A contribuição do PSS (Plano de Seguridade Social) nos precatórios costuma gerar muitas dúvidas, especialmente para aqueles que possuem um título a receber da União ou suas autarquias. Para começar, o PSS é uma contribuição obrigatória aplicada sobre os vencimentos de servidores públicos federais, inclusive no pagamento de precatórios. Saber como esse imposto afeta o valor final a ser recebido é essencial para evitar surpresas ao receber o devido valor.
Pensando nisso, a Precato preparou este conteúdo para esclarecer o que é o PSS, como ele funciona e por que ele incide sobre os precatórios. Continue lendo e entenda em detalhes esse processo — e garanta que você esteja totalmente informado para lidar com essa questão!
O que é PSS?
O PSS (Plano de Seguridade Social) é uma contribuição previdenciária obrigatória destinada aos servidores públicos federais, criada pela Lei 10.887/2004. Essa contribuição visa garantir benefícios como aposentadoria, pensão e assistência social. Além disso, o imposto também incide sobre precatórios de natureza salarial, afetando o valor final que o credor recebe.
Por ser uma contribuição de grande impacto, é essencial entender seu funcionamento para evitar surpresas no valor final a ser pago. Saiba mais sobre as regras do PSS e sua relevância no nosso guia sobre precatórios estaduais.
A relação entre PSS e precatórios
A relação entre o PSS e os precatórios é direta, especialmente nos casos de precatórios salariais. Quando um servidor público ganha uma ação judicial envolvendo vencimentos, como salários ou aposentadorias, o PSS é automaticamente descontado do valor final do precatório antes de seu pagamento.
Isso significa que, além das deduções comuns, uma parte dos valores é destinada ao Plano de Seguridade Social, seguindo as alíquotas vigentes. Esse cenário difere-se dos precatórios comuns que não sofrem essa incidência. Se você quer entender melhor como esse processo funciona e como o PSS se integra à Lei Orçamentária Anual (LOA), confira nosso artigo detalhado!
Como funciona a contribuição do PSS no precatório?
A contribuição do PSS é descontada diretamente do valor do precatório, mas o processo começa bem antes. Após a decisão judicial favorável ao servidor, o precatório é incluído na Lei Orçamentária Anual (LOA) e só então é realizado o cálculo do valor a ser pago.
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Esse cálculo considera a faixa salarial e as alíquotas do PSS, o que varia de acordo com a legislação em vigor. Em casos de servidores aposentados, por exemplo, a contribuição só é aplicada sobre valores que excedem o teto previdenciário. O desconto é feito no ato do pagamento para garantir a destinação correta ao sistema de seguridade.
Impactos da contribuição do PSS
Os impactos financeiros da contribuição do PSS nos precatórios são considerados significativos. A depender da alíquota aplicada, a contribuição pode reduzir consideravelmente o valor final a ser recebido. Servidores públicos que esperam grandes valores podem se deparar com deduções relevantes, que afetam diretamente seu planejamento financeiro. Esse impacto é ainda mais evidente para precatórios de valores altos ou com longa espera de pagamento.
Direitos dos credores em relação ao PSS
Os credores têm o direito de saber como a contribuição do PSS foi calculada e de solicitar esclarecimentos ou correções caso haja erro. A lei também prevê que o imposto em questão não incida sobre verbas indenizatórias, como juros de mora, sendo essa uma questão importante que deve ser observada.
Caso o credor perceba uma retenção indevida ou um valor incorreto descontado, ele pode recorrer judicialmente, por meio de uma ação de repetição de indébito, para solicitar a devolução do valor.
Quais são meus direitos em relação à contribuição do PSS?
Você tem o direito de saber como o PSS é calculado, de entender a alíquota aplicada e de contestar qualquer erro ou valor retido indevidamente. Se perceber que o desconto não foi realizado adequadamente, é possível entrar com uma ação judicial para reaver valores cobrados a mais. Além disso, ele não pode ser aplicado em valores de natureza indenizatória, como os juros de mora.
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Como posso calcular a contribuição do PSS no meu precatório?
O cálculo do PSS depende de vários fatores, como a natureza do precatório e a faixa salarial do servidor. Para precatórios de natureza salarial, a dedução ocorre sobre o valor bruto, conforme as alíquotas previdenciárias vigentes. No caso de servidores aposentados, o cálculo é feito apenas sobre valores que excedem o teto da previdência social.
Para evitar erros e garantir que o valor esteja correto, é altamente recomendável contar com a ajuda de um advogado especializado, que pode esclarecer dúvidas e garantir que tudo esteja conforme a lei. Entenda mais sobre como calcular o valor de seu precatório no nosso guia de como sacar precatórios.
É importante ter assistência jurídica ao lidar com PSS?
Sim, é fundamental contar com a assistência de um advogado especializado ao lidar com a contribuição do PSS no precatório. O processo pode ser complexo, e qualquer erro no cálculo da contribuição pode resultar em perdas financeiras significativas. Além disso, o advogado pode ajudar a identificar e contestar cobranças indevidas, garantindo que você receba o valor correto.
Para entender melhor a importância de ter um advogado ao seu lado e como ele pode te ajudar durante todo o processo de precatório, leia nosso artigo sobre como sacar precatórios de forma segura.
O que é a contribuição do PSS no precatório?
A contribuição do PSS (Plano de Seguridade Social) é um imposto obrigatório que incide sobre os vencimentos de servidores públicos federais, incluindo aposentados e pensionistas, conforme previsto na Lei 10.887/2004. Ela garante benefícios como aposentadoria, pensão e assistência à saúde.
No caso de precatórios ou Requisições de Pequeno Valor (RPV), a contribuição do PSS é descontada diretamente no pagamento ao servidor ou ao seu representante legal, conforme determinado no artigo 16-A. Esse recolhimento é feito na fonte, reduzindo o valor final a ser recebido.
Como incide a contribuição do PSS no precatório ou RPV?
A contribuição do PSS incide sobre o valor bruto dos precatórios ou RPVs, com uma alíquota de 11%, conforme a Lei 12.350/2010. Esse desconto é feito diretamente no momento do pagamento do título, sendo que o valor do PSS já aparece no ofício requisitório.
No entanto, há exceções, como verbas indenizatórias, valores devidos antes da criação da lei, rendimentos que não influenciam a aposentadoria e indenizações por anistia. Para avaliar a possibilidade de isenção ou restituição, é essencial consultar um advogado especializado. Para mais informações, confira nosso post informativo sobre a diferença entre precatório e RPV!
Incidência do PSS sobre aposentadorias e pensões
A contribuição do PSS não se limita apenas aos servidores em atividade, também incidindo sobre aposentadorias e pensões. No caso dos precatórios pagos a aposentados, o desconto ocorre apenas sobre valores que excedem o teto previdenciário, garantindo que os montantes dentro do limite não sejam tributados.
Portanto, se você recebe precatórios relacionados à aposentadoria, é importante entender como esse cálculo é feito para evitar surpresas.
Exceções para a contribuição do PSS
Nem todos os valores recebidos estão sujeitos à contribuição do PSS. Verbas de natureza indenizatória, como juros de mora e indenizações, estão isentas dessa contribuição. Além disso, valores que se referem a períodos anteriores à Lei 10.887/2004 também não sofrem a incidência do PSS. Pensando nisso, é essencial contar com o apoio de um advogado para garantir que apenas os valores corretos sejam tributados.
Comparação entre o PSS e outros tributos sobre precatórios
Quando falamos de precatórios, é importante lembrar que o PSS não é o único tributo a ser considerado. Além dele, o Imposto de Renda (IR) também pode incidir sobre o valor total dos precatórios de natureza salarial.
Enquanto o PSS se concentra na contribuição previdenciária, o IR incide sobre os rendimentos, variando conforme a faixa de renda. Compreender essas diferenças ajuda a planejar o recebimento de seu precatório de forma mais eficiente.
Conteúdo relacionado: Como declarar precatório no imposto de renda? Tire suas dúvidas
Quando o PSS é cobrado sobre precatórios?
A contribuição do PSS é aplicada no momento em que o precatório é pago ao servidor público. Após o título ser inserido na Lei Orçamentária Anual (LOA), o valor da contribuição é descontado diretamente na fonte, geralmente com uma alíquota de 11% — como já explicamos. Isso significa que, antes de receber o valor total, parte dele já é destinada à seguridade social.
O PSS incide sobre precatórios de verbas indenizatórias?
Não, o PSS não incide sobre verbas de natureza indenizatória, como juros de mora ou indenizações. Apenas os precatórios de natureza salarial estão sujeitos a essa contribuição. É fundamental que o credor saiba identificar a natureza dos valores que recebe, para garantir que a tributação seja feita de forma correta e evitar a retenção indevida de valores.
É possível restituir o valor do PSS descontado indevidamente?
Sim, caso o PSS tenha sido descontado indevidamente, o credor tem o direito de solicitar a devolução do valor por meio de uma ação de repetição de indébito. Isso é possível em situações em que a contribuição foi aplicada sobre valores isentos, como verbas indenizatórias. Para garantir que seus direitos sejam respeitados, recomendamos o acompanhamento de um advogado especializado durante o processo.
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Referências
- NORMAS LEGAIS. Precatórios. Disponível em: https://www.normaslegais.com.br/guia/clientes/precatorios.htm. Acesso em: 15 maio 2025.
- Folder Eletrônico do Conselho da Justiça Federal. CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. O que é um precatório? Folder eletrônico: precatórios e RPV. Disponível em: https://cjf.jus.br/cjf/folder-eletronico-precatoriosrpv.pdf. Acesso em: 15 maio 2025.
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. Perguntas frequentes: Precatórios – desconto de PSS. Disponível em: https://www.tjpr.jus.br/perguntas-frequentes-precatorios.
