A Emenda Constitucional 136/2025 redefiniu a lei dos precatórios no Brasil e trouxe consequências diretas para credores, advogados, servidores públicos e todas as pessoas que dependem desses valores.
Diante disso, o cenário de pagamento dos créditos se tornou mais rígido e imprevisível, com riscos maiores de atrasos, perdas inflacionárias e insegurança jurídica.
Diante desse cenário, entender as novas regras e adotar estratégias de proteção patrimonial deixou de ser opcional. Este guia apresenta, de forma clara e completa, as principais mudanças e os caminhos possíveis para preservar o valor do seu crédito.
Entenda o que muda com a EC 136/25 e as consequências para o credor
A EC 136/25 alterou profundamente o funcionamento dos precatórios. A previsibilidade dos pagamentos foi reduzida, tornando incertas as datas e até os valores finais a serem recebidos.
Além disso, as garantias de correção monetária foram limitadas, aumentando o risco de desvalorização real do crédito.
Com esse novo cenário, o credor precisa agir com atenção redobrada. Cada mudança traz o risco concreto de receber menos do que o valor original, o que abala a confiança na regularidade dos pagamentos e exige decisões ágeis e bem informadas.
Por que a lei dos precatórios enfrenta novos desafios em 2024
A EC 136/25 resultou em uma verdadeira ruptura no sistema de pagamento de precatórios. Sob o argumento de ajuste fiscal, prazos deixaram de valer e a liquidez dos créditos foi comprometida. Quem contava com o valor para organizar o patrimônio agora precisa recalcular expectativas.
Transforme seu processo em dinheiro com total segurança.
Somos especialistas em precatórios. Atendimento humanizado e transparente do início ao fim.
Falar com especialista
Acabe com mitos: como eram as regras e o que mudou com a EC 136/25
Antes da EC 136/25, a legislação previa a quitação dos precatórios estaduais e municipais até 2029, conforme a EC 114/2021.
Essa garantia foi eliminada. Agora, o valor destinado ao pagamento depende da relação entre a receita corrente líquida (RCL) de cada ente devedor e o tamanho do seu estoque de precatórios.
Em estados e municípios com estoque elevado, o percentual da RCL destinado ao pagamento diminui, ampliando atrasos e incertezas.
Inclusive, a OAB já contestou esse modelo, classificando-o como uma moratória indefinida. O credor, portanto, fica mais vulnerável à situação fiscal local.
Como funciona o novo parâmetro de pagamento e previsão para receber
Com a EC 136/25, desaparece qualquer previsão clara sobre o momento de pagamento. O valor liberado anualmente depende da capacidade financeira do ente devedor e do volume acumulado de precatórios. Em palavras mais simples, quanto maior for o passivo, menor o percentual investido e maior a fila de espera.
Como estados e municípios agora possuem maior autonomia para ajustar seus pagamentos, o credor fica diretamente exposto às limitações de cada administração.
Veja o impacto das novas regras sobre a correção e os juros dos precatórios
Desde agosto de 2024, a atualização dos precatórios estaduais, municipais e do Distrito Federal segue o IPCA, com juros limitados a 2% ao ano — sempre aplicando o menor índice entre essa fórmula e a variação da Selic.
Como a Selic frequentemente está acima desse teto, o credor tende a receber menos do que seria devido, resultando em perda real do poder de compra. O modelo favorece os entes devedores e agrava os efeitos dos atrasos.
Por que a moratória indefinida preocupa os credores de precatórios
A extinção da previsão de pagamento até 2029 instituiu, na prática, uma moratória permanente para precatórios estaduais e municipais. Os entes devedores podem postergar pagamentos sem prazo limite, tornando os créditos menos líquidos e mais arriscados.
Diante da ausência de previsões confiáveis, o credor precisa avaliar alternativas para evitar a deterioração do valor nominal — especialmente em períodos de inflação e instabilidade fiscal.
Entenda as alterações quanto ao pagamento dos precatórios federais
No âmbito federal, também ocorreram mudanças relevantes. O prazo de expedição foi antecipado de 2 de abril para 1º de fevereiro, aumentando a necessidade de atenção ao protocolo.
Para além, outro ponto crítico é que a correção monetária só começa a valer a partir do segundo exercício após a expedição.
Isso gera até um ano e dez meses sem atualização dos valores. A exceção fica para os créditos tributários, que permanecem corrigidos pela Selic.
Saiba quanto o credor pode perder com o novo modelo de correção
Com a nova lógica de atualização, o valor final tende a ficar abaixo do valor real do crédito. Se o IPCA e os juros limitados forem inferiores à Selic, ocorre deságio imediato. Em atrasos prolongados, a perda é ainda mais significativa.
No final, avaliar a antecipação pode ser a principal forma de receber mais rápido, especialmente quando o cenário econômico combina inflação elevada e incerteza fiscal.
Como a antecipação de precatórios protege contra instabilidade e perdas
A antecipação de precatórios se tornou uma solução estratégica diante das mudanças recentes. Ao negociar o crédito, o credor reduz o risco de enfrentar novas regras desfavoráveis, evita perdas inflacionárias e garante liquidez imediata com segurança.
Essa alternativa permite planejamento financeiro, previsibilidade e autonomia — pontos essenciais em um momento em que o poder público não oferece garantias sobre prazos ou correções.
Garanta o valor do seu crédito: como a Precato pode ajudar
Para lidar com o novo cenário dos precatórios, adotar medidas de proteção financeira não é apenas recomendado, mas indispensável.
A Precato oferece análise personalizada, transparência e agilidade em todo o processo de antecipação. Nossa equipe experiente atua para transformar o seu crédito em liquidez imediata, reduzindo riscos e garantindo previsibilidade.
Solicite uma simulação gratuita para vender seu precatório e proteja o valor do seu patrimônio! Antecipe-se às mudanças, evite perdas e conte com quem é referência no mercado para tomar decisões estratégicas com segurança.
Referências
- CAPITAL ABERTO. As novas restrições ao pagamento de precatórios. Legislação em Mercados, [s. l.], . Disponível em: https://legislacaoemercados.capitalaberto.com.br/as-novas-restricoes-ao-pagamento-de-precatorios/. Acesso em: 9 dez. 2025Acesso em: 9 dez. 2025.
