Vender precatórios federais sempre foi uma prática recorrente para as pessoas que estão na fila para receber o dinheiro. Afinal, mesmo antes da aprovação da PEC dos Precatórios em 2021, o tempo de espera entre a inclusão dele na LOA e a quitação por parte da União podia levar até 2 anos para acontecer.
Contudo, nos dois últimos o cenário ficou ainda mais complexo, uma vez que a criação do teto de gastos limitou o limite de pagamentos e chegou a gerar um estoque de precatórios pendentes de mais de R$140 bilhões.
Porém, com a decisão do STF no mês passado, que autorizou o Governo Federal a realizar o pagamento de precatórios atrasados fora do teto, muitas pessoas passaram a se questionar se negociá-los ainda é um bom negócio.
Então para explicar a situação e mostrar se vender precatórios federais continua sendo uma prática vantajosa, a Precato preparou esse conteúdo exclusivo sobre o assunto. Confira conosco e boa leitura!
Afinal, vender precatórios federais é uma prática legal?
Primeiramente, vamos entender como acontece a venda de precatórios e o que ela envolve. De modo geral, a prática tem autorização de acordo com a Constituição Federal, que determina a autonomia de quem vai receber de um ente público a transferir o título para terceiros.
Por outro lado, as empresas que compram precatórios, como a Precato, pagam um valor imediato para o dono do precatório e assumem a responsabilidade pelo título a partir da negociação. Para isso, tudo acontece conforme normas legais e procedimentos totalmente autorizados pela legislação brasileira.
O que mudou após a decisão do STF de permitir ao governo pagar precatórios atrasados?
Alguns pontos precisam de atenção ao explicar a mudança no pagamento dos precatórios no Brasil. E o primeiro deles é que a decisão do Supremo se refere apenas aos títulos federais. Ou seja, os precatórios estaduais serão pagos como sempre foram, a partir de orçamentos e regras de cada estado. Ou seja, na prática significa que eles podem continuar com o atraso de até uma década, como é o caso dos precatórios de São Paulo. O mesmo vale para os precatórios municipais.
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O segundo ponto é que o pagamento autorizado abrange os títulos expedidos em 2021 e 2022, além de uma parcela dentre os expedidos em 2023 que ainda esperavam quitação. Em outras palavras, mesmo se a União zerar o estoque de precatórios pendentes, o tempo médio para receber um título incluído na LOA pode chegar a quase dois anos.
Por exemplo, um precatório que tiver expedição até 1º de abril deste ano, passa a ter dezembro de 2025 como prazo máximo para pagamento. A partir de 2 de abril, a quitação se prorroga para 2026, e assim por diante.
Em resumo, o Regime Geral para pagamento de precatórios volta a figurar e para quem tem pressa em receber, os prazos podem ser maiores do que o ideal.
Afinal, é melhor aguardar na fila ou vender precatórios federais?
Para esclarecer a dúvida sobre vender precatórios federais ou esperar a quitação, podemos levantar as seguintes questões. A partir disso, você conseguirá decidir qual solução é mais interessante para quem possui um precatório.
Incerteza sobre cenário econômico
Não é possível prever o que pode mudar nas regras sobre o pagamento de precatórios federais. Afinal, assim como houve a aprovação de uma PEC, a criação de um teto e agora, a liberação de recursos, novas mudanças dependem do cenário econômico e político do país.
Recurso liberado é uma medida pontual
O segundo argumento a se considerar para quem pensa em vender precatórios federais diz respeito à forma como o dinheiro chegou aos cofres do Governo. Em resumo, ele é um crédito extraordinário, que não irá constar dentro do limite de gastos da União.
Dessa forma, não é possível determinar novos eventos desse tipo e quais impactos futuros essa medida pode gerar.
Vender precatórios federais é ter crédito imediato sem riscos ou parcelas
Outro ponto importante para compreender a opção de vender precatórios federais diz respeito à liquidez imediata que o dono do título pode obter. Isso porque, enquanto precatório, ele é apenas um valor a se receber no futuro e não faz parte, por exemplo, de seus gastos ou receitas.
Porém, ao acessar o crédito do precatório, você passa a ter dinheiro em mãos, pode usá-lo como preferir e sequer se preocupa com parcelas posteriores, como acontece, por exemplo, com empréstimos ou financiamentos.
Pagamento dos precatórios pendentes pelo Governo gera maior valor para os títulos que escolhem a venda antecipada
Por último, temos uma regra simples no mundo das finanças e negociações. Nela, quanto menor for o tempo para receber algo de volta, maior é o lucro com a venda. Sendo assim, vender precatórios federais agora que o Regime Geral voltou a pautar a fila de pagamentos, irá gerar um maior valor monetário para quem escolher antecipar o título.
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Agora que você entendeu que vender precatórios federais continua sendo uma prática vantajosa, que tal entrar em contato conosco e receber uma proposta para seu título? Na Precato, você faz a sua negociação com segurança, transparência e agilidade.
Dessa forma, acessa um crédito que é seu, sem se preocupar com parcelas futuras ou mudanças de regras do governo. Além disso, temos propostas para precatórios estaduais de São Paulo e Santa Catarina e precatórios municipais da capital paulistana.
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