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Significado de precatório: entenda o que é esse título na prática

  • Matheus Alvarenga
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precatório significado

O significado de precatório é simples mas pode causar confusão para quem não tem muita convivência na área pública ou jurídica. Afinal, ele é similar ao de outros títulos e processos, ainda que possuam características únicas.

Por isso, a Precato preparou um especial completo para explicar o significado de precatório, contar como surgiu essa modalidade de título e tirar todas as dúvidas sobre o assunto. Confira conosco e boa leitura!

Entenda também | Como consultar precatório pelo CPF

Qual é o significado de precatório?

O significado de precatório, se considerarmos a origem da palavra, vem do latim precatorius. Ou seja, no dicionário, encontramos a sua explicação como “que roga ou solicita algo” e “documento ou carta que roga ou solicita algo”.

Assim, o uso da palavra diz respeito a um documento ou carta que “roga” (pede) ou “solicita” determinada ação de outra parte. Em resumo, por essa definição básica, entendemos que o significado de precatório se relaciona a uma ordem ou pedido de ação a uma terceira parte. 

Contudo, esse termo não é comum no vocabulário brasileiro. Sendo assim, estabeleceu-se seu uso para definir um ofício jurídico com características e poderes bastante específicos. Sobre isso, iremos falar a seguir.

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Significado de precatório

O que precatórios significam na prática

Na prática, o significado de precatório se dá no contexto de processos judiciais de pessoas ou empresas contra um ente público. Ou seja, isso engloba tanto a esfera federal, estadual quanto municipal. Além disso, também inclui as autarquias e demais órgãos que se vinculam aos poderes públicos, como por exemplo, Universidades, estatais, INSS, etc.

Uma vez que uma pessoa move uma ação contra a administração pública, ela deve ganhar ou perder a causa. Porém, mesmo se os primeiros julgamentos lhe deram a vitória, o Estado ainda pode entrar com recursos, e eles terão julgamentos em instâncias cada vez mais altas.

As instâncias são os níveis do poder judiciário, que têm como poder mais alto os Tribunais Federais. Se o processo movido pelo cidadão chegar à última instância e a Justiça considerar que ele ganhou a causa, isso quer dizer que o Estado perdeu a causa. Sendo assim, o governo se torna um devedor desse cidadão, e deve lhe pagar determinado valor, como se fosse uma indenização.

Definição do valor de pagamento

Após o final da causa, é o momento de decidir como e quando acontecerá o pagamento. Contudo, o valor também se define no próprio processo, já que cada causa tem características próprias.

É preciso entender todo esse procedimento para compreender o significado de precatório, pois é nesse ponto que eles surgem. Uma vez que a dívida do Estado possua um valor maior do que 60 salários mínimos, essa dívida se torna um precatório federal. Porém, se tiver valor inferior, ela será uma Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Entretanto, nas esferas estaduais e municipais, o limite entre um e outro pode ser diferente. Por exemplo, em todo o estado de São Paulo, em 2024, as rpv’s possuem valor inferior a 440,214851 UFESPs. Ou seja, R$15.565,99.

Entenda a diferença | RPV e precatório

Origem do precatório no Brasil

Como vimos, a definição não é comum no vocabulário brasileir e seu uso acontece no contexto de processos que envolvem cidadãos e poderes públicos. Porém, que tenham um valor superior a 60 salários mínimos.

Contudo, essa nomenclatura está na Constituição Federal que definiu a legislação dos precatórios e sua função como a conhecemos hoje.  Além disso, alguns registros mostram que a origem é bastante antiga e data de 1514. Isso porque, naquela época, já havia registros onde ela determinava uma dívida de uma autoridade administrativa com um cidadão comum.

O juiz Fernão Rodrigues expediu um processo com esse nome, de forma que o poder público daquela época precisasse pagar uma dívida que tinha com o contribuinte. Isso ocorreu em Lisboa, há mais de 500 anos.

Com as últimas mudanças que aconteceram, a Lei nº 14.057 já apontou outros rumos no território brasileiro, com novas exigências por parte do Governo Federal. Porém, lembramos, ainda, que é importante não confundir o significado de precatório com a de carta precatória. Ambos são instrumentos da Justiça, mas têm funções completamente diferentes.

Significado de precatório

O que é pagamento de precatórios?

O pagamento dos precatórios é quando esse título de pagamento figura no orçamento pela justiça e o cidadão o recebe. Para os precatórios federais, esse pagamento deve levar em conta a Lei Orçamentária Anual, que organiza as dívidas e gastos da União para o ano seguinte.

Em resumo, é através dela que se determina quais títulos terão quitação no ano seguinte. Nos âmbitos estaduais e municipais o procedimento é o mesmo, contudo obedece a legislação e regras do ente público em questão.

Como escolher | Acordo ou antecipação

Significado de precatório: o que é uma requisição de pagamento?

A requisição do pagamento é uma etapa importante para quem busca entender o significado do precatório. Afinal, o processo só pode ser expedido e entrar no orçamento federal, estadual ou municipal se tiver transitado em julgado.

Se ocorrer deste ofício ainda não ter passado pela requisição de pagamento, ele fica parado no processo e não toma os seguintes passos para que o valor entre no orçamento e seja pago, embora depois de um tempo, para o cidadão.

É importante lembrar que existe uma diferença na requisição de pagamento. Quando se trata de um valor superior a 60 salários mínimos, a requisição é apenas um pedido para que o valor seja listado no orçamento do poder público.

Contudo, se a quantia for inferior a 60 salários mínimos, essa requisição é chamada pelas letras iniciais, RPV (Requisição de Pequeno Valor), e se trata de um outro tipo de processo. Ou seja, existem mais de um tipo de requisição de pagamento.

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Agora que você já sabe mais sobre o significado de precatório, você precisa conhecer a Precato. Afinal, somos uma empresa com expertise em realizar sonhos e permitir que os beneficiários de precatórios saiam da fila de pagamento.

Em resumo, o nosso trabalho é permitir que você acesse o crédito sem parcelas do seu título e fique livre para usar o seu dinheiro como quiser. Em outras palavras, você poderá realizar sonhos, quitar dívidas ou mesmo planejar o futuro!

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Matheus Alvarenga

Especialista em direitos creditórios e sócio da Precato, empresa líder no Brasil em antecipação de Precatórios Federais. Atua desde 2012 no mercado financeiro, com mais de R$ 1 bilhão intermediados em operações.

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