Você já ouviu falar em RPV? Essa sigla, que significa Requisição de Pequeno Valor, refere-se a uma forma mais rápida de receber um pagamento do Poder Público após uma decisão judicial. O diferencial é que ele é quitado mais rápido do que precatórios, em até 60 dias após a requisição.
Este tipo de pagamento é destinado a valores menores do que os fixados para outros créditos. Caso o valor ultrapasse o limite da requisição, o pagamento será feito via precatório, que tem um prazo mais longo para ser concluído.
Aqui, vamos explicar tudo sobre os RPVs, desde o que eles significam, até o passo a passo do processo de solicitação e as vantagens de optar por ele. Fique conosco e descubra como essa solução pode te beneficiar!
O que é RPV (Requisição de Pequeno Valor)?
A Requisição de Pequeno Valor (RPV) é uma forma rápida e simples de o governo pagar dívidas reconhecidas judicialmente. Isso inclui a União, os Estados, os Municípios, além de autarquias e fundações.
Em resumo, quando você entra com uma ação contra o governo e ganha, a Justiça determina um valor que o governo deve te pagar. Se o valor estiver dentro do limite estabelecido, esse pagamento pode ser feito por meio de uma requisição.
Para entender melhor, a RPV funciona assim:
- Até 40 salários mínimos para Estados e o Distrito Federal;
- Até 30 salários mínimos para os municípios.
Isso facilita a vida de quem precisa receber de forma mais rápida, já que o pagamento ocorre em até 60 dias após a requisição!
Salve para aprender depois: o que é uma ação coletiva? Entenda como funciona!
Por que a RPV foi instituída na lei?
A RPV foi instituída como uma alternativa aos precatórios, com o objetivo de evitar que valores menores ficassem submetidos à longa fila de pagamentos característica dos precatórios tradicionais. Ela busca oferecer um pagamento mais ágil, para que os credores recebam seus valores dentro de um prazo razoável: em até 60 dias da requisição.
Sua criação é baseada no princípio da eficiência, previsto na Constituição Federal, que determina que o Estado deve atuar para resolver questões com mais rapidez. Dessa forma, a requisição é uma conquista para os cidadãos que buscam receber seus direitos de forma menos onerosa e demorada.
As RPVs podem ser geradas em diversas situações, como:
- Indenizações por danos morais ou materiais provocados por entes públicos;
- Reajustes salariais de servidores públicos atrasados;
- Pagamentos de benefícios previdenciários ou assistenciais reconhecidos judicialmente;
- Restituições de valores cobrados indevidamente, como taxas ou impostos.
Recentemente, o Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou os limites para o pagamento de RPVs, autuados em outubro de 2024, para o total de 203.954 processos, com 255.423 beneficiários, cuja soma atinge o valor de R$ 3.093.791.968,03.
Como funciona o processo de RPV?
O funcionamento das RPVs está ligado ao valor da dívida e ao ente responsável pelo pagamento. O montante máximo varia de acordo com a legislação de cada ente federativo (União, Estados e Municípios), que se diferenciam pela capacidade financeira de cada Estado. Veja como o processo funciona para cada ente devedor:
- União: até 60 salários mínimos;
- Estados: limites definidos pelas legislações estaduais (em geral, 40 salários mínimos);
- Municípios: limites determinados por legislações municipais, que geralmente acompanham as definições estaduais.
Além disso, o Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema 792 da Repercussão Geral, decidiu como aplicar essas regras quando houver mudanças nos limites máximos das RPVs. Veja:
- Se o limite for reduzido por uma nova lei, a redução só vale para processos que ainda não tiveram trânsito em julgado. Para aqueles já finalizados antes da mudança, o limite antigo continua valendo;
- Se o limite for aumentado por uma nova lei, o novo limite pode ser aplicado até mesmo para os processos que já tiveram trânsito em julgado.
Ou seja, o critério é sempre o limite vigente na data do trânsito em julgado da decisão judicial, assegurando justiça tanto para quem já finalizou seu processo quanto para aqueles em andamento.
Precisa se informar sobre seu título? Confira nosso guia completo de como consultar precatório pelo CPF.
Passo a passo do pagamento de RPVs
Após a decisão judicial favorável ao credor e o trânsito em julgado da sentença (quando não há mais possibilidade de recurso), é emitida a Requisição de Pequeno Valor.
Esse documento formaliza o pedido de pagamento e é enviado ao órgão responsável (União, Estado ou Município), que, por sua vez, deve incluir a requisição na lista de pagamentos do respectivo ente devedor.
O pagamento da RPV deve ser realizado em até 60 dias a partir da emissão da requisição, e o valor será depositado em uma conta judicial para que o credor possa realizar o saque.
Esse prazo de 60 dias para pagamento é um dos grandes diferenciais das RPVs. Ele oferece maior previsibilidade e rapidez, principalmente se comparado ao pagamento de precatórios, que pode levar anos devido à fila de prioridades e dependência de orçamentos públicos.
Quais são as diferenças entre RPVs e precatórios?
Embora tanto as RPVs quanto os precatórios sejam utilizados para quitação de dívidas públicas, eles têm diferenças importantes que afetam diretamente o credor. As principais diferenças são:
1. Valor máximo de RPVs e precatórios
- RPV: tem um limite de pagamento, conforme já explicado (60 salários mínimos para a União, 40 para Estados e 30 para Municípios);
- Precatório: não tem limite de valor, sendo utilizado para dívidas superiores aos limites das RPVs.
2. Prazo de pagamento de RPVs e precatórios
- RPV: o pagamento deve ser feito em até 60 dias após a emissão da requisição;
- Precatório: o pagamento pode levar anos para ser realizado, dependendo da disponibilidade orçamentária e da fila de prioridades.
3. Processo de pagamento de RPVs e precatórios
- RPV: o processo é mais simples e rápido, sendo que o credor não precisa passar por etapas tão complexas quanto no precatório;
- Precatório: envolve mais etapas burocráticas e, em muitos casos, a expectativa de pagamento pode ser adiada por questões orçamentárias.
Como solicitar o pagamento de uma RPV?
Solicitar o pagamento de uma RPV pode ser um processo simples, mas exige atenção a alguns detalhes. Aqui está um passo a passo da Precato:
1. Aguarde o trânsito em julgado
Antes de qualquer coisa, é preciso esperar que a decisão judicial seja finalizada, ou seja, que o processo tenha transitado em julgado. Isso significa que não há mais possibilidade de recursos e a sentença é definitiva. Apenas depois desse momento, você poderá seguir com a solicitação do pagamento da RPV.
2. Elabore a requisição de pagamento
Com a decisão finalizada, é hora de preparar a requisição de pagamento. O advogado responsável pelo seu título deve elaborar o documento, incluindo todos os dados necessários: o número do processo, o valor a ser pago e as informações do credor. Essa é uma etapa importante para garantir que todas as informações estejam corretas e completas.
Aprenda mais com nosso post sobre precatório: como funciona o pagamento de um advogado?
3. Protocole a requisição no tribunal de origem
Com a requisição pronta, o próximo passo é protocolá-la no tribunal de origem ou no órgão indicado, conforme o tipo de dívida. Este procedimento oficializa o pedido de pagamento e dá início ao processo de inclusão da requisição na lista de pagamentos do ente responsável.
4. Acompanhe o andamento do processo
Após o protocolo, é fundamental acompanhar o andamento da requisição. Isso pode ser feito pelo advogado ou pelo próprio credor, verificando se a requisição foi devidamente incluída na lista de pagamentos. Fique atento à sua posição na fila, pois isso pode influenciar o tempo de recebimento do valor.
O que é um ofício requisitório e como ele gera precatórios e RPVs?
O ofício requisitório é um documento de solicitação para que o governo pague uma dívida reconhecida judicialmente. Após uma decisão favorável, esse documento formaliza a obrigação do ente público (como União, Estados e Municípios) de pagar ao credor, seja ele uma pessoa física ou jurídica.
Quando o processo chega ao fim e a sentença não pode mais ser alterada, o juiz emite o ofício requisitório, dando início ao processo de pagamento via precatório ou RPV. Agora, vamos entender como esse documento funciona e como ele dá origem aos pagamentos.
O que é um ofício requisitório?
O documento do ofício requisitório é o primeiro passo para garantir o pagamento de um precatório ou RPV. Ele é emitido após o trânsito em julgado da sentença, quando a decisão se torna definitiva.
Ele contém informações importantes, como o número do processo, o valor a ser pago e os dados das partes envolvidas. Ele também define se o pagamento será feito por meio de precatório ou RPV, o que influencia o prazo de quitação.
Quem emite o ofício requisitório?
O juiz responsável pelo processo é quem emite o ofício requisitório. Ele confirma que a sentença foi cumprida e encaminha o documento ao presidente do tribunal, iniciando o processo de pagamento. Após isso, o ofício requisitório será formalizado e seguirá por outras etapas burocráticas até o pagamento ser realizado.
O que significa a expedição de um ofício requisitório?
A expedição do ofício requisitório indica que o processo chegou à primeira etapa do pagamento. Ele solicita ao presidente do tribunal a aprovação para o pagamento, que será realizado de acordo com a ordem cronológica.
Apesar de ser o primeiro passo, o processo ainda envolve etapas burocráticas e pode demorar, principalmente quando o pagamento envolve precatórios e há uma fila de prioridades.
Modelo de ofício requisitório: quais informações ele deve conter?
Um ofício requisitório completo precisa incluir algumas informações essenciais, como:
- Número do processo;
- Data do trânsito em julgado da sentença;
- Valor total a ser pago;
- Dados das partes envolvidas (credor e ente devedor);
- Se o pagamento será feito por precatório ou RPV, e se é comum ou alimentar prioritário.
Além disso, se houver negociação com terceiros, como honorários advocatícios ou cessão de crédito, essas informações também devem constar. Após cumprir todas as exigências, o ofício requisitório é numerado e se transforma no título para pagamento.
Vantagens da antecipação de precatórios e PRVs com a Precato
Se você possui um precatório ou um RPV a receber, pode ser possível que sua espera seja longa. Porém, você não precisa esperar! A Precato oferece uma solução legal e segura para antecipar os valores de títulos, proporcionando uma forma rápida e segura de obter o pagamento de seu crédito, sem depender da demora do processo de recebimento.
Por que escolher a Precato para antecipar seu precatório ou RPV?
Com mais de 20 anos de experiência, a Precato se consolidou como uma referência nacional na antecipação de precatórios e na compra de RPVs, oferecendo soluções rápidas, seguras e transparentes para credores de todo o Brasil. Nossa equipe está pronta para garantir que você tenha acesso ao seu dinheiro!
Além disso, seguimos rigorosamente todas as normas jurídicas e de proteção de dados, oferecendo a segurança que você precisa. Não perca mais tempo! Com a Precato, você pode antecipar seus precatórios ou RPVs e garantir o pagamento de forma rápida, segura e sem complicação. Saiba mais sobre como receber seu título mais rápido e alcançar a liquidez que você precisa.
Saiba mais sobre como receber seu título mais rápido!
Perguntas frequentes
1. O que acontece se o valor da dívida ultrapassar o limite do RPV?
Se o valor da dívida for superior ao limite estabelecido para RPVs, o pagamento será realizado via precatório. Nesse caso, o prazo de pagamento será mais longo, podendo levar anos, dependendo da fila de prioridades e da disponibilidade orçamentária do ente devedor.
2. Como posso solicitar o pagamento de uma RPV?
Para solicitar o pagamento de uma RPV, siga os seguintes passos:
- Aguarde o trânsito em julgado: a decisão judicial precisa ser definitiva, sem possibilidade de recursos;
- Elabore a requisição de pagamento: o advogado do credor deve preparar a requisição com todos os dados necessários (número do processo, valor devido, dados do credor);
- Protocole a requisição: a requisição deve ser protocolada no tribunal ou órgão responsável, para oficializar o pedido de pagamento;
- Acompanhe o andamento: o credor e seu advogado devem acompanhar o processo, verificando se a requisição foi incluída na lista de pagamentos do órgão responsável.
3. Como o ofício requisitório gera precatórios e RPVs?
Após a expedição do ofício requisitório, o pagamento será realizado conforme o tipo de dívida. Se o valor for menor do que o limite estabelecido para a Requisição de Pequeno Valor (RPV), o pagamento será feito em até 60 dias.
No entanto, quando o valor for maior do que o limite, o pagamento será feito por meio de precatório, um processo que pode levar mais tempo devido à fila de prioridades e aos prazos mais longos envolvidos.
4. O que acontece depois que o ofício requisitório é emitido?
Após a emissão do ofício requisitório, o processo segue para o presidente do tribunal, que aprova o pagamento, o qual será realizado de acordo com a ordem cronológica de pagamento. Mesmo após a expedição, o processo pode envolver outras etapas e prazos até que o pagamento seja efetivado.
5. Como posso antecipar o pagamento de um precatório ou RPV?
Se você tem um precatório e precisa do pagamento mais rápido, a Precato oferece uma solução de antecipação de precatórios. Com mais de 20 anos de experiência, garantimos um pagamento rápido, sem a necessidade de esperar pelos longos prazos dos precatórios tradicionais. A antecipação pode ser feita em até 24 horas após a assinatura do contrato, de forma segura e transparente.
Referências
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. Requisição de Pequeno Valor – RPV. Disponível em: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/precatorios/requisicoes-de-pequeno-valor-rpvs.htm. Acesso em: 13 jun. 2025.
CONJUR. Mudança do limite máximo da RPV e sua aplicação aos casos pendentes. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2024-jun-20/mudanca-do-limite-maximo-da-rpv-e-sua-aplicacao-aos-casos-pendentes/. Acesso em: 13 jun. 2025.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPVs). Disponível em: https://fazenda.rs.gov.br/conteudo/14182/pagamento-de-requisicao-de-pequeno-valor-(rpvs). Acesso em: 13 jun. 2025.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARANÁ. Requisição de Pequeno Valor. Disponível em: https://www.fazenda.pr.gov.br/Pagina/Requisicao-de-Pequeno-Valor. Acesso em: 13 jun. 2025.