A expedição de precatório é uma das fases mais importantes para quem aguarda o pagamento. Trata-se de uma etapa final do processo, e entender como ela funciona ajuda a acompanhar o andamento e calcular valores e prazos até o pagamento.
A fase de expedição do documento de precatório deve ser cumprida corretamente para que o credor receba os valores do precatório devidamente atualizados. Além disso, caso o credor opte por vender o precatório, entender esta etapa é importante para que a negociação seja mais rápida.
A expedição de precatório deve ser cumprida corretamente para que o credor receba os valores atualizados. Se o credor optar por vender o precatório, entender essa etapa pode agilizar a negociação.
É importante destacar que a expedição de precatório ocorre após a fase de conhecimento, quando o Tribunal de Justiça responsável pela ação analisa e valida o título. Continue lendo o post que a Precato preparou sobre a expedição de precatório e descubra tudo o que você precisa saber sobre essa fase importante do processo. Boa leitura!
O que é a expedição de precatório?
A expedição de precatório é uma etapa do processo judicial, marcando a fase em que o ente público, como a União, Estados ou Municípios, formaliza a obrigação de pagamento ao credor. Após uma decisão definitiva do tribunal, que não pode mais ser contestada (chamada de “trânsito em julgado”), o tribunal emite um ofício requisitório (documento oficial) que autoriza o pagamento do valor devido.
Esta etapa é uma das últimas antes de o credor ter direito ao valor estipulado judicialmente. O que poucos sabem é que essa fase envolve mais do que uma simples formalização. Ela determina um processo complexo e, muitas vezes, demorado, no qual o credor fica à mercê da capacidade financeira e da ordem cronológica de pagamentos do ente público.
Compreender a expedição de precatório é algo importante para você otimizar a gestão financeira, pois ajuda a entender melhor os prazos, as condições do processo e a lidar com incertezas e possíveis atrasos.
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Por que entender a expedição de precatório é importante?
Entender as fases de um precatório e, especialmente, a expedição de precatório, é fundamental para o credor. Afinal, muitos não sabem que o valor do precatório pode ficar preso na fila de pagamentos por anos, dependendo da ordem cronológica e da disponibilidade de recursos do ente público. Isso impacta na vida da pessoa, que, muitas vezes, necessita do valor de forma mais imediata.
Ou seja, compreender o processo ajuda a gerenciar expectativas e a tomar decisões informadas. Por exemplo, saber o momento certo para buscar alternativas, como a antecipação de precatórios, pode garantir maior controle financeiro e uma solução mais rápida para quem precisa do dinheiro urgentemente.
Quem é o responsável pela expedição do precatório?
A responsabilidade pela expedição do precatório recai sobre o tribunal responsável pelo julgamento da ação, que pode ser tanto um tribunal estadual quanto federal, dependendo do processo. Esse tribunal emite o documento oficial, o ofício requisitório, e o encaminha para o ente público devedor, como a União ou um município, para que o pagamento seja realizado.
Vale destacar que, embora o tribunal seja responsável pela expedição, o pagamento é feito pelo ente público e depende de sua capacidade financeira e da inclusão do precatório na ordem cronológica de pagamentos.
Pode ser útil: regiões do TRF: veja quais são e como julgam precatórios
Como obtenho informações sobre a expedição do meu precatório?
Para acompanhar a expedição do seu precatório e ter certeza de que tudo está no caminho certo, é importante ficar por dentro do andamento do processo. É dessa forma que você acessa informações dessa etapa:
- Acesse o site do Tribunal de Justiça: entre no portal do Tribunal de Justiça do estado responsável pelo seu precatório. Use o número do processo para verificar o status e se o precatório já foi expedido;
- Use o Sistema de Precatórios: muitos tribunais oferecem um sistema online específico para precatórios. Acesse esse sistema, insira os dados solicitados e veja informações detalhadas sobre a expedição, prazos e valores;
- Entre em contato com seu advogado: se precisar de mais detalhes ou tiver dúvidas sobre o processo, seu advogado pode fornecer atualizações e orientações sobre o status da expedição e os próximos passos;
- Consulte a Procuradoria Geral: se o seu precatório for de responsabilidade da União ou do Estado, também é possível obter informações diretamente na Procuradoria Geral. Eles podem fornecer dados sobre os prazos e pagamentos;
- Use a ferramenta de consulta rápida da Precato: para receber atualizações rápidas e práticas sobre o seu precatório, basta preencher um formulário na nossa plataforma. A Precato enviará informações diretamente para o seu WhatsApp, mantendo você sempre informado sobre o andamento do seu processo.
O que é o ofício requisitório e qual sua importância?
O ofício requisitório é um documento oficial emitido pelo tribunal que notifica o ente público sobre a obrigação de pagar a dívida reconhecida em uma sentença judicial. Após o trânsito em julgado da decisão, o ofício formaliza o pagamento e dá início à inclusão do precatório na fila de pagamentos.
Esse documento é de grande importância, pois é a partir dele que o precatório é oficialmente registrado. A partir dessa etapa, o credor começa a aguardar o pagamento, que ocorrerá conforme a ordem cronológica de apresentação e a disponibilidade orçamentária do ente público responsável.
O que deve conter o ofício requisitório?
O ofício requisitório precisa ter informações completas para garantir a expedição do precatório, como:
- Nome do beneficiário;
- Número do CPF ou CNPJ;
- Data-base para atualização monetária;
- Data da decisão judicial;
- Data de nascimento;
- Espécie e natureza da requisição (comum ou alimentar);
- Número do processo;
- Valor individual a ser pago;
- Valor total da requisição.
Nos casos de precatórios alimentares, é necessário também informar se o credor tem uma doença grave que pode garantir prioridade no pagamento. Para isso, o credor deve anexar um laudo médico. Vamos nos aprofundar mais na questão das prioridades a seguir!
Quais doenças garantem prioridade no pagamento de precatórios?
Algumas doenças garantem prioridade no pagamento de precatórios alimentares, permitindo que o credor receba o valor devido antes de outros na fila. As condições de saúde que oferecem esse direito incluem:
- Cegueira;
- Doenças mentais;
- Esclerose múltipla;
- Câncer;
- Tuberculose.
Para garantir a prioridade no pagamento de precatórios, é necessário que o credor comprove sua condição por meio de um laudo médico. A inclusão dessas informações no ofício requisitório é obrigatória para assegurar que a prioridade seja reconhecida e cumprida.
O que são os pagamentos superpreferenciais no ofício requisitório?
Além das prioridades legais, o ofício requisitório também pode abordar pagamentos superpreferenciais, onde o credor recebe prioridade especial no pagamento.
Isso ocorre em situações como idade avançada ou outras condições graves de saúde, que justifiquem uma urgência maior no recebimento dos valores. Para garantir essa prioridade, o credor precisa comprovar sua condição por meio de documentos, como laudos médicos, que validem a necessidade de pagamento antecipado.
O que acontece com o precatório antes da expedição?
Antes da expedição de um precatório, o processo judicial passa por diversas etapas, incluindo o julgamento, o trânsito em julgado da sentença e a definição do valor a ser pago ao credor. Durante essas fases, podem ocorrer contestações, cálculos e até a possibilidade de revisão do valor, o que pode impactar o andamento do processo.
O precatório só é expedido após a confirmação do juiz sobre os cálculos e a definição do valor exato a ser pago. A partir desse momento, ele segue para a fila de pagamentos, onde será inserido na ordem cronológica do ente público devedor. Isso significa que o pagamento do precatório dependerá da disponibilidade financeira e da ordem de prioridade do ente público responsável.
Caso a decisão seja favorável ao credor e não haja possibilidade de recurso por parte do ente público, é emitido o precatório. Nessa etapa, o juiz faz a requisição de pagamento, que deve conter as seguintes informações:
- O valor determinado ao qual a Fazenda Pública foi condenada, que deve ser pago ao credor (sempre superior a 60 salários mínimos);
- A requisição de pagamento, realizada pelo juiz, que é então enviada ao Tribunal de Justiça para formalização.
É importante destacar que nem todo título público resulta na expedição de um precatório. Isso ocorre porque a lei estabelece um valor mínimo para o título ser considerado precatório. No âmbito federal, esse valor deve ser superior a 60 salários mínimos, o que, em 2025, corresponde a R$ 78.120,00. Quando o valor do título é inferior a esse limite, ele é classificado como requisição de pequeno valor (RPV), que segue uma tramitação e prazos distintos do precatório.
Quais são as etapas para a expedição de precatório?
Acompanhe abaixo as principais fases do processo, para você entender como tudo funciona:
1. Fase de julgamento e o trânsito em julgado
Tudo começa com a fase de julgamento, onde o tribunal toma uma decisão final sobre o caso. Após essa decisão, chega o momento do trânsito em julgado, que significa que não há mais possibilidade de recursos. A partir daqui, o processo segue para a etapa de cálculo do valor que deve ser pago ao credor, levando em consideração todos os custos e encargos aplicáveis.
2. Cálculo do valor devido ao credor
Depois que a sentença é definitiva, o juiz realiza o cálculo do valor que o credor tem direito a receber. Esse cálculo é bem detalhado, considerando juros, correção monetária e outros elementos do processo. O valor calculado precisa ser aprovado pelas partes envolvidas, e caso haja algum desacordo, o credor pode questionar esse valor.
3. Expedição e no registro do precatório
Com o valor homologado, o tribunal emite o precatório e o registra oficialmente. Agora, o precatório entra na fila de pagamentos do ente público responsável. Isso significa que o credor deve aguardar sua vez na ordem cronológica de pagamentos, mas é um passo importante para garantir o recebimento.
Como é formada a ordem cronológica dos precatórios? Saiba aqui: ordem cronológica dos precatórios: o que é e como fazer para não aguardar por anos na fila
4. Inclusão na lista de pagamentos
Após a expedição, o precatório é colocado na lista de pagamentos, organizada por ano de expedição. A ordem cronológica define quando cada precatório será pago, mas é importante saber que, dependendo da quantidade de precatórios em espera, o tempo de espera pode ser longo.
Como saber se o precatório foi expedido?
Para saber se o seu precatório foi expedido, a maneira mais simples é acompanhar o andamento do processo judicial através do site do tribunal responsável.
Muitos tribunais oferecem informações atualizadas sobre a expedição e o registro do precatório, permitindo que você consulte o status diretamente online. A consulta é bem simples. Você só precisa fornecer alguns dados solicitados pelo sistema, como:
- Nome completo do requerente ou advogado;
- Número do CPF;
- Data de nascimento.
Dependendo do tribunal e do tipo de pesquisa, pode ser necessário fornecer também o número do processo, que pode ser encontrado no ofício requisitório.
O que acontece após a expedição do precatório?
Após a expedição de precatório, alguns descontos serão aplicados ao valor do título, como os impostos devidos. O Imposto de Renda (IR), por exemplo, é retido na fonte, ou seja, o valor do IR já é descontado antes que o credor receba o pagamento. No entanto, a dedução do Imposto de Renda não ocorre nos casos de precatórios relacionados à desapropriação ou indenização.
Além disso, os honorários advocatícios também são descontados na expedição do precatório, conforme a Lei 8.906/1994. Ao descontar os honorários na fonte, o credor recebe o valor líquido e o advogado não precisa esperar pelo pagamento. Ao realizar a dedução dos honorários na expedição, o processo se torna mais ágil e transparente, evitando surpresas no momento do pagamento.
Quanto tempo demora a expedição de um precatório?
O prazo para a expedição de precatório pode variar bastante, dependendo da complexidade do processo e do tribunal responsável. Após a expedição, o pagamento do precatório pode ser ainda mais demorado, uma vez que o valor é pago conforme a ordem cronológica e a disponibilidade orçamentária do ente público. Em alguns casos, esse tempo pode ultrapassar anos.
É importante frisar que a demora no pagamento pode ser um desafio financeiro para muitos credores, especialmente aqueles que necessitam do valor com urgência. Nesse cenário, a antecipação de precatórios surge como uma alternativa vantajosa, né?
Como agilizar o acesso ao valor do precatório?
Para quem deseja acesso mais rápido ao valor do crédito, a antecipação é uma solução eficiente. Ao vender o direito sobre o processo, o credor recebe o valor à vista, sem precisar esperar a fila de pagamentos.
Empresas que compram precatórios, como a Precato, oferecem esse serviço, garantindo que o credor não precise esperar anos para ter acesso ao dinheiro que lhe é devido. E claro, todo o processo ocorre na legalidade!
Como vender seu precatório para receber sem burocracia e demora!
Após a expedição de precatório, a Precato pode fazer a antecipação de precatórios. Isso significa não precisar esperar na fila para receber o seu dinheiro! A antecipação é indicada para você que não quer esperar pelo tempo determinado pelo governo para receber o pagamento do título e realizar seus sonhos, quitar dívidas, reformar sua casa ou demais investimentos.
Com ela, você pode obter os valores em até 24 horas após a assinatura do contrato. Dessa forma, você não precisa se preocupar com a lista de pagamentos dos precatórios ou possíveis atrasos dos entes públicos. Entre em contato com a Precato para agendar uma conversa e conhecer melhor a antecipação de precatórios!
Referências
- CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL (CJF). Precatórios e RPVs. Disponível em: https://www.cjf.jus.br/publico/rpvs_precatorios/.
- CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). Precatórios. Portal CNJ. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/precatorios/.
- JUSBRASIL. Requerimento de Expedição de Precatório. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/modelo-requerimento-de-expedicao-de-precatorio/2642843875.
