Diante do acúmulo de dívidas públicas, existe a possibilidade de realizar contrato de compra e venda de precatório. No entanto, surge a seguinte dúvida: como essa prática funciona?
O precatório consiste em títulos que representam uma dívida que a entidade pública deve ao autor da ação. Essa dívida pode ser da União, dos estados ou dos municípios.
O governo é obrigado a pagar esses títulos. Contudo, existem diversas regras para realizar o pagamento e esse processo pode levar muitos anos.
Diante disso, há a possibilidade de fazer um contrato de compra e venda de precatório. Mas esse é um documento legal? E, principalmente: isso é realmente vantajoso para mim?
Para sanar todas as suas dúvidas, a Precato preparou esse texto que vai trazer todas as respostas necessárias sobre precatórios e como funciona o seu processo de compra e venda. Confira a seguir!
A compra de precatórios é legal?
Sim, essa é uma operação prevista na legislação brasileira. Pode-se ver esse tipo de ação no artigo 100, inciso 11 da Constituição Federal.
Portanto, se o órgão público perdeu o processo e a Justiça expediu a ordem de pagamento, é possível realizar a compra e venda de precatórios.
Aliás, o nome popular venda de precatórios refere-se ao termo jurídico nomeado como cessão de crédito. Essa cessão corresponde à transferência do título da dívida a uma outra parte, através de uma quantia à vista.
Em outras palavras, o indivíduo ou pessoa jurídica vende o precatório a um comprador, que paga para ser o titular da dívida. Assim, o governo paga a esse novo comprador quando houver o cumprimento da sentença.
Além disso, esse processo é todo documentado através do contrato de compra e venda de precatório, onde as partes ficam cientes de seus direitos e deveres.
Vale a pena vender precatórios?
Para analisar essa pergunta, é necessário avaliar o contexto. Desde dezembro de 2021, está em vigor a Emenda Constitucional nº 114, que se baseou na PEC dos Precatórios.
Por causa dela, há agora um limite anual para o pagamento de precatórios, visando ajustar as contas do Governo. Isso gerou um processo que aumentou a fila de pagamento desses títulos.
Essa emenda também instituiu algumas regras para o parcelamento da dívida e estipulou a renúncia de 40% do valor para os que desejam negociar a dívida diretamente com o Governo.
Portanto, o processo burocrático se tornou ainda mais demorado.
Por outro lado, na venda do precatório, o indivíduo pode negociar o deságio – desconto que acontece no processo de venda – diretamente com o investidor.
Além disso, a quantia do acordo de cessão cai na conta da pessoa em poucos dias úteis. Então, esse processo pode ser mais vantajoso.
Quais os benefícios do contrato de compra e venda de precatório?
Há muitos benefícios em aderir a um processo de venda de precatórios. Em primeiro lugar, isso garante dinheiro rápido, evitando passar muito tempo na extensa fila de precatórios.
Outro aspecto é que a quantia recebida pode ser direcionada para um investimento financeiro, como um carro ou imóvel, ou até mesmo para quitação de dívidas.
Além disso, a negociação de uma cessão de crédito costuma ser um processo rápido, cujo pagamento é feito à vista.
Soma-se a isso o fato de haver um contrato de compra e venda de precatório, que apresenta às partes todos os aspectos relevantes e garante segurança jurídica.
A homologação judicial na compra e venda de precatórios!
A forma de confirmar a segurança do contrato de compra e venda de precatório é por meio da homologação judicial, que consiste em validar a transferência do título diante do juiz responsável pelo processo.
Graças a ela, há mais uma confirmação dos termos presentes no documento, que estabelece todos os direitos e deveres das partes envolvidas.
Isso significa que se o contrato conter alguma informação errada, o juiz não confirma sua validade legal.
Soma-se a isso o fato do próprio Estado garantir a segurança e a validade do precatório, assegurando tanto o indivíduo quem vendeu quanto quem comprou.
Por fim, a entidade devedora, seja ela municipal, estadual ou federal, não precisa participar do processo de homologação, reduzindo assim os trâmites burocráticos.
Como funciona o contrato de compra e venda de precatório?
Antes de tudo, saiba que o processo de cessão de crédito desses títulos volta-se para as pessoas com causas ganhas. Caso o processo ainda esteja correndo na Justiça, recomenda-se esperar o resultado.
O primeiro passo, então, é encontrar uma empresa especializada na compra e venda de precatório. Após isso, a empresa realiza uma proposta de venda. Analise a proposta, verificando o valor do deságio e se a quantia está de acordo com o que você deseja.
Por fim, a equipe deve realizar uma análise jurídica do seu caso. Caso não haja problemas, faz-se o contrato de compra e venda de precatório, também intitulado contrato de cessão de crédito judicial, descrito nas seções anteriores.
Em seguida, há o processo de homologação judicial do contrato. Após essa aprovação, basta esperar a confirmação da cessão para que o dinheiro esteja na sua conta, em poucos dias úteis.
Como escolher uma empresa especializada em compra de precatórios?
Para decidir isso, a primeira coisa a se fazer é pesquisar. Graças à internet, é possível verificar os níveis de reputação e credibilidade das empresas.
Também analise a honestidade na hora de repassar informações. Algumas empresas escondem que existe o deságio na cessão de crédito, por exemplo.
Como todo o processo de venda de precatórios é acompanhado pelo seu advogado, consulte-o para saber se está decidindo de forma correta. A orientação de um profissional na área também é indispensável.
Por fim, escolha empresas que agilizem o processo e tenham plataformas seguras.
Algumas delas até ensinam como fazer a busca pelo processo apenas com o número do precatório. Portanto, analise a praticidade que oferecem na hora de prestar o serviço.
Já sabe mais sobre o contrato de compra e venda de precatório? Conheça a Precato!
Você sabia que a Precato facilita o contrato de compra e venda de precatório? É tudo feito de forma segura, rápida e com total transparência.
Além disso, há a vantagem de contar com o dinheiro na conta em até 24h após a assinatura do contrato.
Portanto, se quiser sair da fila de precatórios e ganhar o seu dinheiro com maior agilidade, entre em contato com a Precato.
Desse modo, você irá tirar todas as suas dúvidas sobre precatórios. Para mais artigos sobre esse tema, acesse o Blog da Precato.
