A venda de precatórios estaduais é uma negociação que envolve títulos públicos resultantes de processos judiciais contra o governo dos estados brasileiros. Porém, ela obedece os valores de acordo com cada ente federativo.
De modo geral, a negociação que os envolve tornou-se um procedimento cada vez mais comum, devido à sua natureza e prazo de pagamento. Isso porque esta modalidade de títulos se difere bastante dos precatórios federais, uma vez que possuem datas mais flexíveis e maior variação de prazos.
Mas você sabe como realizar o procedimento de venda de precatórios estaduais de forma correta e segura? E quais os trâmites precisam acompanhar até que o dinheiro esteja em sua conta?
Pois não se preocupe! A Precato irá explicar em detalhes o assunto, no artigo a seguir. Confira conosco e boa leitura!
Entenda também | Consultar precatório pelo CPF
O que são precatórios estaduais?
Primeiramente, antes de entender sobre a venda de precatórios estaduais, é importante saber o que eles são e como se originam.
Em resumo, um precatório estadual é um título público originário de uma causa contra um dos 26 estados, Distrito Federal ou instituições e autarquias relacionados a eles.
Assim como o precatório federal, ele precisa ter a ação julgada e posteriormente figurar na Lei Orçamentária Anual (LOA) para que seu pagamento seja realizado.
O processo que irá figurar um precatório estadual acontece em uma comarca municipal e, após isso, é encaminhado a um Tribunal de Justiça Estadual (TJ).
Entenda o status | Precatórios estaduais SP
Qual é o valor mínimo de um precatório estadual?
a esfera federal, para um título público se tornar um precatório, a regra é que ele tenha valor inferior a 60 salários mínimos, considerando o valor vigente.
Entretanto, um precatório estadual não possui um valor mínimo padrão, ainda que a maioria utilize o limite de 30 salários mínimos. Contudo, é importante verificar as regras de cada estado.
Por exemplo, em São Paulo, para ser um precatório, o valor do título precisa ser superior a 444,214 UFESP. Neste caso, a UFESP é a unidade monetária do estado. Em resumo, como em 2024 uma UFESP equivale a R$35,36, significa que um precatório SP são aqueles no montante igual ou superior, neste ano, a R$15.707,40.
Ou seja, qualquer valor inferior a este determina uma Requisição de Pequeno Valor (RPV) e possui tramitação e pagamento próprios. Aliás, esse é o motivo pelo qual o estado de São Paulo possui a maior fila e atraso nos pagamentos desses títulos. Essa é uma das razões que levam muitos a buscar a venda de precatórios estaduais.
Outro exemplo são os precatórios estaduais de Santa Catarina. Neste caso, conforme a Lei 13.120/2004, a partir de 10 salários mínimos, o título deixa de ser uma RPV e se torna um dos precatórios estaduais. Ou seja, em 2024, o valor de um precatório catarinense precisa ser superior a R$14.120,00.
Saiba como | Consultar precatório de São Paulo pelo CPF
Qual é a diferença entre os precatórios estaduais e federais?
Basicamente, o que difere um precatório estadual de um federal é o órgão público responsável pela sua quitação. Ou seja, no caso do precatório federal, a União ou suas autarquias respondem como credor.
Por sua vez, um precatório estadual é pago pelo Tribunal de Justiça Estadual através de recurso repassado pelo Estado. Porém, é importante explicar que os títulos públicos estaduais não possuem um prazo para quitação tão bem definido quanto os federais, uma vez que dependem de fatores específicos de cada estado.
Entenda a diferença | RPV e precatório
Por exemplo, situação financeira, disponibilidade para pagamento e calendário próprio.
Além disso, há alguns estados com histórico um tanto complicado na quitação de precatórios, como Minas Gerais, que atualmente ainda está realizando os pagamentos do ano de 2004.
Dessa forma, vemos que o trâmite pode variar muito, mas a venda de precatórios estaduais é feita da mesma forma que a dos federais, como explicamos abaixo.
Decisão do STF | Precatórios estaduais serão pagos?
Qual é o prazo para receber um precatório estadual?
De acordo com o parecer da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6.804), protocolado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em outubro de 2021, o pagamento dos precatórios estaduais com vencimento em 2021 deveria ser feito até o último dia do ano.
Por sua vez, os precatórios com vencimento a partir de 2022 teriam o prazo de 31 de dezembro de 2029 para quitação. Porém, na prática, não tem funcionado assim, mesmo com leis anteriores que disciplinam precatórios municipais, estaduais e federais. Em São Paulo, por exemplo, a fila de precatório tem atraso de 13 anos.
Principalmente após a pandemia da Covid-19, percebeu-se que algumas regras podem ser flexibilizadas em determinadas situações, o que causa ainda mais incertezas quanto ao pagamento de títulos públicos estaduais.
Por isso, não é possível estabelecer uma data única para quem tem um precatório estadual para receber, assim como a venda de precatórios estaduais se torna uma alternativa interessante para quem não quer aguardar um prazo tão incerto.
Confira | Status de pagamento dos precatórios SP
Como consultar um precatório estadual?
Antes de pensar na venda de precatórios estaduais, é possível acessar os dados de pagamento a fim de entender o trâmite do título até sua quitação.
Para isso, basta consultar através da plataforma de cada Tribunal Estadual, que em geral permite ver o status do processo, a lista e ordem de pagamento e o valor inicial a se receber.
O importante aqui é saber qual é o tribunal onde o processo correu e ter em mãos alguns dos dados necessários. Por exemplo, o CPF e o número do precatório ou do processo.
Assim como acontece na consulta em esfera federal, a venda de precatórios estaduais só pode acontecer após seu julgamento procedente e sem possibilidade de recurso por parte do ente credor.
O que muda na venda de precatórios estaduais com a PEC dos precatórios?
Ainda que a PEC dos Precatórios seja mais abordada quando o assunto são precatórios federais, para os títulos estaduais e municipais, ela também aponta mudanças.
Isso porque, atualmente, apenas Alagoas e Espírito Santo não se encontram em regime de recuperação fiscal.
Assim, todos os outros estados e o Distrito Federal estão endividados e a PEC permite que os precatórios estaduais sejam pagos até o ano seguinte após inclusão na LOA – ou que tenham pagamentos adiados até 2029, se entrarem em regime especial de precatórios.
Dessa forma, mesmo o prazo estabelecido pela lei estende de maneira considerável a quitação, o que faz com que beneficiários aguardem anos para receber o que é de direito.
Como realizar a venda de precatórios estaduais?
A venda de precatórios estaduais ocorre da mesma forma que acontece com os federais. Ou seja, após a ação se tornar um título público, o beneficiário pode procurar um banco ou empresa que compra precatórios e receber uma proposta de antecipação.
Dessa forma, ao invés de enfrentar uma lista e longos prazos de pagamento, o dono do precatório realiza a cessão de crédito para terceiros, que assumem a propriedade do título e em contrapartida paga ao beneficiário um valor acordado entre as partes.
Crédito sem parcelas na venda de precatórios estaduais
Ainda que o nome comum ao procedimento seja venda de precatórios estaduais, a Precato costuma explicar de outra forma como funciona a negociação. Afinal, quando falamos em venda ou compra, a primeira questão que vem à mente é uma dívida mensal.
Entretanto, quem opta por sair da fila e nos contata para avaliar o seu título, consegue acessar o crédito sem parcelas do precatório de forma simples e ágil. Isso porque,todo o processo acontece com transparência e não gera nenhum custo após o fim.
Em resumo, o beneficiário fica livre para usar o dinheiro como quiser e não irá, por exemplo, contrair mensalidades. Por comparação, algo totalmente diferente do que ocorre em um empréstimo ou financiamento bancário, entendeu?
5 Motivos | Acessar o crédito de um precatório
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E agora que você já sabe o que é a venda de precatórios estaduais, nós te convidamos a conhecer a Precato. Se você possui um precatório estadual de SP, precatório municipal da cidade de São Paulo ou um precatório federal, nós somos a melhor alternativa para você acessar seu crédito sem parcelas e usufruir do seu dinheiro como quiser!
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