Governo e precatórios: notícias, leis e impactos no seu crédito
Aqui no blog da Precato, você acompanha de perto tudo o que o governo decide — e que pode mexer diretamente com o seu dinheiro.
Traduzimos mudanças nas leis, novas PECs e decisões do STF e de órgãos federais para mostrar como elas afetam o pagamento do seu precatório.
Que bom que você está aqui! Afinal, entender como o poder público organiza o orçamento ajuda a ter mais previsibilidade sobre prazos, filas de pagamento de precatórios e disponibilidade de recursos.
Nesta categoria, você encontra conteúdos que explicam desde a Lei Orçamentária até regras de tributação, parcelamentos e limites impostos aos entes públicos. Tudo para ajudar você a enxergar o cenário completo.
Explore os artigos e entenda como decisões tomadas em Brasília — ou no seu estado — podem acelerar, atrasar ou mudar os rumos do seu crédito.
Boa leitura!
Confira as últimas novidades sobre os precatórios
Perguntas Frequentes
O que é o regime especial de precatórios do governo?
O regime especial de precatórios do governo é um sistema que permite a estados e municípios que possuem dívidas judiciais em atraso realizarem o pagamento de forma parcelada.
Esse modelo impacta diretamente o tempo de espera do credor, uma vez que o ente público utiliza um percentual de sua receita corrente para quitar esses títulos públicos ao longo de um prazo estendido.
Como a PEC dos precatórios afeta quem tem valores a receber?
A PEC dos Precatórios afeta quem tem valores a receber, pois alterou como a União organiza o pagamento de suas dívidas, permitindo um limite anual de gastos para esses ativos.
Na prática, essa mudança pode gerar um adiamento na quitação de certos créditos judiciais de alto valor, tornando a antecipação uma alternativa estratégica para quem não deseja aguardar as novas filas.
O que acontece quando o Governo não paga o precatório no prazo?
Quando o governo não paga o precatório no prazo, o credor tem o direito de solicitar o sequestro de verbas públicas por meio de uma ordem judicial para garantir o recebimento do crédito.
Para evitar surpresas, é fundamental acompanhar as notícias do governo sobre o orçamento nesta seção, permitindo prever cenários de inadimplência e agir rapidamente com o suporte jurídico necessário.
É possível usar precatórios para pagar dívidas com o Governo?
Sim, usar precatórios para pagar dívidas com o governo é uma possibilidade prevista em muitos estados e municípios por meio da compensação tributária.
Esse processo permite que o cidadão utilize o valor que o ente público lhe deve para abater débitos de impostos, como ICMS ou IPVA, transformando a ordem de pagamento em uma forma de quitação de tributos.
Qual a diferença entre dívida federal, estadual e municipal?
A diferença entre dívida federal, estadual e municipal reside principalmente na fonte pagadora e na agilidade do depósito.
Enquanto o governo federal costuma ter um fluxo de pagamento mais constante e célere por meio dos TRFs, os Estados e Municípios frequentemente enfrentam restrições orçamentárias maiores, resultando em filas mais longas para a quitação dos ativos judiciais.
O que é a parcela superpreferencial mencionada pelo Governo?
A parcela superpreferencial mencionada pelo governo é um benefício garantido a credores idosos, pessoas com deficiência ou portadores de doenças graves.
Esse direito permite que uma parte do crédito alimentar seja antecipada e paga antes dos demais beneficiários da fila cronológica, respeitando um limite de valor estabelecido pela legislação vigente.
Como o teto de gastos influencia meu recebimento?
O teto de gastos influencia seu recebimento ao limitar o volume total de despesas que a União pode realizar anualmente.
Contudo, decisões recentes do STF permitiram que parte das dívidas judiciais fosse quitada fora desse limite, o que devolveu agilidade ao pagamento dos títulos federais e trouxe mais previsibilidade para quem aguarda na fila da União.
Onde encontro informações sobre decisões do STF e Precatórios?
Você encontra informações sobre decisões do STF e precatórios, além das principais notícias do governo atualizadas, diretamente no blog da Precato.
Posso vender meu título se ele for contra uma Prefeitura?
Sim, você pode vender seu título se ele for contra uma prefeitura, pois a cessão de crédito é um direito garantido pela Constituição.
Como as prefeituras podem enfrentar dificuldades fiscais e demorar mais para pagar, vender o crédito para a Precato é uma forma de receber o valor à vista e eliminar a incerteza quanto ao prazo do governo municipal.