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Tipos de precatórios: quais são, o que significam e como isso impacta na previsão de pagamento

Quem busca conhecer os diferentes tipos de precatórios, geralmente já entende o que é um precatório e tudo que envolve a sua tramitação até o pagamento ao credor. Contudo, ao se aprofundar sobre as modalidades diferentes destes títulos públicos, fica mais simples avaliar onde ele se encontra na fila de pagamentos e o motivo.

Por isso, a Precato preparou esse conteúdo exclusivo para abordar quais são os tipos de precatórios, no que isso implica para quem os possui e muito mais. Confira conosco e boa leitura!

Relembrando: os precatórios e a lei brasileira

Um precatório é uma ordem de pagamento com emissão do poder público. Por exemplo, um município, estado ou governo federal, ou mesmo as instituições e autarquias que se vinculam a eles.

De modo geral, eles servem para quitar uma dívida resultante de uma ação judicial na qual o poder público foi condenado. Ou seja, essas dívidas podem se relacionar a indenizações, pagamentos de aposentadorias, benefícios sociais ou qualquer outro valor determinado pelo Poder Judiciário.

Tipos de precatórios e suas características

Primeiramente, é possível organizar os precatórios a partir do ente devedor, de sua natureza e também relacionando sua quitação a partir da prioridade determinada por lei.

Quando pensamos no ente devedor, ele caracteriza, de acordo com a esfera responsável do poder público, como um precatório municipal, estadual ou federal.

Em outras palavras, essa definição indica contra quem a ação que resultou o título foi movida.

Por sua vez, ao considerar a natureza dos precatórios, eles podem se segmentar em dois grupos. Continue a leitura e confira quais são.

tipos de precatórios

Precatórios de natureza alimentar

Um precatório de natureza alimentar é aquele que representa uma dívida do poder público para o pagamento de créditos relacionados a despesas essenciais para um indivíduo. Por exemplo, salários, pensões, aposentadorias e demais verbas de natureza alimentícia.

Precatórios de natureza comum

Já um precatório de natureza comum refere-se a dívidas não relacionadas a despesas essenciais. Neste caso, inclui-se dívidas como indenizações, pagamentos de contratos e outras obrigações financeiras.

Qual a importância de conhecer os dois tipos de precatórios, segundo sua natureza

A principal diferença entre o precatório alimentar e o comum está na prioridade de pagamento. De modo geral, os precatórios de natureza alimentar têm prioridade sobre os de natureza comum. Ou seja, isso garante que as dívidas relativas a verbas essenciais sejam quitadas primeiro.

Dessa forma, a justiça busca proteger aqueles que dependem desses recursos para sua subsistência. Porém, desde a aprovação da PEC dos Precatórios, há outros critérios a se considerar quando o assunto são precatórios preferenciais.

Ordem de pagamento dos precatórios com preferência

Mesmo figurando prioritariamente na fila, os precatórios preferenciais levam em conta uma segunda organização na ordem de pagamentos. Isso porque a lei brasileira determina que eles sejam pagos da seguinte forma:

1° | Precatórios de natureza alimentícia até três vezes a RPV cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham a partir de 60 anos de idade, ou sejam portadores de doença grave ou pessoas com deficiência;

2º | Demais precatórios de natureza alimentícia até três vezes a RPV;

3º | Demais precatórios de natureza alimentícia além de três vezes a RPV.

Por último, estão os demais títulos, sem qualquer superpreferência. O atual texto da Constituição exige que a prioridade de pagamento dos precatórios estabeleça a fila desta forma e não faça distinção quanto aos critérios de idade, deficiência ou doença.

Sendo assim, ao conhecer os diferentes tipos de precatórios, o credor consegue ter uma previsão melhor sobre o possível prazo de pagamento do seu título.

Não importa o seu tipo de precatório. Antecipe-o com a Precato e saia da fila!

Agora que você já sabe tudo sobre os tipos de precatórios, você precisa conhecer a Precato. Atuamos na compra de precatórios de modo ágil e transparente para que você não precise aguardar na fila e consiga ter seu dinheiro em mãos o mais rápido possível. Nós compramos precatórios federais, precatórios municipais da cidade de São Paulo e estaduais de São Paulo e Santa Catarina.

Entre em contato com a gente e receba uma proposta personalizada para considerar! E para mais informações sobre precatórios, mudanças na legislação, lista de contemplados e muito mais, continue no Blog da Precato.

precato

Matheus Alvarenga

Especialista em direitos creditórios e sócio da Precato, empresa líder no Brasil em antecipação de Precatórios Federais. Atua desde 2012 no mercado financeiro, com mais de R$ 1 bilhão intermediados em operações.

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