Aspectos jurídicos: entenda direitos, processos e veja mais notícias
Navegar pelo universo jurídico de precatórios e processos judiciais pode ser complexo. Aqui no blog da Precato, desmistificamos os aspectos jurídicos mais importantes para você.
Nesta seção, você encontra posts que traduzem o “juridiquês”, explicando termos como juntada de petição, cumprimento de sentença, o que significa um processo transitado em julgado e muito mais!
Entender cada etapa de um processo é importante para acompanhar o seu caso e tomar as melhores decisões. Por isso, nós cobrimos desde os primeiros passos de um processo, como a perícia judicial, até a fase final, com o alvará judicial e a certidão de precatório.
Se você tem um processo contra o INSS ou o governo, ou se é advogado e busca informações atualizadas sobre Juizado Especial Federal (JEF) e tramitação prioritária, sinta-se à vontade para explorar nossos artigos.
Confira as últimas novidades sobre os precatórios
Perguntas Frequentes
O que significa "transitado em julgado" em um processo judicial?
Quando um processo está transitado em julgado, significa que não cabe mais recurso daquela decisão. A sentença se tornou definitiva. No contexto de precatórios, o trânsito em julgado é o passo final antes de o juiz emitir a ordem de pagamento.
Qual a diferença entre juntada de petição e juntada de ofício?
A juntada de petição é a inclusão de um documento ou pedido feito por uma das partes (como o advogado do credor). Já a juntada de ofício é um documento ou informação que foi adicionada ao processo por um terceiro, a pedido do próprio juiz.
Existe um prazo para o juiz analisar um processo?
Não há um prazo fixo e determinado para que um juiz analise um processo. O tempo de tramitação pode variar bastante, dependendo da complexidade do caso, da quantidade de processos em andamento e da própria vara judicial. No entanto, é possível acompanhar o andamento do seu processo por meio de consultas online.
O que é um alvará judicial e como ele se relaciona com precatórios?
Um alvará judicial é uma autorização do juiz que permite ao credor ou seu advogado sacar um valor depositado em conta judicial. No caso de precatórios, após o depósito do valor pelo governo, o juiz emite o alvará para que o titular possa realizar o saque.
Uma decisão na primeira instância pode ser revertida?
Sim, uma decisão na primeira instância pode ser revertida. Isso ocorre quando uma das partes não concorda com a sentença e entra com um recurso em uma instância superior. Somente após todos os recursos serem esgotados e o processo se tornar transitado em julgado é que a decisão se torna definitiva.
O que é tramitação prioritária e quem tem direito?
A tramitação prioritária é um benefício que acelera o andamento do processo na Justiça. Têm direito a ela pessoas com mais de 60 anos, portadores de doenças graves (como HIV, câncer e cardiopatias graves) e pessoas com deficiência.
Onde posso pesquisar sobre aspectos jurídicos de precatórios?
Você pode pesquisar sobre os aspectos jurídicos de precatórios diretamente no blog da Precato. Nossa página é atualizada com as informações mais relevantes para você entender cada etapa do processo judicial, seus direitos e as últimas notícias do setor.