Guia completo de como consultar precatório pelo CPF

Consultar precatório pelo CPF pode parecer desafiador, mas é mais simples do que parece. Você pode fazer isso de forma rápida e segura diretamente pela internet, utilizando seu celular, tablet ou computador. Basta acessar o portal de uma das regiões do TRF para precatórios federais ou os sites judiciais dos estados e municípios para outros tipos de precatórios.

Se ainda parecer confuso, não se preocupe! Aqui na Precato, explicamos tudo de forma simples e detalhada para que você possa consultar seu precatório com facilidade. Continue lendo e saiba mais!

O que é precatório? Saiba como identificar e consultar pelo CPF

Um precatório é, basicamente, o reconhecimento de uma dívida por parte de um ente público a uma pessoa ou empresa. Por exemplo, quando alguém processa o Estado e, em última instância, a decisão judicial é favorável.

Neste caso, significa que a administração pública está em dívida com você. Entretanto, em vez de o pagamento acontecer de forma imediata, ele se torna um título público de crédito. Em outras palavras, da decisão da Justiça até o momento de ter o seu dinheiro em mãos, ainda existirá um longo caminho.

Como consultar precatório pelo CPF: passo a passo completo

Consultar precatórios pode parecer complicado à primeira vista, mas o processo é relativamente simples se você seguir o passo a passo adequado. Aqui, explicamos como consultar seu precatório federal, estadual ou municipal utilizando apenas o seu CPF:

Passo 1: acesse o site do Tribunal de Justiça ou da Justiça Federal

O primeiro passo para consultar o precatório pelo CPF é acessar o site oficial do tribunal responsável pela gestão do precatório. Isso pode ser o Tribunal de Justiça Estadual (TJ), para precatórios estaduais ou municipais, ou o Tribunal Regional Federal (TRF), no caso de precatórios federais.

• Para precatórios federais: acesse o portal do TRF que atende ao estado onde o processo foi julgado. Por exemplo, TRF1 para estados como Minas Gerais e Bahia, e TRF3 para São Paulo e Mato Grosso do Sul;
• Para precatórios estaduais e municipais: o acesso deve ser feito pelo site do Tribunal de Justiça do estado ou pelo portal da prefeitura no caso dos municipais.

Passo 2: preencha seus dados

No portal do tribunal, procure a opção de consulta de precatórios ou RPV (Requisição de Pequeno Valor). Normalmente, será solicitado o CPF do credor e, em alguns casos, o nome completo ou o número do processo.

Quer uma dica da Precato? Certifique-se de que seus dados estão corretos e atualizados junto aos órgãos responsáveis. Por exemplo, mantenha seu CPF regularizado no portal da Receita Federal para evitar problemas durante a consulta.

Passo 3: analise os resultados

Após preencher as informações, o sistema irá gerar um relatório com o status do precatório. É importante interpretar corretamente os seguintes resultados:

• Situação do pagamento: o precatório pode estar em fila de pagamento, em processamento, ou ainda pendente de inclusão no orçamento;
• Informações adicionais: você pode visualizar a data prevista de pagamento, o valor do precatório e outros detalhes, como a ordem de pagamento e o banco onde o valor será depositado.

Se o precatório não aparecer nos resultados, pode ser que ele ainda não tenha sido expedido ou não tenha transitado em julgado.

Como consultar precatório federal pelo CPF nos TRFs?

A consulta de precatórios federais pelo CPF é semelhante em todos os seis Tribunais Regionais Federais (TRF). No entanto, é importante saber qual tribunal atende o estado de origem do seu processo. Abaixo, listamos os estados atendidos por cada TRF:

TRF1

1. Acesse o site do TRF1;
2. Clique em “Serviços” > “RPV e Precatórios”;
3. Escolha “Consultar Processo”;
4. Insira seu CPF e clique em “Pesquisar”.

TRF2

1. Acesse o site do TRF2;
2. Clique em “Precatórios e RPVs” > “Consulta no eProc”;
3. Digite seu CPF e clique em “Consultar”.

TRF3

1. Acesse o site do TRF3;
2. Clique em “Precatórios” > “Consulta a requisitórios protocolizados”;
3. Preencha o campo com o CPF e clique em “Pesquisar”.

TRF4

1. Acesse o site do TRF4;
2. Clique em “Mais serviços” > “Precatórios”;
3. Digite o CPF e o código captcha;
4. Clique em “Consultar”.

TRF5

1. Acesse o site do TRF5;
2. Selecione a opção de consulta por CPF;
3. Insira os dados solicitados e clique em “Consultar”.

Leia também: 5 motivos para acessar o crédito de um precatório

Como consultar precatório estadual pelo CPF?

Consultar precatório estadual pelo CPF pode variar conforme o estado, já que os sites dos governos estaduais não seguem um padrão único de navegação. Embora todos precisem atender à legislação de transparência, o processo e a interface de consulta podem ser diferentes em cada portal.

A melhor forma de realizar a consulta é utilizando a barra de busca do site oficial do Tribunal de Justiça do estado correspondente. Pesquise por termos como “consultar precatório pelo CPF”. Na maioria dos casos, o sistema retornará resultados com as opções de consulta e verificação de precatórios.

Normalmente, basta inserir os 11 dígitos do CPF na ferramenta de busca dedicada para acessar os dados. Caso o portal exija mais informações, como o número do processo ou nome completo, certifique-se de tê-los à mão. Exemplo:

Estado de São Paulo (TJSP)

• Acesse o site do TJSP;
• Clique em “Credores” > “Lista de Precatórios Pendentes de Pagamento”;
• Selecione a entidade e clique em “Abrir Relatório”;

Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)

• Acesse o site do TJRJ;
• Clique em “Consulta de Precatório”;
• Insira o número do processo e clique em “Pesquisar”;

Como consultar precatório municipal pelo CPF?

Por último, os precatórios municipais possuem acesso e consulta bem semelhantes aos outros dois. Entretanto, as informações estarão disponíveis no site da prefeitura que possui a dívida com o beneficiário. O ideal é utilizar a busca ou ainda acessar a página da Secretaria de Fazenda ou o Portal da Transparência do ente público.

Em algumas cidades, o site da Câmara Municipal disponibiliza também as principais informações para quem busca consultar precatório pelo CPF. Isso porque a aprovação da LOA acontece no legislativo, onde há o acesso geral aos nomes de quem terá a dívida paga pela administração municipal.

Como consultar precatório pelo CPF com a Precato?

É simples! Você só precisa acessar nossa ferramenta gratuita de consulta de precatório. Você só precisa preencher alguns dados, como nome completo, e-mail, CPF e telefone.

Depois, em minutos, você receberá no seu WhatsApp o valor atualizado do seu precatório e ainda tem a opção de antecipar o crédito, tornando o processo de recebimento mais ágil para quem não quer esperar os longos prazos de pagamento estabelecidos pelos tribunais.

O que aparece na busca ao consultar precatório pelo CPF?

Mesmo que haja pequenas diferenças de um portal para o outro, de modo geral, consultar precatório pelo CPF retorna dados básicos sobre o título. Por exemplo, o número do processo, nome do titular, valor, vencimento, origem, emissão, conta bancária e situação do precatório.

E o que não é possível acessar na consulta de um precatório?

Na consulta básica, é possível que informações detalhadas de endereço, contato e atualização do valor do precatório não constem. Afinal, é uma forma de resguardar informações importantes do titular. Sendo assim, o ideal é solicitar ao advogado responsável o acesso aos dados completos.

Tramitação do precatório: processo e acompanhamento pelo CPF

A tramitação de um precatório, desde a sentença até o pagamento, é um processo complexo e demorado, podendo levar anos. Isso ocorre porque a lei exige que o precatório esteja incluído na Lei Orçamentária Anual (LOA), sendo que existe uma data limite para essa inclusão. Sem a possibilidade de recurso, o título precisa entrar no orçamento do ente público (município, estado ou União).

No caso federal, a PEC dos Precatórios determina que os títulos sejam apresentados até 1º de abril para a inclusão na LOA do ano seguinte ou serão prorrogados.

Após a aprovação da LOA, o pagamento segue conforme a disponibilidade financeira e uma ordem de prioridade. Devido a essa demora, muitas pessoas optam por alternativas, como vender o precatório para empresas especializadas, antecipando o valor e acessando o crédito rapidamente.

É possível consultar precatórios por outras formas além do CPF?

Sim, é possível consultar precatórios utilizando outros métodos além do CPF. Muitos tribunais permitem que você faça a consulta usando o número do processo, uma alternativa comum para quem tem essa informação. Além disso, algumas plataformas também aceitam a consulta pelo nome completo do credor, o que facilita o processo em caso de perda ou indisponibilidade do CPF.

Outra possibilidade é que o advogado responsável pela causa faça a consulta diretamente usando o número de inscrição na OAB. Esse método é amplamente utilizado pelos advogados, uma vez que eles possuem acesso direto aos sistemas dos tribunais e às informações detalhadas dos processos de seus clientes.

Cada tribunal pode ter variações no tipo de informação exigida. Tribunais Regionais Federais (TRFs) e Tribunais de Justiça (TJs) geralmente oferecem essas opções, vale sempre conferir o portal do tribunal correspondente para mais detalhes.

5 dicas importantes ao consultar precatório pelo CPF

Há diversas modalidades de golpe de precatório, e elas costumam acontecer justamente por alguns descuidos ou vazamento de dados do beneficiário. Por isso, para se manter seguro ao consultar precatório pelo CPF, é essencial que o titular:

1. Acesse apenas portais oficiais dos órgãos públicos ou empresas como a Precato. Além disso, certifique-se da existência do cadeado de segurança na página antes de inserir qualquer dado;
2. Mantenha seu cadastro de pessoa física (CPF) regular, sem qualquer impedimento que possa impedir a consulta;
3. Guarde toda a sua documentação em local seguro e de fácil acesso. Dessa forma, torna-se mais simples consultá-los sempre que necessário;
4. Oriente-se a partir de especialistas, como é o caso da equipe da Precato. Assim, você tira todas as suas dúvidas e pode, por exemplo, se sentir seguro para acessar seu crédito sem parcelas.

Fez a consulta de precatório por CPF e não quer esperar na fila?

Se, após aprender a consultar precatório pelo CPF, você compreendeu que acompanhar o título exige tempo e pode demorar anos, nós temos uma solução para quem deseja sair da fila de pagamento. Com a Precato, é possível antecipar seu precatório e ter seu dinheiro em mãos de modo ágil e seguro.

O procedimento tem previsão legal na Constituição Federal e acontece na Precato com total transparência. E o melhor: diferente de um empréstimo ou financiamento, isso não gera qualquer dívida mensal e você tem total liberdade de usar o valor do precatório como preferir. Seja para quitar contas, realizar sonhos, viajar ou mesmo investir no futuro.

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PERGUNTAS FREQUENTES

Quais são os tipos de precatório existentes?

Os precatórios podem ser divididos em dois tipos principais com base na natureza da dívida judicial. Precatórios alimentares são resultantes de decisões judiciais que envolvem dívidas relacionadas à subsistência do credor, como salários, pensões, aposentadorias e indenizações por morte ou invalidez. Esses têm prioridade no pagamento, especialmente para pessoas com mais de 60 anos ou com doenças graves.

Precatórios comuns abrangem dívidas de desapropriações, tributos pagos indevidamente e indenizações por danos morais ou materiais. Diferentemente dos alimentares, eles seguem uma fila de pagamento mais lenta e sem prioridade, a menos que o credor atenda a critérios especiais de saúde ou idade.

Quais informações são necessárias para a consulta do precatório?

Geralmente, você precisará apenas do CPF para consultar seu precatório. Em alguns casos, o sistema pode pedir o nome completo ou o número do processo. No entanto, em tribunais específicos, é possível que outros dados sejam requisitados, como o número da OAB do advogado responsável.

Quais são as mudanças no pagamento de precatórios em 2025?

A PEC dos Precatórios, aprovada em 2021, trouxe grandes impactos no sistema de pagamento de precatórios, especialmente no âmbito federal, com o estoque de precatórios atingindo R$ 140 bilhões.

Em dezembro de 2023, o STF autorizou a liberação de R$ 97 bilhões em crédito extraordinário para agilizar o pagamento dos precatórios federais atrasados. Essa medida antecipou a quitação de muitos débitos, mas não se aplicou aos precatórios estaduais e municipais, que seguem regras próprias e continuam enfrentando longos prazos de pagamento.

No estado de São Paulo, por exemplo, precatórios de 2009 foram quitados apenas em 2023, ilustrando a morosidade do processo. Outros estados e municípios enfrentam desafios semelhantes, com filas que podem se estender por mais de uma década, dependendo da capacidade orçamentária de cada ente público.

Como saber se meu nome está na lista de precatórios 2025?

Se você possui um precatório federal e aguarda para receber, pode seguir o passo a passo deste conteúdo e verificar se seu nome se encontra na lista de pagamentos. No caso dos precatórios estaduais ou municipais, o procedimento é o mesmo, mas nos portais de cada ente público, conforme explicamos anteriormente.

Como saber se tenho um precatório para receber?

Primeiramente, é necessário que você tenha entrado na justiça contra um ente público ou os órgãos que se vinculam a ele e tenha tido uma sentença favorável. Além disso, ela não pode permitir recurso e precisa ter valor conforme as regras de um precatório. Por exemplo, na esfera federal, esse montante deve ser, no mínimo, de 60 salários mínimos.

É possível consultar uma RPV pelo CPF?

Assim como a consulta dos precatórios, as requisições de pequeno valor (RPV) permitem consulta pelo CPF. Ou seja, as regras são as mesmas e o que as diferencia é apenas o valor da causa e o tempo de quitação. Afinal, uma RPV tramita por, no máximo, 60 dias até acontecer seu pagamento. Por sua vez, um precatório pode levar até mais de uma década.

Quanto tempo demora para o pagamento de um precatório?

O tempo pode variar bastante. Precatórios federais costumam ser pagos em cerca de 4 anos. Os estaduais e municipais podem levar de 10 a 20 anos, dependendo do orçamento e da organização da fila.

Como funciona a fila de recebimento de precatórios?

Assim como em outros tipos de fila, determinados grupos têm prioridade no recebimento de precatórios de acordo com critérios específicos. A ordem de pagamento de precatórios é regulamentada por lei e prioriza, principalmente:

1. Idosos acima de 60 anos;
2. Portadores de deficiência física;
3. Pessoas com doenças graves como cardiopatia, nefropatia, hanseníase, AIDS, doença de Parkinson e outras.

Além disso, uma alteração importante ocorreu com a aprovação da PEC dos Precatórios. Essa medida introduziu mudanças na fila, criando uma nova prioridade para precatórios vinculados ao FUNDEF — que são valores devidos a aposentados que trabalharam em redes públicas escolares e receberam menos do que deveriam.

Como é a prioridade e ordem na fila de pagamento de precatórios?

A fila de pagamento dos precatórios segue uma ordem estabelecida por lei, com as seguintes etapas:

1. Requisições de Pequeno Valor (RPV): precatórios com valores inferiores a 60 salários mínimos são os primeiros a serem pagos. As RPVs possuem prazos mais curtos e exigem liquidação rápida;
2. Precatórios alimentares de credores prioritários: precatórios de natureza alimentar (salários, pensões, aposentadorias) de credores que têm prioridade (como idosos e portadores de doenças graves) são pagos em seguida. Esses títulos podem chegar até 3 vezes o valor da RPV;
3. Demais precatórios alimentares: em seguida, são pagos os precatórios alimentares cujo valor ultrapassa 3 vezes o da RPV;
4. Precatórios comuns: por fim, os precatórios de natureza comum, como indenizações por desapropriações e tributos pagos indevidamente, entram na fila.

Como receber precatório mais rápido?

A melhor solução para não aguardar anos na fila de pagamento é contatar uma das empresas que compram precatórios, como a Precato, e pedir informações sobre como acessar o crédito sem parcelas do seu título. Em resumo, você tem a oportunidade de receber antes e usar o dinheiro como quiser.

Ou seja, não importa se você vai usar o dinheiro para viajar, quitar dívidas, fazer um curso novo, comprar um carro ou financiar uma casa — a escolha é sua!

O que fazer se o sistema não mostrar nenhum precatório?

Se não aparecer nenhum resultado, seu processo pode ainda não ter virado um precatório. Isso só acontece após a decisão final do juiz e o trânsito em julgado. Também pode demorar até que o tribunal registre o precatório no sistema. Espere um pouco e consulte novamente depois de algumas semanas.

É possível consultar precatório apenas com o nome?

Alguns tribunais permitem a consulta pelo nome, mas não todos. TRF1, TRF3 e TRF4 são exemplos que aceitam. No entanto, é mais garantido usar o CPF, pois ele oferece resultados mais precisos.

Qual é o impacto da PEC dos Precatórios?

A PEC dos Precatórios trouxe mudanças que afetam a ordem de pagamento, especialmente no que diz respeito a títulos vinculados ao FUNDEF, um fundo educacional que envolve pagamentos de valores devidos a professores e aposentados. Esses títulos agora recebem maior prioridade na fila de pagamento.

Quando se deve realizar a consulta de um precatório?

Não há um momento exato para consultar o status de um precatório, já que as atualizações no processo nem sempre são imediatas. Entretanto, é importante acompanhar o andamento de forma regular, pois pode surgir a necessidade de realizar procedimentos específicos, como a compensação tributária ou a habilitação de herdeiros, em caso de falecimento do titular.

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Assista também:

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Referências

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. Saiba como realizar a consulta de RPVs e Precatórios no novo portal do TRF1. 2024. Disponível em: https://www.trf1.jus.br/trf1/noticias/saiba-como-realizar-a-consulta-de-rpvs-e-precatorios-no-novo-portal-do-trf1-. Acesso em: 22/10/2024.