Para entender quem tem direito a receber precatório de falecido, precisamos, primeiramente, entender o que é um precatório, como ele surge e qual a sua finalidade. De modo geral, precatórios são dívidas de um ente público com uma pessoa ou empresa, que se tornam título e obedecem regras para tramitar até sua quitação.
Ou seja, quando um beneficiário o possui, significa que ele possui determinada quantia que a Fazenda deve pagá-lo. Contudo, na prática, a quitação não é tão rápida ou simples assim.
Por isso, há diversos casos em que a pessoa quem tem direito a ele, falece antes de ter seu dinheiro em mãos. E o que acontece?
A seguir, a Precato irá explicar sobre quem tem direito a receber precatório de falecido, os procedimentos necessários para o recebimento, Confira conosco e boa leitura!
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Como proceder após o falecimento do beneficiário do precatório
Conforme entendimento dos tribunais de justiça do País, o procedimento após o falecimento do beneficiário do precatório deve ser seguido à risca, para que não haja nenhuma intercorrência durante o processo. Em resumo, inicialmente, é necessária a apresentação de Certidão de Óbito do requerente indenizado.
Em seguida, após a conclusão do levantamento feito pelo inventário, os herdeiros deverão apresentar à justiça:
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- Identificação completa dos sucessores (nome, qualificação e número de CPF);
- A parcela referente a cada um dos sucessores;
- Dados bancários individuais dos sucessores;
- Procuração do advogado que representa os sucessores;
- Certidão com emissão do juízo competente, contendo a parcela devida a cada um dos sucessores indicados.
Processos extrajudiciais
Caso, após a morte, os herdeiros não encontrem uma solução amigável para definir a propriedade dos bens do falecido, um inventário extrajudicial deverá ser solicitado, mediante entrega de:
- Dados bancários de cada um dos herdeiros;
- Cópia de escritura pública de inventário e partilha;
- Identificação completa dos sucessores (nome, qualificação e número de CPF);
- Procuração atribuída ao advogado que representa os sucessores.
O que é o espólio de precatório?
Você sabe o que é um espólio? Trata-se, legalmente, da soma dos bens deixados por um falecido. Portanto, caso uma pessoa tenha morrido antes do recebimento do precatório pago pela União, Estado ou Município, seus herdeiros deverão recebê-lo.
O precatório, entretanto, está diretamente ligado com o inventário, que deve levantar a descrição detalhada das propriedades da pessoa falecida. Portanto, até chegar no espólio do precatório, é necessário que o processo do inventário corra corretamente.
Em resumo, quando o processo de inventário termina, é gerado um documento de partilha formal. Com as devidas divisões, para recebimento do precatório, os herdeiros precisam dar entrada como novo dono do precatório no TJ após o formal de partilha ser liberado.
Após o procedimento, então, os herdeiros entram na fila para o recebimento dos precatórios que, anteriormente, eram devidos à pessoa falecida. Entendeu como funciona?
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Como é feito o espólio de precatórios?
O espólio de precatórios é, como você já deve ter entendido, a transferência de títulos de pagamento aos herdeiros. Assim, o recebimento desses valores devidos pelo governo também é um direito herdado.
Entretanto, para os herdeiros se habilitarem e terem direito aos precatórios, é necessário que o credor tenha entrado com a ação. Ou seja, somente o titular do precatório pode mover ação contra a Fazenda Pública.
Caso o credor tenha entrado com a ação, mas não recebeu o título, caso a decisão judicial seja favorável, mesmo após o falecimento do titular, os herdeiros podem receber os valores dos precatórios, em uma divisão igualitária às partes.
Além disso, é possível descobrir o número do precatório para verificar, por meio da internet, em qual situação está o processo. Você poderá acompanhar todos os trâmites, da inclusão da Lei Orçamentária Anual (LOA) até o pagamento.
Falecimento durante o processo de precatório
De acordo com o Artigo nº 1.784 do Código Civil de 2002, que trata sobre a sucessão dos bens, direitos e dívidas de uma pessoa que falece aos seus herdeiros, a morte não impede que estes recebam seus valores e títulos.
Ou seja, o direito ao pagamento do precatório é uma sucessão legítima e um direito fundamental, e pode se estender ao cônjuge, ascendentes, colaterais e descendentes. O requerimento do pagamento é, portanto, respaldado juridicamente em casos como esse.
Os herdeiros são, portanto, a partir do falecimento do requerente do processo, os representantes legais para seguirem o processo até a sua devida conclusão diante o Tribunal de Justiça correspondente.
É sempre importante, entretanto, como já citamos aqui, que a ação tenha sido feita em vida pelo requerente e seu advogado. Somente dessa forma é possível, para os herdeiros, receber o pagamento.
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Falecimento após conclusão do processo
Em casos de falecimento do requerente após a conclusão do processo, cujo pagamento ainda não foi feito, um advogado precisará ser contratado para o levantamento do inventário.
Se feito de forma amigável, o inventário é realizado com agilidade e rapidez. Entretanto, caso haja rusgas entre os herdeiros, a situação será levada ao Tribunal de Justiça.
Normalmente, é exigida a apresentação de certidão de óbito, certidão de casamento de cônjuge, procuração concedida ao advogado e documentos pessoais dos herdeiros.
É importante lembrar, ainda, que os herdeiros envolvidos na divisão de bens devem, ainda, pagar Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), referente aos bens e direitos herdados, entre eles o precatório.
A fila para receber os precatórios é a mesma para os herdeiros?
Os Tribunais de Justiça do Brasil organizam a fila para recebimento de precatórios de forma preferencial. Idosos com mais de 60 anos e pessoas com deficiência ficam, por exemplo, sempre, nas primeiras posições.
Entretanto, quando o recebedor do precatório falece e seus herdeiros entram com o processo para o recebimento das quantias financeiras, a fila é remanejada, de acordo com as características dos novos credores.
Portanto, a fila de precatórios pode ser longa e exige bastante paciência. A exceção para esta regra é que, se o herdeiro possuir alguma síndrome ou for maior de 60 anos, ele assumirá a “posição” do falecido na fila.
Há, ainda, outra situação. Quando o credor morre no ano em que receberia o precatório, é possível que o herdeiro assuma, de forma imediata, o valor, a partir de decisão judicial.
Os herdeiros podem acessar o crédito sem parcelas de um precatório?
A resposta para esta pergunta é bastante simples: sim, herdeiros podem realizar a venda de precatórios. Isso ocorre porque, após o fim do processo, o dinheiro é de titularidade dos sucessores, que podem decidir o que querem fazer com ele.
Existem diversas empresas que compram precatórios – como a Precato – que é uma forma de receber o dinheiro de forma mais rápida. Entretanto, é importante encontrar uma firma confiável.
Hoje em dia, com o fácil acesso à informações processuais, muitas pessoas podem usar de má-fé e aplicarem golpes em pessoas que têm valores a receber da União, do Estado ou dos Municípios.
Por isso, ao decidir vender o precatório, não deixe de contar com uma empresa tradicional do setor, com profissionais qualificados e que prestam toda a assistência jurídica necessária.
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Ou seja, é possível acessar o crédito sem parcelas do precatório de falecido e utilizar o dinheiro da forma que você quiser. Entre em contato com um de nossos especialistas e saiba mais!
