Pular para o conteúdo
Fale Conosco

O que é RPV e como funciona a Requisição de Pequeno Valor?

  • Matheus Alvarenga
  • Sem Comentários
o que é rpv

Você já se perguntou o que é RPV? Essa sigla, que significa Requisição de Pequeno Valor, está relacionada a um tipo específico de pagamento que o Poder Público é obrigado a realizar em decorrência de uma decisão judicial. O modelo se destaca, pois sua quitação é mais célere em comparação ao regime de precatório: em até 60 dias da requisição.

Na modalidade, cada ente devedor (ao nível federal, estadual ou municipal) fixará um valor para expedição de RPV, desde que respeite a estipulação da Constituição, que determina que o limite será de 40 salários-mínimos para os estados que não o disciplinem em lei própria. Para os municípios, o limite será de 30 salários mínimos até que venha a lei disciplinadora do limite (artigo 97, §12º, ADCT).

Vale mencionar que o Supremo Tribunal Federal decidiu, pelo Tema 792 da Repercussão Geral, que “o limite para a RPV vigente na data do trânsito em julgado seria o limite aplicável, ainda que sobreviesse a lei alterando o limite.” E mais: se o montante fixado for acima dessa quantia preestabelecida, estipula-se que o pagamento deverá ser feito mediante precatório.

Agora, vamos nos aprofundar mais no tema! Neste conteúdo, vamos explorar todos os aspectos do assunto, desde o que significa RPV até o processo de solicitação e as vantagens que ela oferece. Acompanhe e entenda tudo!

Afinal, o que é RPV?

A Requisição de Pequeno Valor (RPV) é um mecanismo jurídico que permite o pagamento de dívidas reconhecidas judicialmente pelo Poder Público (União, Estados, Municípios, autarquias e fundações).

Em termos simples, quando você entra com uma ação judicial contra o governo, ganha o processo e a Justiça, por meio de um ofício requisitório, determina que o governo lhe pague uma quantia específica, esse pagamento pode ser feito por meio de uma RPV, desde que o valor esteja dentro do limite estabelecido para esse tipo de requisição.

O artigo 87, inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) define que, enquanto não houver uma legislação específica dos Estados ou Municípios, considera-se como “pequeno valor”:

  • Até 40 salários mínimos no caso dos Estados e do Distrito Federal;
  • Até 30 salários mínimos no caso dos municípios.

Por que a RPV foi instituída?

A RPV foi instituída como uma alternativa aos precatórios, com o objetivo de evitar que valores menores ficassem submetidos à longa fila de pagamentos característica dos precatórios tradicionais. Ela busca oferecer uma solução mais célere e eficiente, garantindo que os credores recebam seus valores dentro de um prazo razoável: em até 60 dias da requisição.

Sua criação é baseada no princípio da eficiência, previsto na Constituição Federal, que determina que o Estado deve atuar para resolver questões com agilidade e eficácia. Dessa forma, a RPV é uma conquista para os cidadãos que buscam receber seus direitos de forma menos onerosa e demorada. As RPVs podem ser geradas em diversas situações, como:

  • Indenizações por danos morais ou materiais provocados por entes públicos;
  • Reajustes salariais de servidores públicos atrasados;
  • Pagamentos de benefícios previdenciários ou assistenciais reconhecidos judicialmente;
  • Restituições de valores cobrados indevidamente, como taxas ou impostos.

Recentemente, o Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos TRFs os limites para o pagamento de RPVs, autuados em outubro de 2024, para o total de 203.954 processos, com 255.423 beneficiários, cuja soma atinge o valor de R$ 3.093.791.968,03.

Para ter uma ideia, do total geral, R$ 2.613.113.008,83 correspondem a matérias previdenciárias e assistenciais, a exemplo de revisões de aposentadorias, auxílio-doença, pensões e outros benefícios, que somam 126.374 processos, com 163.611 beneficiários!

Como funcionam as RPVs?

O funcionamento das RPVs está diretamente ligado ao valor da dívida e ao ente responsável pelo pagamento. Então, o montante máximo varia de acordo com a legislação de cada ente federativo (União, Estados e Municípios), que se diferenciam pela capacidade financeira de cada Estado. Abaixo, explicamos detalhadamente como esse processo ocorre:

  • União: até 60 salários mínimos;
  • Estados: limites definidos pelas legislações estaduais (em geral, 40 salários mínimos);
  • Municípios: limites determinados por legislações municipais, que geralmente acompanham as definições estaduais.

Além disso, o Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema 792 da Repercussão Geral, decidiu como aplicar essas regras quando houver mudanças nos limites máximos das RPVs. Veja:

  • Se o limite for reduzido por uma nova lei, a redução só vale para processos que ainda não tiveram trânsito em julgado. Para aqueles já finalizados antes da mudança, o limite antigo continua valendo.
  • Se o limite for aumentado por uma nova lei, o novo limite pode ser aplicado até mesmo para os processos que já tiveram trânsito em julgado.

Ou seja, o critério é sempre o limite vigente na data do trânsito em julgado da decisão judicial, assegurando justiça tanto para quem já finalizou seu processo quanto para aqueles em andamento. Vale mencionar que, se o valor devido ultrapassa esses limites, o pagamento é realizado por meio de precatórios, que possuem regras e prazos diferentes.

Passo a passo do pagamento de uma RPV

A RPV é emitida após o trânsito em julgado de uma decisão judicial favorável ao credor — ou seja, há o reconhecimento judicial da dívida, onde um juiz determina que o ente público deve pagar o valor devido ao credor.

Após a decisão judicial, é emitida a Requisição de Pequeno Valor, que formaliza o pedido de pagamento: o juiz determina a expedição da RPV, que é encaminhada ao órgão responsável pelo pagamento (União, Estado ou Município).

A legislação estabelece que o pagamento deve ser realizado em até 60 dias a partir da emissão da RPV. Ela é incluída na lista de pagamentos do órgão devedor, respeitando a ordem cronológica de entrada. O montante deve ser depositado em conta judicial e, então, poderá ser sacado pelo credor.

Esse prazo de 60 dias para pagamento é um dos grandes diferenciais das RPVs. Ele oferece maior previsibilidade e rapidez, principalmente se comparado ao pagamento de precatórios, que pode levar anos devido à fila de prioridades e dependência de orçamentos públicos.

Quais são os limites de valor para RPVs?

O valor máximo de uma RPV, como já mencionado, é definido por lei e varia entre os entes federativos. Essa variação se justifica pela capacidade financeira de cada ente e pela constante atualização da legislação. É crucial que o credor esteja atento a esses limites, pois ultrapassá-los implica na conversão da RPV em precatório, com as consequências já discutidas.

Para entender melhor, veja um exemplo prático: imagine que um Estado tenha definido, por lei, o valor máximo da RPV em 10 salários mínimos. Se um cidadão obtiver uma decisão judicial que lhe garanta o recebimento de 12 salários, apenas 10 serão pagos por meio de RPV. Os 2 restantes serão convertidos em precatório, sujeitando-se a uma fila de pagamento mais longa!

Como solicitar o pagamento de uma RPV?

Solicitar o pagamento de uma RPV exige atenção a alguns detalhes e, em muitos casos, a assistência de um advogado especializado. Para te ajudar no processo, trouxemos aqui um passo a passo simplificado:

  1. Aguarde que a decisão judicial se torne definitiva, ou seja, que não haja mais possibilidade de recursos (trânsito em julgado);
  2. O advogado deverá elaborar a requisição de pagamento, especificando os dados da parte, do processo e o valor devido;
  3. A requisição deve ser protocolada no tribunal de origem ou em outro órgão judicial indicado;
  4. Após a protocolização, a requisição deve ser encaminhada ao órgão público devedor para inclusão na lista de pagamentos;
  5. Você ou seu advogado deverão acompanhar o andamento do processo, verificando se a requisição foi devidamente incluída na lista de pagamentos e qual a sua posição na fila.

A documentação necessária para solicitar o pagamento de uma RPV pode variar de acordo com a legislação de cada ente federativo. No entanto, geralmente, são exigidos documentos como a decisão judicial transitada em julgado, a procuração e os dados bancários do credor.

RPVs x precatórios: qual a diferença?

Embora as RPVs e os precatórios sejam instrumentos para quitação de dívidas públicas, eles possuem diferenças importantes que impactam diretamente o credor. As que mais se destacam são, principalmente, em relação ao valor, ao prazo de pagamento e ao processo de recebimento.

As RPVs possuem um valor máximo estabelecido por lei e um prazo de pagamento mais curto (60 dias após a emissão), enquanto os precatórios não possuem limite de valor e o pagamento pode levar anos para ser realizado, pois os valores ficam sujeitos a longas filas, dependendo do orçamento público, além de envolver processos administrativos.

Vale mencionar que os valores referentes a precatórios e RPVs expedidos pela Justiça Federal são inscritos no Orçamento Geral da União, cujas dotações são disponibilizadas, após a aprovação do Congresso Nacional, aos Tribunais Regionais Federais (TRFs), responsáveis pelo depósito dos créditos em favor dos beneficiários das condenações.

Conte com a Precato para antecipar os seus precatórios com rapidez!

Contar com um advogado especializado em Direito Público é fundamental para garantir que o processo de recebimento da RPV seja conduzido de forma correta e eficiente. Mas o que fazer quando o valor a receber ultrapassa os limites estabelecidos para as RPVs?

Nesse caso, o pagamento será realizado por meio de precatórios, que possuem prazos mais longos e podem demorar anos para serem quitados, como já mencionamos. Mas não se preocupe! Nós da Precato estamos aqui para oferecer uma solução eficiente para antecipar o recebimento desses valores.

Somos uma empresa especializada na antecipação de precatórios e estamos comprometidos em transformar vidas — entendemos o contexto financeiro dos brasileiros e oferecemos soluções que permitem aos credores não serem reféns do tempo!

Com mais de 20 anos de experiência no mercado de crédito, já auxiliamos mais de 4.500 brasileiros a realizarem seus sonhos. Incrível, não é mesmo? Saiba que, ao optar pela antecipação com a Precato, você conta com uma equipe qualificada, especializada nos âmbitos jurídicos e processuais dos precatórios, garantindo segurança e transparência em todo o processo.

Além disso, seguimos todas as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), protegendo suas informações pessoais do início ao fim do processo de antecipação. Ficou curioso e quer saber como podemos ajudá-lo a antecipar o recebimento do seu precatório e transformar sua vida financeira?

Então, visite nosso site oficial e entre em contato com uma equipe com mais de 100 especialistas. Não deixe que a espera prolongada atrapalhe seus planos. Com a Precato, você tem acesso ao seu dinheiro de forma rápida e segura!

precato

Matheus Alvarenga

Especialista em direitos creditórios e sócio da Precato, empresa líder no Brasil em antecipação de Precatórios Federais. Atua desde 2012 no mercado financeiro, com mais de R$ 1 bilhão intermediados em operações.

Recomendados para você
Voltar ao Topo