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Precatório Federal: o que é, como consultar e receber [2024]

Precatório Federal

O precatório federal é um título oriundo de um processo judicial contra a União ou suas autarquias e possui trâmites próprios. Por isso, muitas pessoas possuem um precatório federal para receber, nem sempre entendem todos os detalhes até o pagamento.

Além disso, eles tiveram uma significativa mudança em suas regras desde a aprovação da PEC dos Precatórios, que ocorreu em dezembro de 2021. E novamente, quando a União conseguiu aprovar um crédito extraordinário e realizar o pagamento dos precatórios atrasados

Por isso, a Precato atualizou o seu guia completo sobre precatório federal para que você entenda mais e melhor tudo que envolve essa modalidade de título. Confira conosco e boa leitura!

Afinal, o que é um Precatório Federal?

O precatório federal é uma ordem de pagamento de emissão por um tribunal, que declara uma sentença que condena um ente público a pagar uma quantia a uma pessoa ou empresa. Ou seja, no caso da União, estados, distrito federal e municípios, a quitação de uma dívida acontece através da emissão de um título público.

Para isso, há pontos que devemos considerar. O primeiro é que a ação contra o poder públicos ou órgão que se relacionam a ele precisa ter o trânsito julgado sem possibilidade de recorrer. Em seguida, o valor do título precisa ser maior do que 60 salários mínimos. Ou seja, em 2024 esse valor é de R$ 84.720,00. Abaixo dele, ao invés de ser um precatório federal, temos uma Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Confira a explicação de um especialista da Precato para entender melhor sobre o que é um precatório federal.

Etapas para pagamento do precatório federal

Primeiramente, para ser um precatório federal, a ação deve ter julgamento favorável para o autor e seu valor deve ser maior do que 60 salários mínimos. Em seguida, emite-se uma ordem de pagamento oficial, que deve compor o orçamento público para quitar a dívida.

É importante ressaltar que títulos federais são correspondentes apenas a ações contra a União ou suas autarquias. Ou seja, eles também abarcam instituições públicas vinculadas ao Governo Federal. No caso, processos de âmbito municipal ou estadual dão origem a precatórios equivalentes. Entretanto, o pagamento é feito também nestas esferas executivas, através do Governo Estadual ou Municipal.

No infográfico abaixo, explicamos em detalhes cada etapa do processo.

precatório federal

Exemplos mais comuns que originam precatórios federais

São vários os tipos de ações judiciais que podem resultar em um precatório federal. A seguir, relacionamos os principais entre eles.

Verbas salariais de funcionários públicos federais

Primeiramente, é importante explicar que os processos judiciais movidos por funcionários públicos federais podem correr em duas esferas diferentes. Isso porque eles podem ocorrer no âmbito administrativo ou judicial.

No primeiro caso, o funcionário ainda trabalha para a União e detecta alguma irregularidade ou inconsistência nos valores recebidos. Após isso, ele procura o setor interno da repartição e solicita a correção. Para essa situação há trâmites próprios de ressarcimento que, por vezes, podem não resultar em um precatório federal.

Por outro lado, em casos onde o servidor não é atendido, houve insatisfação com o retorno ou é aposentado ou pensionista, há a possibilidade de se recorrer judicialmente. Para isso, ele busca um diligente judicial e, posteriormente, dá entrada em um processo jurídico.

Se a causa tiver julgamento procedente, ela se torna um título público. Dessa forma, pode ser um precatório federal se cumprir o valor mínimo que explicamos anteriormente.

Processos previdenciários

Os processos previdenciários se situam entre alguns dos mais comuns quando o assunto é precatório federal. Isso porque há dois fatores que condicionam com frequência o erro em pagamentos de beneficiários.

O primeiro é a mudança de regras da Previdência Social, onde é possível que devido à alterações nos prazos de aposentadoria ou regras de transição causem diferenças nos cálculos.

O segundo, diz respeito a benefícios adquiridos anteriormente. Ou seja, que podem não ser computados corretamente no cálculo final. Em ambos os casos, o processo judicial irá considerar direitos prévios e validar, de modo retroativo, o pagamento não realizado.

Saiba também | Quanto tempo demora para receber precatório do INSS

Questões tributárias e o precatório federal

Como a realização do imposto de renda de pessoa física e jurídica, há a questão tributária que também pode cometer falhas. Isso porque um cálculo inexato ou em duplicidade pode gerar um pagamento maior ao Governo Federal.

Nesta situação, o contribuinte precisa recorrer a pagamentos e a devolução do dinheiro também se dá via título público de crédito. Em outras palavras, pode se tornar um precatório federal ou uma RPV, de acordo com seu valor.

É importante pontuar que o contrário também pode ser feito. Ou seja, um devedor a um ente federal com um precatório da União a receber, pode compensar seu título para quitar dívidas fiscais com o Governo Federal.

Indenizações diversas

Por fim, uma indenização é o equivalente à reparação ou compensação sobre um prejuízo, seja ele físico ou moral. Entre a primeira opção, se destaca o precatório de desapropriação, que é quando a União oferece contrapartida para tomar posse legal de um terreno.

precatórios federais

Como consultar seu precatório federal em 2024

Se você possui um precatório federal para receber, é fundamental acompanhar o andamento do processo regularmente. Dessa forma, será possível monitorar a ação e outros detalhes, como previsão de pagamento e correção monetária do valor devido.

Por isso, confira como consultar o seu título em 2024.

Consulta de Precatório Federal Online

Com as novas tecnologias, o credor já pode consultar seu precatório federal online em um dos portais das diferentes regiões do TRF. Nesse caso, basta seguir o passo a passo e consultar através dos dados do autor da ação ou protocolo do documento.

Leia mais | Como consultar precatório pelo CPF

Entenda como receber um Precatório Federal

Após a autorização do STF para que o Governo Federal abrisse um crédito extraordinário e pagasse 97 bilhões dos atual estoque de precatórios, muitas pessoas ficaram esperançosas para, enfim, receber seu dinheiro. Porém, na prática, mesmo que a União consiga zerar os valores pendentes, o regime de pagamento vigente permanece como era antes.

Em resumo, para se receber um precatório federal, ele precisa ser incluído na LOA até a data de 1 de abril para ir para a fila de pagamentos com prazo até o ano seguinte. Ou seja, todo o processo pode durar até 2 anos. Isto, é claro, se não houver nenhuma outra mudança na lei durante os próximos meses.

Além disso, é importante lembrar que o dinheiro para este pagamento se tratou de um valor não computado pelo Governo dentro da meta fiscal. Dessa forma, não é possível prever como ficarão os investimentos em saúde, educação e segurança, por exemplo, e como será o impacto nas finanças futuras.

Outro ponto é que no caso dos precatórios estaduais e municipais não há qualquer mudança. Isso porque, conforme explicamos anteriormente, eles possuem recursos e orçamentos próprios dos estados ou municípios devedores.

Leia também | Precatórios estaduais serão pagos?

Seu crédito sem parcelas é mais rápido e seguro com a Precato!

Após entender melhor o que é um precatório federal, temos uma dica especial. Se você possui um crédito desta natureza, um precatório estadual de São Paulo ou municipal da capital paulista, que tal ter acesso imediato à liquidez do seu título?

Na Precato, isso é possível! E o melhor: sem gerar parcelas mensais e com pagamento em até um dia útil após a assinatura do contrato.

Então não espere mais e entre em contato com um de nossos especialistas. Para outros conteúdos como este, continue conosco aqui no Blog da Precato.

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Matheus Alvarenga

Especialista em direitos creditórios e sócio da Precato, empresa líder no Brasil em antecipação de Precatórios Federais. Atua desde 2012 no mercado financeiro, com mais de R$ 1 bilhão intermediados em operações.

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