A ação rescisória é um recurso importante no processo civil que permite contestar uma decisão judicial definitiva quando ela não foi favorável ou parece injusta. Dito isso, entender o que é ação rescisória e como ela funciona pode ajudar você a rever uma sentença que causou prejuízo.
Essa ação também tem um papel importante em casos relacionados a precatórios, já que pode alterar o andamento e o pagamento desses créditos. Ou seja, conhecer quando e como usar ações rescisórias traz mais segurança para saber como agir diante de uma decisão judicial.
Neste post, a Precato vai explicar o que é ação rescisória no processo civil, em quais situações ela pode ser usada e quais são seus principais efeitos. Vamos ajudar você a entender esse recurso para proteger melhor seus direitos. Confira!
O que é uma ação rescisória?
A ação rescisória é uma ação judicial que permite a revisão de uma sentença que já foi julgada e se tornou definitiva, ou seja, quando não há mais possibilidade de recursos comuns.
Na prática, a ação rescisória é uma forma de tentar reabrir um processo encerrado, para o caso ser reavaliado e o resultado possa ser alterado, caso haja alguma irregularidade ou injustiça.
Essa ação se baseia em princípios constitucionais e legais, como o direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório — garantindo que todas as partes envolvidas tenham a chance de se manifestar e serem ouvidas. Esses princípios estão assegurados no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, que garante o acesso à justiça, e são complementados pelo Código de Processo Civil.
Para que serve a ação rescisória em uma sentença?
Vale destacar que a ação rescisória não anula automaticamente a decisão final. Ela permite que o tribunal revise o trânsito em julgado — o momento em que a sentença se torna definitiva — somente quando comprovadas causas específicas, como fraude, erro grave ou violação de normas processuais, conforme previsto no artigo 966 do Código de Processo Civil.
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1. Como o Novo CPC regula a ação rescisória
O Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) trouxe mudanças importantes na forma de tratar as ações rescisórias. Agora, essa ação está regulada entre os artigos 966 e 975 do CPC, que atualizam as hipóteses em que é possível solicitar a rescisão de uma sentença transitada em julgado.
Veja as principais situações nas quais você pode entrar com uma ação rescisória:
- Decisão baseada em corrupção do juiz;
- Julgamento por juiz impedido ou incompetente;
- Sentença originada por coação ou simulação para fraudar a lei;
- Ofensa à coisa julgada, ou seja, decisão que contraria julgamento anterior;
- Violação explícita da lei;
- Apresentação de prova falsa comprovada no processo;
- Descoberta de nova prova que não foi conhecida no julgamento;
- Existência de erro de fato comprovado posteriormente.
Além disso, o novo CPC ampliou o alcance da ação rescisória, permitindo que ela seja requerida contra qualquer decisão de mérito, algo que não era possível antes.
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2. A recorribilidade das decisões no processo rescisório
Outra atualização importante do Novo CPC é o reconhecimento da possibilidade de recorrer de decisões interlocutórias dentro do processo, caso haja prejuízo comprovado para uma das partes. Isso significa que, se o juiz tomar uma decisão durante o andamento do processo que cause prejuízo, essa decisão pode ser questionada por meio de ação rescisória.
3. Preclusão e trânsito em julgado em ações rescisórias
Para entrar com uma ação rescisória, você também precisa compreender os termos “preclusão” e “trânsito em julgado”, pois eles definem o momento e as condições para iniciar o procedimento.
- Trânsito em julgado é o ponto em que a decisão judicial se torna definitiva, sem possibilidade de recursos ordinários;
- Preclusão significa a perda do direito de recorrer em determinadas fases do processo, inclusive em decisões interlocutórias que não encerram o julgamento.
Na prática, a ação rescisória só pode ser iniciada depois que a sentença se torna definitiva, ou seja, quando não cabe mais nenhum recurso comum — isso é o que chamamos de trânsito em julgado.
No entanto, em algumas situações, a parte pode perder o prazo para apresentar recursos durante o processo, devido à chamada preclusão, que significa a perda do direito de recorrer em determinado momento.
Quando isso acontece, algumas decisões que já parecem finais podem conter erros ou injustiças que não puderam ser questionados antes. A ação rescisória serve para rever essas decisões, mesmo depois do trânsito em julgado. É uma segunda chance para corrigir possíveis falhas no julgamento.
Assim, a ação rescisória funciona como um mecanismo especial para revisar decisões que, apesar de parecerem definitivas, podem ter problemas que merecem ser reanalisados.
Aprenda também: ganhei uma causa na justiça. Quanto tempo para receber?
Quando uma ação rescisória é cabível?
A ação rescisória é um recurso excepcional, que só pode ser usado em situações específicas previstas no Novo Código de Processo Civil (CPC). Veja quem tem o direito de propor a ação e em quais condições.
1. Legitimidade ativa: quem pode pedir uma ação rescisória?
A legitimidade ativa se refere a quem pode iniciar a ação rescisória. Em regra, somente as partes diretamente envolvidas no processo original. Ou seja, quem foi autor ou réu pode solicitar essa ação. Isso significa que o autor da ação com a sentença transitada em julgado pode propor a ação rescisória, desde que o caso se enquadre nas hipóteses legais previstas.
Além disso, a legislação atual é rigorosa quanto a quem tem esse direito. Nem todo interessado pode propor a ação, o que faz da legitimidade ativa uma condição restrita. Essa limitação existe para evitar recursos infundados e garantir segurança jurídica.
2. Legitimidade passiva: quem pode ser demandado na ação rescisória?
Já a legitimidade passiva indica quem é chamado para responder à ação rescisória. Normalmente, é a parte contrária ao autor da ação rescisória, ou seja, o réu do processo original. Essa parte terá a oportunidade de se defender e apresentar suas razões.
Além das partes principais, terceiros que tenham interesse na decisão podem ser incluídos no processo como litisconsortes ou interessados, garantindo que todos os envolvidos tenham sua voz respeitada durante o julgamento da ação rescisória.
Quem julga uma ação rescisória e quais são os prazos?
O julgamento da ação rescisória cabe ao tribunal que proferiu a decisão original. Em geral, isso significa que a ação será julgada por uma das turmas do Tribunal Regional Federal (TRF) ou pelo Tribunal de Justiça estadual, conforme a origem do processo.
Sobre o prazo para propor a ação rescisória, o Novo Código de Processo Civil (artigo 975) estabelece que o interessado tem 2 anos para entrar com o pedido, contados a partir do trânsito em julgado da sentença que se pretende rescindir.
A contagem do prazo é feita em dias corridos, e não em dias úteis, com uma única exceção prevista no mesmo artigo 975: se o prazo vencer em um dia em que não haja expediente forense, como durante férias judiciais, recessos, feriados ou dias sem funcionamento do tribunal, o prazo é automaticamente estendido para o próximo dia útil.
Vale destacar que a contagem começa no dia em que o trânsito em julgado for efetivamente declarado, ou seja, quando a decisão se torna definitiva e irrecorrível, e não no dia seguinte ao julgamento.
Essa regra garante que as partes tenham prazo suficiente para recorrer, respeitando os períodos em que os tribunais não funcionam, sem perder direitos por questões administrativas ou festivas.
Qual a relação entre a ação rescisória e os precatórios?
A ação rescisória é um recurso jurídico que pode alterar uma decisão judicial já transitada em julgado, ou seja, uma sentença considerada definitiva. Quando uma ação rescisória é proposta, ela pode atrasar a expedição do precatório — o documento oficial que ordena o pagamento judicial.
Isso acontece porque o precatório só pode ser expedido após a sentença se tornar definitiva e irrecorrível. Enquanto a ação rescisória estiver em tramitação, o processo não alcança esse estágio, e o pagamento fica suspenso. Portanto, o uso da ação rescisória pode aumentar o tempo de espera para o credor receber o valor devido.
Aqui está um exemplo prático
Imagine que você ganhou uma causa contra o governo e tem direito a um precatório. Se a parte contrária apresentar uma ação rescisória, a expedição do precatório será adiada até que o tribunal decida sobre esse novo recurso. Isso significa que o pagamento, que já poderia estar na fila para ser feito, terá seu prazo ampliado, postergando seu recebimento.
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Perguntas frequentes
1. Quem pode entrar com ação rescisória?
A ação rescisória pode ser proposta por quem tem legitimidade para recorrer da decisão judicial final. Isso inclui o autor da ação, o réu ou terceiros diretamente afetados pela sentença.
É importante lembrar que a legitimidade é limitada, ou seja, nem todo mundo pode entrar com esse tipo de ação, apenas aqueles envolvidos diretamente no processo. Recomendamos consultar seu advogado para saber mais, além da equipe especializada da Precato!
2. A ação rescisória anula a sentença?
Na prática, a ação rescisória não anula automaticamente a sentença. Ela serve para pedir a revisão de uma decisão definitiva quando há erros graves ou ilegalidades previstas em lei. Se aceita, a ação pode modificar ou até cancelar a sentença, garantindo que seus direitos sejam respeitados.
3. Qual a diferença entre apelação e ação rescisória?
A apelação é um recurso comum usado enquanto a decisão ainda pode ser revista, ou seja, antes do trânsito em julgado. Já a ação rescisória é uma medida excepcional, utilizada apenas após a sentença se tornar definitiva e não haver mais possibilidade de recursos tradicionais.
4. O que pode fundamentar uma ação rescisória?
Você pode fundamentar uma ação rescisória em situações específicas, como:
- Quando o juiz agiu com corrupção ou má-fé;
- Se houve erro de fato na sentença que alterou o resultado;
- Uso de provas falsas ou documentos fraudados no processo;
- Violação grave de lei ou erro jurídico na decisão;
- Surgimento de prova nova, que não estava disponível antes;
- Quando a sentença foi fruto de coação ou simulação.
Esses fundamentos estão previstos no artigo 966 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e são essenciais para que a ação tenha chance de sucesso.
Referências
BRASIL. Código de Processo Civil. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Dispõe sobre o Código de Processo Civil. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em: 22 maio 2025.
PROJURIS. Ação Rescisória no Novo CPC: guia completo. 2024. Disponível em: https://www.projuris.com.br/blog/acao-rescisoria-2/. Acesso em: 22 maio 2025.
PGE PARANÁ. Professor discute sentença, coisa julgada e ação rescisória no Novo CPC. 2023. Disponível em: https://www.pge.pr.gov.br/Noticia/Professor-discute-sentenca-coisa-julgada-e-acao-rescisoria-no-Novo-CPC. Acesso em: 22 maio 2025.
