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RPV e Precatório: compreenda as diferenças e como funcionam os pagamentos

  • Matheus Alvarenga
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RPV e precatório são termos que confundem muitas pessoas, mas não há muito mistério. 

Isso porque ambos são requisições de pagamento que determinam os valores a serem pagos pelo Poder Público em condenações definitivas. 

Contudo, a principal diferença entre Requisição de Pequeno Valor (RPV) e precatório são os valores de cada título.

Portanto, os precatórios federais, por regra, possuem valor superior a 60 salários mínimos. Já a RPV federal tem valor inferior a esse limite. 

Quer entender melhor a diferença entre RPV e precatório? Então, confira neste post, o que são esses títulos, outras diferenças entre eles e como funciona o pagamento de cada um!

Afinal, o que é RPV?

A Requisição de Pequeno Valor, também conhecida pela sigla RPV, serve para determinar os valores que devem ser pagos ao credor que moveu ação contra ente público, tendo decisão favorável a sua solicitação.

Para isso, deve estar em ação e transitada em julgado. Ou seja, com decisão definitiva, sem possibilidade de discussão ou recurso, uma similaridade entre RPV e precatório.

Contudo, a conclusão do processo gera a Requisição de Pequeno Valor, desde que o valor esteja abaixo de 60 salários mínimos, para processos federais.

Como funciona o prazo de pagamento da RPV?

Após a expedição da RPV, o tempo para que o pagamento seja feito ao credor é de 60 dias, conforme consta na lei 10.259 de 12 de julho de 2001. 

Portanto, no pagamento da RPV, o prazo estipulado pela lei geralmente é respeitado, e a Fazenda Pública paga o credor dentro do prazo máximo definido. 

Então, em comparação com a RPV, o precatório tem prazo maior, como você verá mais à frente neste conteúdo.

Etapas do RPV

Após a decisão definitiva da sentença, o ente público é intimado pela justiça, sendo comunicado da obrigação de arcar com o pagamento da RPV ao credor. 

Então, o próximo passo é a assinatura do juiz responsável pelo julgamento da ação. Portanto, com esta etapa finalizada, realiza-se a execução do processo do pagamento.

Por fim, o beneficiário deve apresentar os documentos pessoais e número do processo para receber o pagamento corretamente.

Sendo assim, a simplicidade desse procedimento é mais uma diferença relevante entre RPV e precatório.

E se o RPV for municipal ou estadual?

Os Municípios e Estados têm autonomia para definir o valor limite da RPV por lei, desde que não seja inferior ao teto da previdência social. 

Contudo, se não houver definição por lei, a Constituição Federal estabelece um limite genérico de 40 salários mínimos para Estados e 30 salários mínimos para Municípios. 

Portanto, se o valor da condenação ultrapassar o limite, o pagamento será feito por precatório, com prazo mais longo. Mas o credor pode renunciar ao valor acima do teto para evitar a burocracia do precatório. 

Então, se a RPV for expedida por vara federal com pagamento liberado, o saque será feito diretamente pelo credor na instituição financeira. 

Por outro lado, se for expedida por juízo estadual ou com pagamento bloqueado, a verba será disponibilizada ao juízo requisitante, que deverá expedir o alvará de levantamento para a liberação do numerário ao credor.

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O que é Precatório?

O precatório, assim como a RPV, é um título referente à dívida da Fazenda Pública com um credor que pode ser tanto pessoa física quanto jurídica. 

Por ser uma dívida pública, realiza-se o pagamento na forma de títulos que devem ser orçamentados pelo caixa público. 

Assim, os precatórios e RPVs determinam que os credores com decisões judiciais favoráveis recebam os valores devidos, conforme consta no art. 100, § 9º, da Constituição Federal.

Entretanto, a principal diferença entre RPV e precatório é o seu valor, como apontamos acima. De acordo com a lei, um precatório federal só é gerado se o resultado da ação judicial for superior a 60 salários mínimos.

Na sequência, o poder público deve efetuar o pagamento do precatório, mas ele deve ser inscrito na Lei Orçamentária Anual (LOA) para que ocorra. Essa é outra diferença entre RPV e precatório, pois as Requisições de Pequeno Valor dispensam essa inscrição.

Dessa forma, os precatórios possuem um critério e ordem para pagamento, sem que prejudiquem o orçamento público, que também precisa ter pagamento para outros fins.

Tipos de precatório

Outra diferença para a RPV é que o precatório é a classificação que pode ser de natureza alimentícia e não alimentícia.

Em resumo, as principais diferenças entre o precatório alimentar e o comum são a prioridade no agendamento de pagamento e a origem das ações. 

Portanto, o precatório alimentar tem prioridade e é composto, principalmente, por indenizações e pensões. 

Já o precatório comum, na sua maioria, resulta de desapropriações de imóveis e processos por danos morais.

RPV e precatório: entenda todas as diferenças

Como vimos, a principal diferença entre RPV e precatório são os valores. Isso porque a Requisição de Pequeno Valor tem valor máximo de 60 salários mínimos, e o precatório é um título com montante acima disso.

Além do valor limite, outra diferença entre RPV e precatório é o prazo de pagamento. 

Afinal, após a expedição do precatório, pode ser que levem anos para você receber os valores devidos. Essa demora tem a ver com a forma como organiza-se a Lei Orçamentária Anual, que impõe regras para o recebimento desses valores.

Portanto, um título expedido até o dia 1º de julho terá previsão de pagamento no ano seguinte, enquanto aqueles expedidos a partir do dia 2 de julho serão incluídos no ano subsequente.

Por exemplo, um precatório com expedição no dia 2 de julho de 2021 só poderá ser pago em 2023. Já os emitidos até 1º de julho de 2021, entram para a LOA de 2022.

Enquanto isso, a Requisição de Pequeno Valor tem prazo máximo para pagamento de 60 dias, que costuma ter o cumprimento pelo poder público. Assim, essa é outra grande diferença entre RPV e precatório.

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Por que os precatórios atrasam?

Os motivos para os atrasos no pagamento dos precatórios são diversos, como:

  • Natureza dos precatórios: os alimentares têm preferência na lista de pagamento, o que pode causar atraso nos de natureza comum;
  • Data da expedição do precatório: conforme a data de expedição do título, se não houver atraso no pagamento, ele poderá acontecer em até 2 anos. Um prazo longo para muitos credores;
  • Autorização do pagamento realizada pelo juiz: conforme o Tribunal, a espera pode ser de até 6 meses para liberação após o juiz autorizar.

Como funciona a venda de RPV e Precatório?

A desvantagem de esperar o pagamento de dívidas por parte do governo é a incerteza quanto aos prazos de recebimento. Isso porque muitos órgãos públicos enfrentam crises orçamentárias. 

Então, para evitar essa espera, uma opção é vender precatório ou RPV para empresas que compram esses valores.

Esta é uma prática regulamentada pela Lei nº 14057, de 2009. Além de evitar a espera, essa alternativa é totalmente legal e pode ser vantajosa para o credor.

Aqui na Precato o processo funciona da seguinte maneira:

  1. Você entra em contato conosco como os dados necessários para a consulta do título;
  2. Então, analisaremos a viabilidade da negociação e te enviaremos uma proposta;
  3. Se ela for interessante para você, assinamos um contrato lavrado em cartório autorizando a venda e informando a data do pagamento do título;
  4. Então, depois que você receber o valor negociado em sua conta, levamos o documento até o juiz da causa e passamos a ser os atuais donos da título;

Conte com as soluções da Precato

Como você viu, a principal diferença entre RPV e precatório é o valor dos títulos. Sendo assim, o que faz com que uma Requisição de Pequeno Valor não evolua para outro tipo de pagamento é o limite de até 60 salários mínimos, no âmbito federal.

Contudo, existem outras diferenças relacionadas aos prazos de pagamento e filas de prioridade. No entanto, em ambos os casos, você pode encontrar dificuldades para receber os valores, devido à desorganização dos órgãos públicos.

Por isso, a Precato oferece uma solução eficiente para quem possui títulos de RPV ou precatório. 

Com uma equipe multidisciplinar focada em agilizar o pagamento, a empresa se destaca no mercado e garante ao credor um processo sem burocracia governamental e atrasos. 

Além disso, ao vender o seu título, você tem a possibilidade de realizar seus sonhos e diversificar seus investimentos sem precisar esperar pelo pagamento pelo governo. 

Também vale destacar a vantagem de sair da fila de precatórios e ter o dinheiro em mãos em até 24 horas após a assinatura do contrato.

Para falar com a Precato, basta entrar em contato pelo nosso WhatsApp ou ligar para o número 0800 024 4244.

E se quiser ainda mais dicas sobre como receber os seus direitos com agilidade e segurança, continue no Blog da Precato!

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Matheus Alvarenga

Especialista em direitos creditórios e sócio da Precato, empresa líder no Brasil em antecipação de Precatórios Federais. Atua desde 2012 no mercado financeiro, com mais de R$ 1 bilhão intermediados em operações.

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