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Fazenda informa que terá solução para a dívida dos precatórios até o final do mês

precatórios SC

Uma solução para a dívida dos precatórios da União – que este ano já chegou a mais de R$140 bilhões – pode estar perto de sair. Isso é o que afirmou o ministro da Fazenda Fernando Haddad no final do mês passado.

Para isso, o governo aguarda a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que deve julgar em novembro sobre o pedido da Advocacia Geral da União (AGU) que pede a inconstitucionalidade de alguns trechos da PEC dos Precatórios, aprovada em 2021.

Contudo, ainda há uma incerteza no ar devido a possibilidade do relator das ações, ministro Luiz Fux, conceder uma uma decisão individual ou enviar o caso para o plenário da Corte. Confira o conteúdo exclusivo que a Precato preparou e entenda o que está em jogo nesta decisão.

Rumores de uma nova PEC dos Precatórios se tornam mais frequentes

Desde que o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) aprovou a EC 114, várias questões econômicas e políticas permearam o assunto. Entretanto, a realidade tem sido que muitos credores de precatórios federais passaram a ter a quitação de seus títulos postergadas, devido ao teto de gastos.

Até o momento, o estoque de precatórios pendentes já ultrapassa o valor de R$140 bilhões, e tem feito com que o governo busque alternativas para impedir que essa bola de neve continue crescendo.

De acordo com uma declaração de Haddad no mês de outubro, uma solução para a dívida dos precatórios pode vir até o final de novembro. “Estamos aguardando para a semana que vem a definição do ministro Fux, que está conversando com seus pares, a AGU e Fazenda”, explicou o ministro. Porém, a depender do resultado da ação, há rumores que o Governo Federal pode propor uma nova PEC dos Precatórios para tentar reduzir o rombo nas contas públicas resultante da PEC anterior.

O que diz a proposta do governo enviada ao STF

Primeiramente, o conteúdo do pedido de inconstitucionalidade da EC 114 tenta evitar o impacto sobre as contas públicas. Afinal, se conseguir mudar a forma como parte dos precatórios é registrada nas contas da União, é possível que o pagamento dos títulos alcance um patamar maior do que o previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Para se ter ideia, apenas neste ano, os precatórios pendentes de pagamento somam R$95 bilhões. Além disso, há estudos que indicam que eles podem alcançar R$250 bilhões até 2027.

Sendo assim, a proposta do governo é dividir os pagamentos em dois grupos. Dessa forma, o valor principal da dívida continua sendo gasto primário e figuram dentro do arcabouço fiscal. No entanto, o pedido considera que os juros e correção monetária fiquem fora da meta de resultado primário.

Leia também | Dúvidas sobre precatórios

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Matheus Alvarenga

Especialista em direitos creditórios e sócio da Precato, empresa líder no Brasil em antecipação de Precatórios Federais. Atua desde 2012 no mercado financeiro, com mais de R$ 1 bilhão intermediados em operações.

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