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Quem tem direito a receber precatório e como fazer?

direito a receber precatório

Entender sobre quem tem direito a receber precatório é essencial para quem tem alguma ação judicial contra qualquer ente público. Afinal, a depender do valor da causa, o pagamento possui regras próprias conforme a legislação brasileira.

Além disso, existem etapas obrigatórias pelas quais o título precisa passar, e elas ainda podem ser diferentes de acordo com o tipo de precatório.

Por isso, a Precato preparou esse artigo exclusivo para explicar quem tem direito a receber precatório e o que é necessário entender sobre o recebimento do título. Confira conosco e boa leitura!

Relembrando: o que é um precatório?

Os precatórios são requisições de pagamento que o Judiciário realiza a expedição a fim de cobrar dos órgãos públicos. Ou seja, existem precatórios estaduais, federais ou municipais e o que os diferenciam é a esfera responsável pelo seu pagamento.

De modo geral, os precatórios correspondem a uma das formas que os entes públicos têm para quitar suas dívidas com pessoas ou empresas, após perderem uma ação judicial. Por exemplo, quando há um pedido favorável de revisão de aposentadoria ou desapropriação, entre outros.

Porém, para que a dívida se torne um precatório, ela precisa atender alguns critérios. No caso do precatório federal, o principal deles é o valor do título ser igual ou superior a 60 salários mínimos. Do contrário, ele é uma requisição de pequeno valor (RPV) e possui regras diferentes para a quitação.

É importante explicar que na esfera estadual e municipal estes valores costumam ser diferentes.

precatório de herança direito a receber precatório

Mas afinal, quem tem direito a receber precatório?

Tem direito a receber precatório qualquer pessoa ou empresa que ganhou uma ação judicial contra um órgão público e não é possível recorrer mais da decisão. Caso o valor da dívida cumpra o limite mínimo da lei, é necessário que haja uma requisição de pagamento e, após isso, ele seja incluído na Lei Orçamentária Anual (LOA) do ente devedor.

Por fim, ele passa a figurar na lista de pagamentos conforme sua prioridade e o credor aguarda até a quitação do título.

Por sua vez, no caso do responsável pela ação falecer antes de receber seu precatório, ele pode se tornar um precatório de herança. Em resumo, se transfere a titularidade para que um herdeiro consiga ter direito ao dinheiro.

O advogado pode ter direito a receber um precatório?

Sim, o advogado pode ter direito a receber um precatório em nome do cliente, de acordo com as regras estabelecidas. Isso porque o contrato de mandato entre o advogado e o cliente permite que o advogado receba valores e dê quitação em nome do mandante, desde que haja previsão expressa nesse instrumento.

Em que situação é possível ceder o direito a receber precatório?

De acordo com o artigo 100 da Constituição Federal, é possível que haja a cessão de precatório do dono do título para terceiros. Por exemplo, para uma empresa que compra precatórios, como é o caso da Precato.

Neste caso, ocorre uma assinatura de escritura pública onde o credor acessa o crédito sem parcelas do precatório e a empresa fica responsável por aguardar na fila até a quitação do título.

Saiba mais | 5 motivos para acessar o crédito de um precatório

Como funciona a cessão de créditos de um precatório?

O processo de ceder o direito a receber precatório é bem simples e acontece da seguinte maneira na Precato. Primeiramente, o dono do título entra em contato com um de nossos especialistas e recebe orientações sobre o status do precatório e condições para negociá-lo. Após isso, ele recebe uma proposta e, caso esteja de acordo, a Precato prepara um contrato para ser assinado no cartório mais próximo do credor.

Por fim, o valor é pago direto na conta do cliente, em até um dia após a assinatura e a pessoa fica livre para usar o dinheiro como preferir.

É importante explicar que não há qualquer pagamento antecipado ou valor a ser gasto durante toda a negociação. Aqui na Precato é assim: tudo é feito com a maior segurança e transparência!

Saia da fila de espera e tenha o dinheiro do seu crédito em mãos!

Após entender quem tem direito a receber precatório, nós te convidamos a conhecer a Precato. Se você possui um precatório federal, precatório estadual de São Paulo ou municipal da capital paulista, esse é o momento de transformar o título em dinheiro na conta

Na Precato, isso é possível! E o melhor: sem gerar parcelas mensais e com total liberdade para utilizar o dinheiro como você preferir.

Então não espere mais e entre em contato com um de nossos especialistas. Para outros conteúdos como este, continue conosco aqui no Blog da Precato.

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Matheus Alvarenga

Especialista em direitos creditórios e sócio da Precato, empresa líder no Brasil em antecipação de Precatórios Federais. Atua desde 2012 no mercado financeiro, com mais de R$ 1 bilhão intermediados em operações.

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