Pular para o conteúdo
Fale Conosco

Precatório Federal: guia completo sobre o que é, como consultar e receber

  • Matheus Alvarenga
  • 14 Comentários
verba de precatórios precatório federal

O precatório federal é um título público oriundo de um processo judicial contra a União ou suas autarquias e possui trâmites próprios. Contudo, para que o título seja um precatório, ele deve ter sido julgado, não permitir recurso por parte do ente público e ter o valor superior a 60 salários mínimos vigentes.

Além disso, os precatórios federais possuem uma tramitação e prazos específicos, conforme determina a Constituição Federal e considerando também, as alterações aprovadas em 2022 após a PEC dos Precatórios.

Devido às diversas dúvidas de credores sobre tudo que envolve o precatório federal, a Precato preparou este guia completo que vai explicar em detalhes o assunto. Continue a leitura com a gente e aprenda como consultar o andamento dos títulos, saber o prazo de pagamento e muito mais. Boa leitura!

Afinal, o que é um precatório federal?

O precatório federal é uma ordem de pagamento emitida por um dos 5 órgãos do Tribunal Regional Federal (TRF). Ele é resultante de uma sentença condenatória em ações contra a União ou instituições e autarquias a ela relacionadas. Por exemplo, o INSS, as Universidades Federais ou mesmo as Forças Armadas.

Em tese, qualquer pessoa pode acionar a justiça e abrir um processo contra um órgão administrativo. Nesse caso, a situação passa por julgamento em todos os níveis judiciários, até a declaração como trânsito em julgado por um Tribunal Regional Federal.

Ou seja, o Presidente do Tribunal emitiu um veredito favorável para o autor da ação, no caso o indivíduo que processou o órgão público.Após isso, emite-se uma ordem de pagamento oficial, que deve compor o orçamento público para quitar a dívida. É quando surge o precatório federal.

No caso, processos de âmbito municipal ou estadual dão origem a precatórios equivalentes. Entretanto, o pagamento é feito também nestas esferas executivas, através do Governo Estadual ou Municipal.

precatório federal o que é em detalhes

Ações que podem originar um precatório federal

Ainda que o precatório federal se limite aos processos julgados e sem possibilidade de recorrer contra o Governos Federal e instituições a ele vinculadas, sua origem é diversa. Isso porque há diferentes circunstâncias passíveis de processos contra a União. A seguir, relacionamos as principais entre elas.

Verbas salariais de funcionários públicos federais

Primeiramente, é importante explicar que os processos judiciais movidos por funcionários públicos federais podem correr em duas esferas diferentes. A primeira, diz respeito ao processo administrativo. Ela acontece quando o funcionário ainda trabalha para a União e detecta alguma irregularidade ou inconsistência nos valores recebidos.

Neste caso, ele procura o setor interno da repartição e solicita a correção.Para essa situação há trâmites próprios de ressarcimento que, por vezes, podem não resultar em um precatório federal.

Por outro lado, em casos onde o servidor não é atendido, houve insatisfação com o retorno ou é aposentado ou pensionista, há a possibilidade de se recorrer judicialmente. Para isso, ele busca um diligente judicial e, posteriormente, dá entrada em um processo jurídico.

Se a causa tiver julgamento procedente, ela se torna um título público, mas isso ainda depende de seu valor para a definição do papel em si. De acordo com a Lei Federal, o piso para que esse título se torne um precatório federal precisa ser de 60 salários mínimos.

Ou seja, em 2023, se considera como um precatório federal os títulos que possuem valor a partir de R$79.200,00. Abaixo deste monte, o título é chamado de Requisição de Pequeno Valor (RPV) e possui menor tempo para pagamento.

Processos previdenciários

Os processos previdenciários se situam entre alguns dos mais comuns quando o assunto é precatório federal. Isso porque, há dois fatores que condicionam com frequência, o erro em pagamentos de beneficiários.

O primeiro é a mudança de regras da Previdência Social, onde é possível que devido à alterações nos prazos de aposentadoria ou regras de transição causem diferenças nos cálculos.

O segundo, diz respeito a benefícios adquiridos anteriormente, que podem não ser computados corretamente no cálculo final. Em ambos os casos, o processo judicial irá considerar direitos prévios e validar, de modo retroativo, o pagamento não realizado.

Questões tributárias e o precatório federal

Como a realização do imposto de renda de pessoa física e jurídica, há a questão tributária que também pode cometer falhas. Isso porque um cálculo inexato ou em duplicidade pode gerar um pagamento maior ao Governo Federal.

Nesta situação, o contribuinte precisa recorrer a pagamentos e a devolução do dinheiro também se dá via título público de crédito. Em outras palavras, pode se tornar um precatório federal ou uma RPV, de acordo com seu valor.

É importante pontuar que o contrário também pode ser feito. Ou seja, um devedor ao entre federal com um precatório da União a receber, pode compensar em até 85% o valor do seu título para quitar dívidas fiscais com o Governo Federal.

Indenizações diversas podem se tornar um precatório federal

Uma indenização é o equivalente à reparação ou compensação de determinado prejuízo, seja ele físico ou moral. Entre a primeira opção, se destaca as desapropriações ordinárias, que é quando a União oferece contrapartida para tomar posse legal de um terreno.

Por sua vez, uma ação de dano moral é quando alguém busca reparar prejuízos psíquicos devido a um ato ilícito da União ou abuso de um direito. Em ambos os casos, o prazo para se iniciar o processo contra o ente federal é de até 3 anos.

Saiba mais | Precatórios de desapropriação

Como consultar seu precatório federal

Se você possui um precatório federal para receber, é fundamental acompanhar o andamento do processo regularmente. Dessa forma, será possível monitorar a ação e outros detalhes, como previsão de pagamento e correção monetária do valor devido. Um dos canais disponíveis para quem deseja consultar o andamento de um precatório são os sites dos tribunais regionais.

De modo geral, cada um deles é responsável por disponibilizar os dados do precatório federal que teve a ação iniciada no estado vinculado ao TRF. Os 5 tribunais regionais federais se distribuem da seguinte forma:

TRF1 | Com sede em Brasília, é responsável pelos precatórios federais dos estados do Acre, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá, Pará, Mato Grosso, Tocantins, Maranhão, Piauí, Bahia, Minas Gerais, Goiás e o Distrito Federal;

TRF2 | Com sede no Rio de Janeiro, atende também todo precatório federal oriundo de ação no Espírito Santo, além do próprio Rio de Janeiro;

TRF3 | São Paulo e Mato Grosso do Sul;

TRF4 | Atende Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul;

TRF5 | Abrange Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará, Alagoas e Sergipe.

De modo geral, a consulta de precatórios federais por estes portais podem não ser tão intuitivas e fáceis, ainda que informe a capacidade de consultar um precatório pelo CPF.

Diante disso, a Precato desenvolveu uma ferramenta capaz de entregar as informações do seu precatório de um jeito fácil e seguro. Nela, você consegue saber o valor bruto do seu precatório, a data de expedição, o TRF responsável pelo pagamento e o ente devedor.

Clique na imagem abaixo e realize a consulta de modo ágil e descomplicado.

Precatórios SP: passo a passo para consultar pelo CPF

 

Principais mudanças nos precatórios com a EC 114

Em tese, a emissão do precatório federal deve cumprir um prazo de pagamento pelo órgão público. Com a aprovação da PEC dos precatórios, a Emenda Constitucional 114 passou a disciplinar novas regras sobre alguns itens. Entre os principais, estão:

1 | A antiga data de limite – com corte em 1º julho – para inserção do título na Lei Orçamentária Anual passou para 2 de abril. Ou seja, apenas até essa data há o pagamento no exercício seguinte;

2 | O pagamento dos precatórios federais passaram a ter um teto anual. Em resumo, caso haja uma despesa com pagamentos maior do que o teto estabelecido, os títulos pode ser postergados, ainda que tenham prioridade no ano posterior;

3 | A data do fim do regime fiscal de teto de gastos termina em 2026;

4 | As requisições de pequeno valor (RPV) não fazem parte do teto de gastos, assim como precatórios pagos com o maior deságio oferecido pela União (40%);

5 | Precatório federal com valor superior a 1000 salários mínimos terão parcelamento de até 10 anos, com primeira parcela paga resultante em 15% do valor total.

Por último, é importante ressaltar que a ordem de pagamento dos precatórios federais ganhou uma nova lista de prioridade. 

Primeiro, entram os precatórios alimentícios até 3 vezes a RPV, mas para grupos prioritários. Depois, demais precatórios de natureza alimentícia com valor de até 3 vezes a RPV e, a seguir, os que ultrapassam esse valor. Por último, os demais tipos de precatório federal.

Entenda como receber um precatório federal

No primeiro ano após a aprovação da PEC dos Precatórios, a União possuía uma dívida total de R$ 42,17 bilhões com o pagamento dos precatórios federais. Contudo, para respeitar o teto de gastos criado para realocar recursos para o programa Auxílio Brasil, foram pagos R$ 19,87 bilhões. Ou seja, ficaram R$ 22 bilhões de precatórios pendentes de 2022.

Como o prazo limite de inserção na Lei Orçamentária Anual (LOA) foi alterado de 1 de julho para 2 de abril, é possível que outro número significativo de títulos não esteja na lista de pagamentos do próximo ano. Ou seja, na prática, eles serão novamente prorrogados. De acordo com dados do Tesouro Nacional, o estoque de precatórios atual já soma mais de R$ 140 bilhões. E o cenário deve continuar assim até o fim de 2026.

Logo, as informações sobre o recebimento de um precatório federal abaixo considera que o título está entre aqueles que foram incluídos na LOA e estão dentro do limite de gastos de 2023, que está previsto para ser em torno de R$ 22 bilhões.

cuidados ao vender um precatório precatórios federais

Se o beneficiário for pessoa física (CPF)

A princípio, é mais comum a emissão de precatórios para pessoas físicas, por conta do ajuizamento da ação contra o órgão público. Dessa forma, se o pagamento tiver emissão para o CPF do beneficiário, ele deverá utilizar o documento para acessar os detalhes e o dinheiro, posteriormente.

Geralmente, esse procedimento é feito pelo Banco do Brasil ou pela Caixa Econômica Federal. Para autorizar o saque, o autor deverá apresentar seu CPF e comprovar sua titularidade.

Além disso, se o beneficiário for uma pessoa física, o pagamento pode estar disposto à fila de prioridades, adiando o prazo de acordo com a necessidade.

Pagamento de precatório federal para pessoa jurídica (CNPJ)

O pagamento de precatório federal para pessoa jurídica não possui distinções do pagamento para pessoas físicas. Nesse caso, o beneficiário deverá apresentar o CNPJ correspondente no momento do saque. O depósito também é feito em uma conta judicial específica.

Ainda, os detalhes sobre a ação e o banco para o recebimento estão disponíveis em consulta online. Assim, em vez de inserir o CPF na busca, o beneficiário deve informar o CNPJ.

Recebimento de RPVs

Além do precatório federal, também existe a possibilidade de recebimento de uma Requisição de Pequeno Valor (RPV). Esse documento tem emissão no caso de dívidas que sejam inferiores a 60 salários mínimos, para ações federais. Se o pagamento superar esse valor, se torna um precatório.

Por conta do valor consideravelmente mais baixo, é comum que as RPVs também sejam pagas em um período menor de tempo. Quanto ao envio do valor, as RPVs também disponibilizam o saque através de uma conta judicial aberta especificamente para esse propósito, mediante comprovação da identidade do beneficiário.

Quanto tempo demora para receber um Precatório Federal?

A regulamentação por lei indicava, antes da aprovação da EC 114, que um precatório federal deveria finalizar o pagamento até o ano seguinte da emissão do título, se este fosse realizado até 1º de julho.

Entretanto, a partir de 2022, é necessário acompanhar o fluxo de pagamento da União, a lista de prioridades e o teto de gastos. Além disso, há uma incerteza sobre como os precatórios não inclusos no orçamento serão quitados, na prática.

Para responder a isso, é preciso aguardar os próximos meses e anos e entender como acontecerão os pagamentos a partir deste ano. Aliás, a data limite para o pagamento dos beneficiários listados continua até o último dia útil do ano.

A outra opção é sair da fila de espera e negociar seus recebimentos com uma empresa que compra esses títulos. Por exemplo, a Precato!

Negocie seu precatório federal com segurança e agilidade Precato

Agora que você entendeu o que é um precatório federal e como ele funciona, você precisa conhecer a Precato. É importante saber sobre nossos serviços e entender como eles são simples e eficientes para sair da fila de precatórios.

A principal vantagem em antecipar o seu precatório com a Precato é ter seu dinheiro em mãos em até 24 horas após a assinatura do contrato. 

Dessa forma, você recebe seu dinheiro e pode realizar sonhos, investir ou utilizar o capital como desejar! E tudo isso é realizado na Precato de forma transparente, ágil e com total respeito ao credor. 

A Precato é uma empresa mineira, líder no setor e com quase 2 décadas de experiência na antecipação de precatórios, com foco em precatórios federais. Contudo, também oferecemos soluções para a venda de precatórios estaduais de São Paulo e Santa Catarina, além de títulos municipais da cidade de São Paulo.

Entre em contato com um de nossos especialistas e entenda mais como funciona a antecipação e receba uma proposta para analisar.

Para mais notícias sobre precatórios, continue no Blog da Precato.

 

precato

Matheus Alvarenga

Especialista em direitos creditórios e sócio da Precato, empresa líder no Brasil em antecipação de Precatórios Federais. Atua desde 2012 no mercado financeiro, com mais de R$ 1 bilhão intermediados em operações.

Recomendados para você
Voltar ao Topo