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Data limite para a inscrição de precatórios: tudo o que você precisa saber

data limite para a inscrição de precatórios

A data limite para a inscrição de precatórios sofreu alteração após a aprovação da Emenda Constitucional 114, que se originou a partir da PEC dos Precatórios. Afinal, ela alterou a data final para expedição desta modalidade de título público para 1 de abril.

Em resumo, para que um precatório entre no orçamento do ano seguinte, ele precisa que sua apresentação aconteça até o primeiro dia de abril. Após isso, a inserção se dá apenas no próximo ano.

Com essa alteração, 2022 ficou sendo o ano de transição e teve algumas particularidades sobre o assunto. Porém, desde 2023, a lei vigente sobre os precatórios considera apenas a presente data limite para inscrição de precatório.

Neste conteúdo exclusivo, a Precato vai explicar qual a importância deste prazo, o que ele significa e como ele afeta o pagamento dos precatórios federais. Confira conosco e boa leitura!

O que diz a EC114 sobre a data limite para inscrição de precatório?

Desde o dia 16 de dezembro de 2021, a EC114 alterou a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias em relação ao pagamento dos precatórios. Em resumo, ela criou um novo regime fiscal referente aos prazos para tramitação do título até sua quitação.

Além disso, através da PEC, também houve a autorização do parcelamento de determinados débitos, a criação de um teto de gastos e o pagamento em até 10 anos dos chamados super precatórios.

Por estes e outros motivos, é necessário que o beneficiário ou quem pensa em acessar o crédito aprovado sem parcelas do seu precatório, se atente sobre o prazo para envio das requisições.

Isso porque para haver a possibilidade de receber os valores no prazo legal, elas precisam chegar ao Tribunal até o dia 1 de abril. Em outras palavras, a partir do dia 03/04 de cada ano, os precatórios inscritos só podem entrar no orçamento dali 2 anos.

O que a data limite para inscrição no precatório significa?

Na prática, isso irá impactar no valor da negociação do título, uma vez que quanto menor for o prazo, maior poderá ser o total do crédito sem parcelas que ele terá em mãos.

Por exemplo, um precatório que esteja com sua requisição com data de março de 2024, poderá estar na Lei Orçamentária Anual de 2024. Por sua vez, se o pedido acontecer em junho deste ano, sua inserção só poderá ser validada em 2025 para possível quitação, no ano seguinte.Saiba mais | 5 Motivos para acessar o crédito de um precatório

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Como ocorreu o período de transição da data limite?

Apenas no ano de 2022, houve uma característica diferente no que se refere à data limite para inscrição do precatório. Isso porque, naquela ocasião, o período anual para inclusão na LOA foi menor. Afinal, anteriormente ele era de 2 de julho e passou para 1 abril. Sendo assim, uma única vez, os títulos tiveram apenas 10 meses para figurarem no orçamento da União.

Após isso, a data limite para inscrição de precatório na LOA ficou, de modo regular, para todo dia 2 de abril, todos os anos.

Saiba também | Quanto tempo demora para receber precatório do INSS

A data limite para inscrever um precatório é a mesma nas 3 esferas?

Ainda que os precatórios estaduais e municipais possuam orçamentos específicos e possam ter regras próprias, a data limite para inscrever um precatório acontece da mesma forma nas 3 esferas públicas. Ou seja, tanto a União quanto estados, Distrito Federal e municípios precisam cumprir o prazo máximo de 1 de abril para inseri-los na LOA.

Outro ponto importante é lembrar que cada ente possui sua própria lei orçamentária, o que faz, por exemplo, que os atrasos no pagamento de precatórios sejam maiores em algumas localidades. Para se ter uma ideia, a quitação dos precatórios de SP para 2024 abrange títulos com mais de 10 anos de espera na fila.

Além disso, mesmo com a abertura de crédito extraordinário para o pagamento de precatórios atrasados da União, o prazo total pode levar cerca de dois anos. Isso, se não houver nenhuma outra mudança na lei, como já foi proposto em uma nova PEC dos Precatórios.

Como funciona o processo de inscrição de um precatório na LOA

Para que se respeite a data limite para inscrição de precatório é necessário, primeiramente, ter certeza do fim do processo. Além disso, todas as informações devem estar corretas na requisição de pagamento.Por fim, é possível consultar o precatório pelo CPF e conferir se ele consta na LOA para pagamento conforme regras do ente público.

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Aprendeu sobre a data limite para inscrição de precatório e quer ter seu crédito em mãos? Conheça a Precato!

Após entender melhor como funciona a data limite para um precatório figurar na LOA , temos uma dica especial. Se você possui um crédito desta natureza, um precatório estadual de São Paulo ou municipal da capital paulista, que tal ter acesso imediato à liquidez do seu título? Na Precato, isso é possível! E o melhor: sem gerar parcelas mensais e com pagamento em até um dia útil após a assinatura do contrato.

Então não espere mais e entre em contato com um de nossos especialistas. Para outros conteúdos como este, continue conosco aqui no Blog da Precato.

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Matheus Alvarenga

Especialista em direitos creditórios e sócio da Precato, empresa líder no Brasil em antecipação de Precatórios Federais. Atua desde 2012 no mercado financeiro, com mais de R$ 1 bilhão intermediados em operações.

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