite 4.723 UFEMGs. Para chegar ao valor em reais em 2026, basta multiplicar essa quantidade pelo valor atualizado da UFEMG, divulgado anualmente pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG). Como a UFEMG sofre reajustes todos os anos, é importante sempre conferir o valor vigente antes da expedição da RPV.
2. Como saber se meu precatório já entrou na fila de pagamento?
Você pode verificar essa informação diretamente no site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). A consulta pode ser feita de forma simples, utilizando o CPF ou CNPJ do beneficiário, selecionando o ente devedor ou consultando a ordem cronológica de pagamento, o que permite acompanhar a posição do seu precatório na fila. Você também pode usar a ferramenta de consulta da Precato, que é gratuita!
3. Vale a pena aderir ao acordo direto da AGE-MG?
O acordo direto pode ser uma boa alternativa para quem não pode esperar o ritmo da fila tradicional e prefere receber o valor de forma antecipada.
Nessa modalidade, o credor aceita um deságio, que costuma variar conforme o edital vigente.
4. Professores têm direito aos precatórios do FUNDEF em MG?
Sim. Professores e profissionais do magistério podem ter direito aos valores dos precatórios do FUNDEF, desde que atendam aos critérios legais definidos pelo Estado e pela Justiça.
Pela regra, 60% dos recursos devem ser destinados ao magistério, na forma de abono, sem incorporação a salários, aposentadorias ou pensões. Cada caso tem critérios próprios de habilitação. Por isso, acompanhe sempre as comunicações oficiais do Estado e do TJMG!
5. Processos federais em MG são consultados onde?
Desde a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), em 2022, todos os processos e precatórios federais de Minas Gerais passaram a ser consultados nesse tribunal, que tem sede em Belo Horizonte. Isso inclui ações contra a União, autarquias e fundações federais, que não devem mais ser pesquisadas no TRF1.
Referências
