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Guia de como solicitar prioridade no pagamento do precatório

  • Matheus Alvarenga
  • Publicação:
  • Atualização:
  • 10/03/2025
Homem sorridente usando smartphone no sofá

A espera pelo pagamento de um precatório pode levar meses ou até mesmo anos, mas em alguns casos, a lei garante prioridade no pagamento de precatórios para determinados credores. Essa possibilidade representa um alívio, especialmente para pessoas em situações mais vulneráveis. No entanto, muitos desconhecem esse direito ou não sabem como solicitá-lo.

Se você tem um precatório a receber e quer entender se pode entrar na lista de prioridade de precatórios, este guia detalha quem tem direito ao pagamento antecipado, como fazer o pedido e quais documentos são necessários. Continue a leitura e veja como garantir a sua posição na fila de pagamentos.

O que é e como funciona a prioridade no pagamento do precatório?

A prioridade no pagamento de precatórios é um direito garantido por lei para quem se encontra em uma situação mais vulnerável socioeconomicamente falando. Isso significa que algumas pessoas podem receber uma parte do valor antecipadamente, sem precisar aguardar na fila comum.

Esse direito está previsto no artigo 100 da Constituição Federal e foi reforçado por mudanças nas regras ao longo dos anos, como a Emenda Constitucional n.º 94/2016 e a Emenda Constitucional n.º 113/2021. O objetivo é simples: garantir que pessoas idosas, portadoras de doenças graves ou com deficiência tenham acesso ao dinheiro do precatório com mais rapidez.

Quem pode solicitar a prioridade de um precatório?

A lei define exatamente quem tem direito à prioridade no pagamento de precatórios. Se você se encaixa em uma das situações abaixo, pode solicitar o benefício e garantir o adiantamento de parte do seu crédito:

1. Idosos com 60 anos ou mais

Se você já tem 60 anos ou mais no momento da expedição do precatório, tem direito à prioridade. Esse benefício foi estabelecido pelo Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003) e vale para qualquer tipo de precatório.

2. Pessoas com doenças graves

A lei também garante a antecipação para quem enfrenta uma condição de saúde séria. Doenças como câncer, esclerose múltipla, Parkinson, insuficiência renal grave, cardiopatia grave e outras previstas na Lei n.º 7.713/1988 permitem essa prioridade. Para comprovar a condição, é necessário apresentar um laudo médico atualizado.

3. Pessoas com deficiência

Quem tem deficiência física, mental, intelectual ou sensorial que limite suas atividades também pode solicitar a prioridade. Essa regra foi instituída pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015) e exige a comprovação por meio de documentos médicos ou laudos periciais.

Se você se encaixa em algum desses casos, pode garantir uma parte do valor do seu precatório antes dos demais credores. Mas, como qualquer benefício, existem regras para definir o quanto pode ser antecipado.

Passo a passo para solicitar a prioridade no pagamento

Se você se encaixa nos critérios para ter prioridade no pagamento de precatórios, pode solicitar esse benefício. A antecipação do pagamento não acontece automaticamente, ou seja, é necessário formalizar o pedido e apresentar documentos que comprovem o direito. Este é o passo a passo prático para garantir a sua prioridade na fila de pagamentos.

1. Reúna os documentos necessários

Para que o pedido de prioridade seja aceito, é obrigatório apresentar documentos que comprovem sua condição. Confira o que você precisa para comprovar sua prioridade de pagamento:

  • Idosos: documento de identidade com foto (RG ou CNH) que comprove a idade mínima de 60 anos;
  • Portadores de doenças graves: laudo médico atualizado, contendo o diagnóstico da doença, exames clínicos e a assinatura do profissional de saúde responsável. O documento deve seguir os critérios estabelecidos na Lei n.º 7.713/1988;
  • Pessoas com deficiência: laudos médicos ou documentos oficiais, como certificados de instituições de saúde ou órgãos governamentais, que comprovem a deficiência física, mental, intelectual ou sensorial.

O ideal é que todos os documentos estejam atualizados e com informações detalhadas para evitar atrasos no processo.

2. Entre em contato com seu advogado

O pedido de prioridade precisa ser formalizado no processo do precatório, e para isso, o ideal é contar com o suporte de um advogado. Caso você já tenha um profissional acompanhando seu caso, entre em contato e peça a abertura do requerimento.

Se ainda não tem um advogado, é importante buscar um especialista em precatórios para garantir que o pedido seja feito corretamente e com todos os documentos exigidos.

Entenda mais sobre aqui: precatórios e o papel do advogado na aceleração de processos

3. Protocole o pedido no tribunal responsável

Depois que o pedido for elaborado, ele deve ser protocolado no tribunal responsável pela execução do precatório. Esse tribunal pode ser estadual, federal ou do trabalho, dependendo da origem da dívida. O protocolo deve ser feito no próprio processo do precatório, por meio de petição formal assinada pelo advogado do credor, solicitando a prioridade na ordem de pagamentos com base na legislação aplicável.

O procedimento pode ser realizado de forma eletrônica, por meio dos sistemas digitais dos tribunais (como PJe, e-SAJ, PROJUDI ou sistemas próprios dos TRFs), ou presencialmente, caso o tribunal ainda aceite protocolos físicos.

Vale ressaltar que o advogado deve anexar todos os documentos necessários para a comprovação da prioridade, garantindo que a solicitação seja analisada sem entraves.

Após o protocolo, o pedido entra em análise pelo juiz responsável pelo precatório. O andamento pode ser acompanhado pelo próprio advogado no sistema do tribunal ou pelo credor, utilizando os canais oficiais de consulta pública.

Por fim, vale a pena dizer que o prazo para decisão pode variar, mas quando a documentação está correta e completa, o reconhecimento da prioridade costuma ocorrer rapidamente, e a parcela priorizada entra na fila especial de pagamento.

Qual é o limite de valor para prioridade de precatórios?

A prioridade não garante o pagamento total do precatório, mas sim uma parte dele. O valor antecipado é limitado a três vezes o valor da Requisição de Pequeno Valor (RPV) do ente público devedor. Na prática, isso significa que, se o seu precatório for menor que esse limite, você recebe o valor integralmente dentro da prioridade.

Se for maior, você recebe apenas a parte equivalente a três RPVs, e o restante continua na fila normal de pagamentos. Os valores da RPV variam de acordo com o município, estado ou União. Ou seja, o teto da prioridade pode ser diferente dependendo do órgão devedor.

Essa antecipação pode representar um grande alívio financeiro, especialmente para quem precisa do dinheiro com urgência. Mas, se o valor restante do precatório ainda for alto e a espera longa, existe outra alternativa para garantir o recebimento mais rápido: a antecipação do precatório. Mais adiante, te explicamos melhor sobre isso!

Quais as diferença entre antecipação e prioridade no pagamento?

Embora tanto a antecipação de precatórios quanto a prioridade no pagamento de precatórios permitam que o credor receba seu dinheiro antes da fila comum, são processos completamente diferentes.

Enquanto a prioridade é um direito garantido por lei para grupos específicos de pessoas, a antecipação é uma alternativa disponível para qualquer titular de precatório que deseja receber o valor rapidamente.

Na prática, quem tem direito à prioridade recebe parte do precatório diretamente do tribunal, sem precisar negociar com terceiros. Já quem opta pela antecipação vende o crédito para uma empresa especializada, garantindo o dinheiro imediatamente, mas com um deságio (ou seja, um desconto sobre o valor total). A tabela abaixo resume as principais diferenças entre os dois processos:

AspectoAntecipação de PrecatóriosPrioridade no Pagamento
Quem pode solicitarQualquer titular de precatórioApenas idosos (60+), portadores de doenças graves ou PcD
Forma de recebimentoVenda do direito com deságio para uma empresa especializadaPagamento direto pelo tribunal
Tempo até o pagamentoImediato após negociaçãoDepende da liberação orçamentária do ente devedor

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Agora que você já sabe como funciona a prioridade no pagamento de precatórios, é importante avaliar todas as alternativas para garantir que seu dinheiro não fique parado por anos na fila de pagamento.

Se você tem direito à prioridade, pode solicitar a liberação de parte do valor diretamente no tribunal. Mas se seu precatório continua longe de ser pago e a espera não é uma opção, a antecipação de precatórios pode ser uma solução!

Na Precato, transformamos seu direito em realidade de forma segura, transparente e 100% legal. Com mais de duas décadas de experiência no mercado, oferecemos uma das melhores condições do Brasil para a antecipação de precatórios, garantindo que você tenha acesso ao seu dinheiro sem burocracia e sem precisar aguardar o prazo de pagamento do governo.

Quer saber quanto pode receber e como funciona a antecipação? Você aprende mais em nosso post: quero vender meu precatório: saiba como funciona e o que fazer.

Sumário
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