Quando o processo judicial chega ao fim, entra em cena o prazo para cumprimento de sentença. Para quem aguarda o pagamento de um precatório ou RPV, entender essa etapa é fundamental para acompanhar o andamento do seu direito e planejar o recebimento. O objetivo deste guia é explicar de forma simples cada passo, mostrar os prazos e dar orientações para quem deseja antecipar valores com a Precato. Saiba mais a seguir, boa leitura!
O que é o cumprimento de sentença e por que ele é importante?
O cumprimento de sentença é a etapa que ocorre depois que a decisão judicial se torna definitiva. A partir desse momento, a Justiça ordena que o direito reconhecido ao credor seja, enfim, realizado.
Esse é um ponto aguardado por muitos, pois significa que o valor da condenação pode ser cobrado, transformando o resultado do processo em uma conquista financeira concreta — que para muitos, é o pagamento de um precatório ou de uma Requisição de Pequeno Valor.
Compreender como funciona o cumprimento de sentença ajuda a garantir que seus direitos sejam respeitados e permite entender quais serão as próximas etapas dentro do processo judicial. Saber o que esperar evita ansiedade e prepara para tomar decisões mais seguras.
Como funciona o cumprimento de sentença na prática?
Assim que não existem mais recursos possíveis, o processo entra na fase de cumprimento de sentença. O próximo passo é o cálculo do valor devido, feito normalmente pelo credor e revisado pelo juiz responsável. Após a homologação, o juiz determina que o devedor, seja uma pessoa, empresa ou órgão público, faça o pagamento.
É essencial entender quem é o devedor, pois isso define se o credor receberá por depósito judicial, RPV ou precatório. E mais, cada um desses caminhos tem prazos e particularidades importantes.
Diferença entre cumprimento de sentença contra particulares e poder público
A execução de uma decisão judicial transitada em julgado apresenta procedimentos substancialmente distintos, dependendo da natureza do devedor, seja ele um particular (pessoa física ou jurídica) ou um ente da Administração Pública.
Quando o processo é contra particulares, o dinheiro costuma ser cobrado diretamente e, se não houver pagamento, podem ser usados instrumentos de execução, como bloqueio de bens.
Já contra órgãos públicos, como União, Estado, Município ou autarquias, há regras específicas. Valores menores são pagos por RPV, enquanto quantias mais altas exigem a expedição de precatório. Essa diferença impacta diretamente o tempo de espera e a forma de recebimento. Vamos nos aprofundar nestes tópicos a seguir!
Cumprimento de sentença contra particulares
Quando a sentença é proferida contra um indivíduo ou uma entidade privada, o rito processual é regido pelo Código de Processo Civil (CPC). A fase de cumprimento de sentença busca a satisfação imediata do crédito. O devedor é intimado a realizar o pagamento voluntário no prazo de 15 dias úteis. A ausência de quitação dentro deste prazo acarreta a incidência de multa de 10% e honorários advocatícios, também de 10%.
Em caso de persistência da inadimplência, o credor pode iniciar a fase de execução forçada, solicitando ao juízo a adoção de medidas coercitivas e expropriatórias para a penhora de bens.
Tais medidas incluem o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, a penhora de bens móveis e imóveis, ou a inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes, visando a satisfação do débito de forma direta e célere.
Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
A execução de sentença contra entes públicos (União, Estados, Municípios, autarquias e fundações) segue um regime jurídico próprio, fundamentado no princípio da impessoalidade e na necessidade de organização orçamentária. As condenações pecuniárias contra o Poder Público não admitem a execução forçada com bloqueio de bens ou penhora direta.
Nesse contexto, os pagamentos são realizados através de dois mecanismos constitucionais:
- Requisição de Pequeno Valor (RPV): para débitos de valores inferiores a um teto estabelecido por lei federal, estadual ou municipal, o pagamento ocorre em um prazo processual mais curto, geralmente em até 60 dias, por meio de um sistema de fila preferencial;
- Precatório: para débitos que ultrapassam o teto da RPV, o pagamento é formalizado por meio da expedição de um precatório, que é uma ordem de pagamento expedida pelo tribunal ao ente devedor. O pagamento de precatórios segue ordem cronológica, sendo incluído na lei orçamentária do ano subsequente. Isso implica que o recebimento do valor pode levar vários anos, dependendo da ordem da fila e da disponibilidade orçamentária do poder público.
Essa dualidade procedimental, determinada pela natureza do devedor, reflete-se diretamente na celeridade da satisfação do crédito judicial. Enquanto a execução privada foca na rapidez e efetividade das medidas coercitivas, a execução pública é marcada pela previsibilidade orçamentária e por um rito de pagamento que, muitas vezes, é mais moroso.
Entenda a diferença entre RPV e precatório
Depois do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, o valor a receber define o tipo de requisição. A RPV (Requisição de Pequeno Valor) é usada para quantias menores, cujo limite depende do órgão.
Para a União, por exemplo, o teto é de até 60 salários mínimos. Valores acima desse patamar geram precatórios, que obedecem ao orçamento anual e à ordem cronológica do tribunal.
Salve para se aprofundar depois nosso artigo sobre precatórios prioritários: quem recebe primeiro? Entenda!
Por que os prazos para cumprimento de sentença variam tanto?
Diversos fatores influenciam o tempo de pagamento, especialmente quando se trata de precatórios. O tipo de devedor, o valor devido, o tribunal envolvido e até questões regionais fazem diferença. Precatórios expedidos até 1º de julho entram no orçamento do ano seguinte, mas atrasos podem ocorrer por limitações financeiras do ente público.
Além disso, as RPVs tendem a ser mais rápidas, mas há casos de lentidão dependendo da organização interna do órgão responsável. Monitorar o andamento é importante para evitar surpresas e buscar soluções caso haja demora no pagamento.
Passo a passo das etapas após o trânsito em julgado
O caminho até o recebimento passa por diversas fases:
- Apuração dos valores na liquidação de sentença;
- Apresentação dos cálculos à Justiça;
- Conferência e homologação dos valores pelo juiz;
- Expedição de RPV ou precatório;
- Inclusão no orçamento público (em caso de precatório);
- Pagamento ao credor.
Após uma decisão judicial se tornar definitiva — o chamado trânsito em julgado —, inicia-se um rito processual específico para que o credor possa receber o valor devido.
Diferente de uma cobrança contra particulares, o pagamento pela Fazenda Pública (União, Estados, Municípios, etc.) segue um caminho regido por regras próprias e rigorosas, que visam respeitar o planejamento orçamentário. Veja as etapas desse processo detalhado em uma tabela.
| Etapa | Descrição |
| 1. Liquidação de sentença | O primeiro passo é apurar o valor exato da dívida. Se a sentença determinou apenas o direito, mas não o valor, é nessa fase que são feitos os cálculos de juros, correção monetária e outros encargos, tornando a obrigação líquida (com um valor definido). |
| 2. Homologação do cálculo | Com os valores já apurados, o juiz analisa os cálculos apresentados pelas partes e os homologa, ou seja, os aprova formalmente. Este ato judicial certifica que o montante final está correto e serve como base para a requisição de pagamento. |
| 3. Expedição da requisição de pagamento | O juiz determina a emissão de uma ordem de pagamento. A forma dessa ordem depende do valor da condenação. |
| 4. Inclusão no orçamento (para precatórios) | O precatório expedido é enviado ao ente público, que deve incluir a quantia na Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano seguinte. Por isso, o pagamento de precatórios segue uma ordem cronológica e pode levar um tempo considerável para ser efetivado. |
| 5. Efetivo pagamento | O valor é depositado em uma conta judicial e, finalmente, liberado para o credor. Este é o momento em que o ciclo se completa, e o beneficiário pode sacar ou transferir o dinheiro. |
Como acompanhar o andamento do cumprimento de sentença?
Ficar atento ao andamento processual é essencial para não perder prazos nem oportunidades. O primeiro passo é manter comunicação frequente com o advogado responsável pelo caso. Outra alternativa é consultar o processo diretamente no site do tribunal, usando o número do processo.
Esse acompanhamento revela em que fase está o procedimento e ajuda a identificar eventuais pendências ou decisões que exijam ação rápida.
Antecipação de precatório: solução para quem não quer esperar
Quando o prazo de pagamento é incerto ou demorado, antecipar o valor do título pode ser uma alternativa interessante. Isso porque, quando a gente pensa em um precatório, a primeira coisa que vem à mente é um prazo incerto, uma longa espera que pode durar anos. Mas a vida acontece agora, e suas necessidades também.
E se você pudesse transformar esse “dinheiro futuro” em dinheiro disponível hoje? É exatamente isso que a antecipação de precatório oferece: uma solução para quem não quer ou não pode mais esperar.
Com a Precato, você consegue ter acesso ao seu dinheiro em até um dia após a assinatura do contrato, ganhando a liberdade e a tranquilidade para resolver o que precisa, seja uma emergência, um investimento ou a realização de um sonho.
A sua tranquilidade financeira não tem preço. Se você está cansado de esperar, essa pode ser a porta de saída. Mas lembre-se, essa é uma decisão importante. Por isso, converse com especialistas, pergunte sobre a legalidade do processo, como ele funciona, valores de deságio e entenda como essa alternativa pode se encaixar na sua vida.
O papel da Precato no processo de cumprimento de sentença
Na jornada do seu precatório, a Precato está com você do início ao fim. Nosso papel vai muito além de oferecer a antecipação: atuamos como seu parceiro, simplificando cada passo do processo para que você tenha total clareza e tranquilidade. Nossa equipe de especialistas está pronta para:
- Tirar todas as suas dúvidas: entenda cada etapa do seu processo de forma transparente e sem complicação, visitando nosso blog com conteúdo informativo e atualizado;
- Oferecer suporte personalizado: receba consultoria detalhada sobre prazos, opções e as melhores estratégias para o seu caso específico;
- Dar a você o controle: explore a possibilidade de antecipar seu precatório, transformando a longa espera em dinheiro disponível agora.
Com a Precato, a espera se transforma em uma conquista. Tenha previsibilidade e segurança, e assuma o controle do seu futuro financeiro. Fale com um de nossos especialistas e descubra como podemos te ajudar a agilizar seu precatório!
Perguntas frequentes
Quanto tempo dura o cumprimento de sentença?
O tempo pode variar bastante. Para devedores particulares, o prazo inicial é de 15 dias úteis para pagamento voluntário. Já para a Fazenda Pública, o tempo é mais longo e depende do valor: as RPVs (Requisições de Pequeno Valor) são pagas em um prazo mais curto (geralmente até 60 dias), enquanto os precatórios seguem uma ordem cronológica e podem levar anos para serem quitados.
Qual é o prazo para requerer o cumprimento de sentença após o trânsito em julgado?
O prazo legal para iniciar o cumprimento de sentença é de 5 anos a partir da data em que a decisão judicial se tornou definitiva (trânsito em julgado). É crucial que o credor ou seu advogado solicite a execução dentro desse período para não perder o direito ao crédito.
Existe prescrição para o cumprimento de sentença?
Sim. A legislação brasileira determina que o direito de executar a sentença prescreve em 5 anos. Isso significa que, se o credor não tomar as medidas necessárias para dar andamento à cobrança do valor nesse período, o direito de receber o valor pode ser extinto, o que inviabiliza o recebimento do precatório ou RPV.
Como posso acompanhar o andamento do meu precatório?
Ficar por dentro do andamento do seu processo é fundamental. Você pode consultar o processo diretamente no site do tribunal de justiça usando o número do seu caso. Para quem busca mais facilidade e agilidade, a Precato oferece uma ferramenta de consulta gratuita e rápida em nosso site, onde você pode verificar a situação do seu precatório e entender melhor as próximas etapas, de forma transparente e segura.
É possível vender ou ceder o precatório a terceiros?
Sim. A cessão de crédito de precatórios é um direito previsto na Constituição Federal. Por meio de um contrato de compra e venda, o credor pode transferir a titularidade do precatório a uma empresa, como a Precato, recebendo o valor antecipadamente. O processo é feito de forma segura e transparente, com a anuência do tribunal.
Referências
- JURIDICO AI. Prazos do cumprimento de sentença [Resumo]. Disponível em: https://juridico.ai/direito-civil/prazos-do-cumprimento-de-sentenca/#:~:text=comprovar%20impossibilidade%20absoluta.-,Os%20prazos%20de%2015%20dias%20para%20cumprimento%20de%20senten%C3%A7a%20s%C3%A3o,219%20do%20CPC.
- AURUM. Cumprimento de sentença: o que é, fases, prazos e requisitos. Disponível em: https://www.aurum.com.br/blog/cumprimento-de-sentenca/.
- DIGCAP. Como funciona o cumprimento de sentença no processo judicial? Disponível em: https://www.digcap.com.br/como-funciona-o-cumprimento-de-sentenca-no-processo-judicial/.
- PREVIDENCIARISTA. Quanto tempo tenho para fazer o cumprimento (execução) de sentença? Disponível em: https://previdenciarista.com/blog/quanto-tempo-tenho-para-fazer-o-cumprimento-execucao-de-sentenca/?srsltid=AfmBOoqaulnk5g2NGkhYTtlUUgOtAOZrv1CKio8Ron3DCKVPHWlP3X6v.
