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Guia completo de como consultar precatório pelo CPF

Quem deseja consultar precatório pelo CPF precisa entender como acessar os portais oficiais, qual o passo a passo e porque a Precato é uma opção confiável para realizar o procedimento. Neste conteúdo, explicamos todas as etapas da consulta, tanto para precatórios federais quanto estaduais e municipais. Confira!
  • Matheus Alvarenga
  • Publicação:
  • Atualização:
  • 24/03/2025
Senhor com um celular na mão

Consultar precatório pelo CPF pode parecer desafiador, mas é mais simples do que parece. Você pode fazer isso de forma rápida e segura diretamente pela internet, utilizando seu celular, tablet ou computador. Basta acessar o portal de uma das regiões do TRF para precatórios federais ou os sites judiciais dos estados e municípios para outros tipos de precatórios.

Se ainda parecer confuso, não se preocupe! Aqui na Precato, explicamos tudo de forma simples e detalhada para que você possa consultar seu precatório com facilidade. Continue lendo e saiba mais!

O que é precatório? Saiba como identificar e consultar pelo CPF

Um precatório é, basicamente, o reconhecimento de uma dívida por parte de um ente público a uma pessoa ou empresa. Por exemplo, quando alguém processa o Estado e, em última instância, a decisão judicial é favorável. Neste caso, significa que a administração pública está em dívida com você. Entretanto, em vez do pagamento acontecer de forma imediata, ele se torna um título público de crédito.

Em resumo, mesmo que o ente público seja responsável por realizar o pagamento da dívida, existem regras para que ele aconteça. Em outras palavras, da decisão da justiça até o momento de ter o seu dinheiro em mãos, ainda existirá um longo caminho. E tem mais! Seu precatório pode levar até mais de uma década até a quitação, como os precatórios SP, que tiveram quitação de alguns títulos que eram de 2009.

Características de um precatório

Ao consultar precatório pelo CPF, o beneficiário do título precisa compreender que ele possui uma tramitação e prazos que dependem do seu valor. Além disso, saber a esfera em que o processo correu também pode impactar na fila de pagamento.

No caso dos precatórios federais, conforme exige a Constituição Federal, é necessário que o valor seja superior a 60 salários mínimos para o título se tornar um precatório. Do contrário, ele é uma Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Por sua vez, precatórios municipais e estaduais possuem regras e valores específicos. Por exemplo, na cidade de Belo Horizonte, em 2023, o título se tornou um precatório a partir do valor de R$ 7.507,49.

Já na esfera estadual, os precatórios de Minas Gerais continuam em 2024 com o valor mínimo de R$ 24.936,02. No estado de São Paulo, para que um título seja um precatório, ele deve ter valor superior a 444,214 Ufesp. Em resumo, essa é uma unidade de referência que, em 2024, será de R$ 35,36. Desse modo, os precatórios de SP 2024 são os títulos onde o montante ultrapasse R$ 15.707,40.

Tramitação do precatório: entenda o processo e como acompanhar pelo CPF

A tramitação de um precatório, desde a sentença até o pagamento, é um processo complexo e demorado, podendo levar anos. Isso ocorre porque a lei exige que o precatório esteja incluído na Lei Orçamentária Anual (LOA), sendo que existe uma data limite para essa inclusão. Sem a possibilidade de recurso, o título precisa entrar no orçamento do ente público (município, estado ou União).

No caso federal, a PEC dos Precatórios determina que os títulos sejam apresentados até 1º de abril para a inclusão na LOA do ano seguinte ou serão prorrogados.

Após a aprovação da LOA, o pagamento segue conforme a disponibilidade financeira e uma ordem de prioridade. Devido a essa demora, muitas pessoas optam por alternativas, como vender o precatório para empresas especializadas, antecipando o valor e acessando o crédito rapidamente.

Para entender melhor sobre esse processo, é só acessar o artigo que trata sobre o que são e como funcionam as empresas que compram precatórios. A Precato é um exemplo dessas empresas, que oferecem soluções para quem não quer esperar anos pelos prazos judiciais.

Quando se deve realizar a consulta de um precatório?

Não há um momento exato para consultar o status de um precatório, já que as atualizações no processo nem sempre são imediatas. Entretanto, é importante acompanhar o andamento de forma regular, pois pode surgir a necessidade de realizar procedimentos específicos, como a compensação tributária ou a habilitação de herdeiros, em caso de falecimento do titular.

Por isso, o ideal é realizar consultas periódicas para garantir que você esteja ciente de eventuais alterações ou exigências no processo.

Por que consultar precatório pelo CPF?

Primeiramente, é necessário explicar que consultar precatório pelo CPF, número do processo ou demais dados é um direito de qualquer credor. Porém, muito além do direito, o acompanhamento se faz necessário porque há a seguinte redação no Artigo 2 da Lei 13.463/2017:

“Ficam cancelados os precatórios e RPVs (Requisições de Pequeno Valor) expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial”.

Ou seja, se o credor não realizar o saque do precatório em até dois anos após o pagamento, ele perde o direito a recebê-lo, porque acontece a prescrição de precatório. Neste caso, o valor do título retorna aos cofres públicos. Devido às constantes mudanças na lei e nas regras de pagamento, a demora para receber pode fazer com que o beneficiário esqueça de acompanhar o processo.

Leia também: 5 motivos para acessar o crédito de um precatório

Como consultar precatório pelo CPF: passo a passo completo

Consultar precatórios pode parecer complicado à primeira vista, mas o processo é relativamente simples se seguir o passo a passo adequado. Aqui, explicamos como consultar seu precatório federal, estadual ou municipal utilizando apenas o seu CPF:

Passo 1: acesse o site do tribunal de justiça ou da justiça federal

O primeiro passo para consultar o precatório pelo CPF é acessar o site oficial do tribunal responsável pela gestão do precatório. Isso pode ser o Tribunal de Justiça Estadual (TJ), para precatórios estaduais ou municipais, ou o Tribunal Regional Federal (TRF), no caso de precatórios federais.

  • Para precatórios federais: acesse o portal do TRF que atende o estado onde o processo foi julgado. Por exemplo, TRF1 para estados como Minas Gerais e Bahia, e TRF3 para São Paulo e Mato Grosso do Sul;
  • Para precatórios estaduais e municipais: o acesso deve ser feito pelo site do Tribunal de Justiça do estado ou pelo portal da prefeitura no caso dos municipais.

Passo 2: preencha seus dados

No portal do tribunal, procure a opção de consulta de precatórios ou RPV (Requisição de Pequeno Valor). Normalmente, será solicitado o CPF do credor e, em alguns casos, o nome completo ou o número do processo.

Quer uma dica da Precato? Certifique-se de que seus dados estão corretos e atualizados junto aos órgãos responsáveis. Por exemplo, mantenha seu CPF regularizado no portal da Receita Federal para evitar problemas durante a consulta.

Passo 3: analise os resultados

Após preencher as informações, o sistema irá gerar um relatório com o status do precatório. É importante interpretar corretamente os seguintes resultados:

  • Situação do pagamento: o precatório pode estar em fila de pagamento, em processamento, ou ainda pendente de inclusão no orçamento;
  • Informações adicionais: você pode visualizar a data prevista de pagamento, o valor do precatório e outros detalhes como a ordem de pagamento e o banco onde o valor será depositado.

Se o precatório não aparecer nos resultados, pode ser que ele ainda não tenha sido expedido ou não tenha transitado em julgado.

Plataformas úteis para consultar precatório e antecipar créditos

Existem algumas plataformas que tornam o processo de consulta de precatórios e antecipação de crédito mais fácil e prático para os usuários, além dos sites oficiais dos tribunais.

Uma das opções mais úteis é a Precato: uma ferramenta simples e segura para consultar e receber créditos de precatórios. Além disso, a plataforma também permite que os beneficiários solicitem a antecipação de crédito, tornando o processo de recebimento mais ágil para quem não quer esperar os longos prazos de pagamento estabelecidos pelos tribunais.

Outra plataforma destacada é a Precatório Digital, que oferece a possibilidade de acompanhar tanto precatórios quanto RPVs (Requisições de Pequeno Valor) em tempo real.

Por meio dessa ferramenta, os usuários têm acesso a atualizações constantes sobre o status de seus processos, facilitando o planejamento financeiro e a gestão das expectativas em relação ao recebimento.

O que fazer após a consulta do precatório pelo CPF?

Após consultar o seu precatório pelo CPF, você deve tomar algumas ações importantes. Primeiramente, procure um advogado especializado. Ele pode te ajudar a entender os próximos passos, explicar seus direitos e o status do precatório. Um advogado também pode auxiliar em processos complementares, como a habilitação de herdeiros ou a compensação de tributos.

Além disso, planeje o recebimento do valor. Caso esteja na fila de pagamento, organize-se para o saque. Se o prazo for muito longo e você desejar acessar o valor com mais rapidez, considere a antecipação do seu precatório. Nessa modalidade, empresas compram o seu precatório e oferecem um pagamento à vista, permitindo que você receba o valor sem precisar esperar os prazos estabelecidos pelo tribunal.

Quais informações são necessárias para a consulta?

Geralmente, você precisará apenas do CPF para consultar seu precatório. Em alguns casos, o sistema pode pedir o nome completo ou o número do processo. No entanto, em tribunais específicos, é possível que outros dados sejam requisitados, como o número da OAB do advogado responsável.

O que fazer se encontrar um precatório em meu nome?

Se você encontrou um precatório em seu nome, os próximos passos são:

  1. Verificar o status de pagamento;
  2. Consultar um advogado especializado para entender seus direitos e possíveis prazos;
  3. Acompanhar o cronograma de pagamentos e garantir que todos os dados estejam corretos para receber o valor.

É possível consultar precatórios por outras formas além do CPF?

Sim, é possível consultar precatórios utilizando outros métodos além do CPF. Muitos tribunais permitem que você faça a consulta usando o número do processo, uma alternativa comum para quem tem essa informação. Além disso, algumas plataformas também aceitam a consulta pelo nome completo do credor, o que facilita o processo em caso de perda ou indisponibilidade do CPF.

Outra possibilidade é que o advogado responsável pela causa faça a consulta diretamente usando o número de inscrição na OAB. Esse método é amplamente utilizado pelos advogados, uma vez que eles possuem acesso direto aos sistemas dos tribunais e às informações detalhadas dos processos de seus clientes.

Cada tribunal pode ter variações no tipo de informação exigida. Tribunais Regionais Federais (TRFs) e Tribunais de Justiça (TJs) geralmente oferecem essas opções, vale sempre conferir o portal do tribunal correspondente para mais detalhes.

O que aparece na busca ao consultar precatório pelo CPF?

Mesmo que haja pequenas diferenças de um portal para o outro, de modo geral, consultar precatório pelo CPF retorna dados básicos sobre o título. Por exemplo, o número do processo, nome do titular, valor, vencimento, origem, emissão, conta bancária e situação do precatório.

Além disso, há casos em que há informações adicionais como eventuais bloqueios da justiça, ordem de pagamento ou exigência de comprovante.

E o que não é possível acessar na consulta de um precatório?

Na consulta básica, é possível que informações detalhadas de endereço, contato e atualização do valor do precatório não constem. Afinal, é uma forma de resguardar informações importantes do titular. Sendo assim, o ideal é solicitar ao advogado responsável o acesso aos dados completos.

Tipos de precatório existentes

Os precatórios podem ser divididos em dois tipos principais com base na natureza da dívida judicial:

Precatórios alimentares

Precatórios alimentares são resultantes de decisões judiciais que envolvem dívidas relacionadas à subsistência do credor, como salários, pensões, aposentadorias e indenizações por morte ou invalidez. Esses têm prioridade no pagamento, especialmente para pessoas com mais de 60 anos ou com doenças graves.

Precatórios comuns

Precatórios comuns abrangem dívidas de desapropriações, tributos pagos indevidamente e indenizações por danos morais ou materiais. Diferentemente dos alimentares, eles seguem uma fila de pagamento mais lenta e sem prioridade, a menos que o credor atenda a critérios especiais de saúde ou idade.

Como funciona a negociação de precatórios?

Tanto precatórios alimentares quanto comuns podem ser negociados. A cessão de créditos é legalmente permitida, permitindo ao credor vender o precatório para empresas que antecipam o pagamento mediante um desconto. No entanto, é essencial escolher empresas confiáveis para evitar fraudes.

Como consultar precatório federal pelo CPF nos TRFs

A consulta de precatórios federais pelo CPF é semelhante em todos os seis Tribunais Regionais Federais (TRF). No entanto, é importante saber qual tribunal atende o estado de origem do seu processo. Abaixo, listamos os estados atendidos por cada TRF:

  • TRF1: Acre, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá, Pará, Mato Grosso, Tocantins, Maranhão, Piauí, Bahia, Minas Gerais, Goiás e Distrito Federal;
  • TRF2: Rio de Janeiro e Espírito Santo;
  • TRF3: São Paulo e Mato Grosso do Sul;
  • TRF4: Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul;
  • TRF5: Rio Grande do Norte, Paraíba, Ceará, Pernambuco, Alagoas e Sergipe;
  • TRF6: Minas Gerais.

Passo a passo simplificado para consultar precatório pelo CPF no TRF

Após identificar o TRF responsável pelo seu estado, siga as etapas abaixo para realizar a consulta de precatórios:

  1. Acesse o site do Tribunal Regional Federal do seu estado;
  2. Navegue até a área de consulta de precatórios;
  3. Insira o seu CPF e o nome completo nos campos solicitados;
  4. Confira a situação do precatório e detalhes do pagamento.

No site, também é possível verificar a posição na fila de pagamento, o banco responsável pelo depósito e outras informações relevantes.

Exemplo de consulta de precatório no TRF1 pelo CPF

Ao acessar o site do TRF1, vá até a seção “Processual” e clique em “RPV e Precatórios”. Na página seguinte, você verá links para normativas de pagamento e a lista de precatórios organizados por data. Use as teclas “Ctrl + F” no computador para localizar seu precatório, inserindo seu CPF no campo de busca. Em dispositivos móveis, utilize a função de busca do navegador.

Exemplo de consulta de precatório no TRF3 pelo CPF

No TRF3, o processo de consulta é simples. Na página inicial, clique em “Consulta Processual” e selecione a opção “Nome da parte, CPF ou OAB”. Insira o CPF sem espaços ou pontuações para visualizar as informações sobre seu precatório.

Justiça federal

Como consultar precatório estadual pelo CPF

Consultar precatório estadual pelo CPF pode variar conforme o estado, já que os sites dos governos estaduais não seguem um padrão único de navegação. Embora todos precisem atender à legislação de transparência, o processo e a interface de consulta podem ser diferentes em cada portal.

A melhor forma de realizar a consulta é utilizando a barra de busca do site oficial do Tribunal de Justiça do estado correspondente. Pesquise por termos como “consultar precatório pelo CPF”. Na maioria dos casos, o sistema retornará resultados com as opções de consulta e verificação de precatórios.

Normalmente, basta inserir os 11 dígitos do CPF na ferramenta de busca dedicada para acessar os dados. Caso o portal exija mais informações, como o número do processo ou nome completo, certifique-se de tê-los à mão.

Exemplo: Tribunal de Justiça de São Paulo

No site do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), por exemplo, há um ícone de acesso rápido para consulta de precatórios na página inicial. Basta clicar nesse ícone e seguir os passos indicados para preencher o CPF e verificar a situação do seu precatório. Outros tribunais estaduais têm mecanismos semelhantes, mas com variações de layout e navegação.

Dicas gerais para facilitar a consulta de precatório estadual pelo CPF

  1. Barra de busca: utilize a função de busca disponível nos sites para encontrar rapidamente a página de consulta de precatórios;
  2. Documentos em mãos: além do CPF, tenha outros dados disponíveis, como o número do processo ou o nome completo, caso sejam necessários;
  3. Regularidade: mantenha seu CPF atualizado no sistema da Receita Federal para evitar problemas durante a consulta.

Esse processo pode ser repetido em outros estados, acessando os respectivos portais de cada Tribunal de Justiça estadual.

Como consultar precatório municipal pelo CPF?

Por último, os precatórios municipais possuem acesso e consulta bem semelhantes aos outros dois. Entretanto, as informações estarão disponíveis no site da prefeitura que possui a dívida com o beneficiário. O ideal é utilizar a busca ou ainda acessar a página da Secretaria de Fazenda ou o Portal da Transparência do ente público.

Em algumas cidades, o site da Câmara Municipal disponibiliza também as principais informações para quem busca consultar precatório pelo CPF. Isso porque a aprovação da LOA acontece no legislativo, onde há o acesso geral aos nomes de quem terá a dívida paga pela administração municipal.

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Como funciona a fila de recebimento de precatórios?

Assim como em outros tipos de fila, determinados grupos têm prioridade no recebimento de precatórios de acordo com critérios específicos. A ordem de pagamento de precatórios é regulamentada por lei e prioriza, principalmente:

  1. Idosos acima de 60 anos;
  2. Portadores de deficiência física;
  3. Pessoas com doenças graves como cardiopatia, nefropatia, hanseníase, AIDS, doença de Parkinson e outras.

Além disso, uma alteração importante ocorreu com a aprovação da PEC dos Precatórios. Essa medida introduziu mudanças na fila, criando uma nova prioridade para precatórios vinculados ao FUNDEF — que são valores devidos a aposentados que trabalharam em redes públicas escolares e receberam menos do que deveriam.

Prioridades e ordem na fila de pagamento de precatórios

A fila de pagamento dos precatórios segue uma ordem estabelecida por lei, com as seguintes etapas:

  1. Requisições de Pequeno Valor (RPV): precatórios com valores inferiores a 60 salários mínimos são os primeiros a serem pagos. As RPVs possuem prazos mais curtos e exigem liquidação rápida;
  2. Precatórios alimentares de credores prioritários: precatórios de natureza alimentar (salários, pensões, aposentadorias) de credores que têm prioridade (como idosos e portadores de doenças graves) são pagos em seguida. Esses títulos podem chegar até 3 vezes o valor da RPV;
  3. Demais precatórios alimentares: em seguida, são pagos os precatórios alimentares cujo valor ultrapassa 3 vezes o da RPV;
  4. Precatórios comuns: por fim, os precatórios de natureza comum, como indenizações por desapropriações e tributos pagos indevidamente, entram na fila.

O impacto da PEC dos Precatórios

A PEC dos Precatórios trouxe mudanças que afetam a ordem de pagamento, especialmente no que diz respeito a títulos vinculados ao FUNDEF, um fundo educacional que envolve pagamentos de valores devidos a professores e aposentados. Esses títulos agora recebem maior prioridade na fila de pagamento.

Mudanças no pagamento de precatórios em 2024

A PEC dos Precatórios, aprovada em 2021, trouxe grandes impactos no sistema de pagamento de precatórios, especialmente no âmbito federal, com o estoque de precatórios atingindo R$ 140 bilhões.

Em dezembro de 2023, o STF autorizou a liberação de R$ 97 bilhões em crédito extraordinário para agilizar o pagamento dos precatórios federais atrasados. Essa medida antecipou a quitação de muitos débitos, mas não se aplicou aos precatórios estaduais e municipais, que seguem regras próprias e continuam enfrentando longos prazos de pagamento.

No estado de São Paulo, por exemplo, precatórios de 2009 foram quitados apenas em 2023, ilustrando a morosidade do processo. Outros estados e municípios enfrentam desafios semelhantes, com filas que podem se estender por mais de uma década, dependendo da capacidade orçamentária de cada ente público.

5 dicas essenciais ao consultar precatório pelo CPF

Há diversas modalidades de golpe de precatório, e elas costumam acontecer justamente por alguns descuidos ou vazamento de dados do beneficiário. Por isso, para se manter seguro ao consultar precatório pelo CPF, é essencial que o titular:

  1. Acesse apenas portais oficiais dos órgãos públicos ou empresas como a Precato. Além disso, certifique-se da existência do cadeado de segurança na página antes de inserir qualquer dado;
  2. Mantenha seu cadastro de pessoa física (CPF) regular, sem qualquer impedimento que possa impedir a consulta;
  3. Guarde toda a sua documentação em local seguro e de fácil acesso. Dessa forma, torna-se mais simples consultá-los sempre que necessário;
  4. Oriente-se a partir de especialistas, como é o caso da equipe da Precato. Assim, você tira todas as suas dúvidas e pode, por exemplo, se sentir seguro para acessar seu crédito sem parcelas.

Quais precatórios serão pagos em 2024?

Saber quais precatórios serão pagos em 2024 depende da consulta em cada tribunal responsável por eles. Ou seja, você precisa acessar o portal do TRF ou do órgão devedor e conferir o cronograma com os títulos que estão na fila de pagamento.

Como saber se meu nome está na lista de precatórios 2024?

Se você possui um precatório federal e aguarda para receber, pode seguir o passo a passo deste conteúdo e verificar se seu nome se encontra na lista de pagamentos. No caso dos precatórios estaduais ou municipais, o procedimento é o mesmo, mas nos portais de cada ente público, conforme explicamos anteriormente.

Como saber se tenho um precatório para receber?

Primeiramente, é necessário que você tenha entrado na justiça contra um ente público ou os órgãos que se vinculam a ele e tenha tido uma sentença favorável. Além disso, ela não pode permitir recurso e precisa ter valor conforme as regras de um precatório. Por exemplo, na esfera federal, esse montante deve ser, no mínimo, de 60 salários mínimos.

É possível consultar uma RPV pelo CPF?

Assim como a consulta dos precatórios, as requisições de pequeno valor (RPV) permitem consulta pelo CPF. Ou seja, as regras são as mesmas e o que as diferencia é apenas o valor da causa e o tempo de quitação. Afinal, uma RPV tramita por, no máximo, 60 dias até acontecer seu pagamento. Por sua vez, um precatório pode levar até mais de uma década.

Quanto tempo demora para o pagamento de um precatório?

Não é possível precisar o tempo para que se recebe um precatório porque há constantes alterações na lei, assim como mudanças no regime de pagamentos. Antes da PEC dos Precatórios, os títulos federais eram pagos em até dois anos após sua inclusão na LOA. Contudo, na esfera municipal e estadual, há casos onde o atraso é de mais de uma década.

Como receber precatório mais rápido?

A melhor solução para não aguardar anos na fila de pagamento é contatar uma das empresas que compram precatórios, como a Precato, e pedir informações sobre como acessar o crédito sem parcelas do seu título. Em resumo, você tem a oportunidade de receber antes e usar o dinheiro como quiser.

Ou seja, não importa se você vai usar o dinheiro para viajar, quitar dívidas, fazer um curso novo, comprar um carro ou financiar uma casa — a escolha é sua!

Consulte o status do seu precatório de um jeito seguro

Temos uma dica extra para quem acha todo o procedimento complexo ou pouco intuitivo. A Precato possui uma ferramenta capaz de entregar com segurança e facilidade as informações do seu título!

Para consultar seu precatório e recebê-lo mais rápido, basta acessar o site da Precato, preencher seus dados no formulário ao final da página e pronto. Nós iremos avaliar tudo que envolve a tramitação e o pagamento do seu título e, após isso, elaborar uma proposta que irá permitir que você acesse o crédito sem parcelas do seu precatório de modo seguro, transparente e ágil.

Fez a consulta de precatório por CPF e não quer esperar na fila?

Se, após aprender a consultar precatório pelo CPF, você compreendeu que acompanhar o título exige tempo e pode demorar anos, nós temos uma solução para quem deseja sair da fila de pagamento. Com a Precato, é possível acessar o crédito sem parcelas do seu precatório e ter seu dinheiro em mãos de modo ágil e seguro.

O procedimento tem previsão legal na Constituição Federal e acontece na Precato com total transparência. E o melhor: diferente de um empréstimo ou financiamento, isso não gera qualquer dívida mensal e você tem total liberdade de usar o valor do precatório como preferir. Seja para quitar contas, realizar sonhos, viajar ou mesmo investir no futuro.

Consulte seu precatório de forma segura, rápida e saia da fila de pagamento. O futuro é agora e você não precisa mais aguardar por anos para acessar um crédito que está disponível agora!

Sumário
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A Precato exerce como sua principal atividade a compra de precatórios para antecipação do recebimento pelo titular. Todos os dados coletados e solicitados são necessários para a realização e desenvolvimento de suas atividades, para o oferecimento de produtos e fornecimento de serviços, assim como necessários e adequados para o desenvolvimento de novos produtos e serviços. A Precato trata dados públicos de credores apenas para fins de oferta de serviços de antecipação de pagamento de precatórios.
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A Precato acessa as informações dos titulares dos dados através de fornecimento dos dados por meio de telefone e endereços físicos e eletrônicos de contato disponibilizados nos sites da Precato, demonstrando interesse em contratar seus serviços ou para solicitar informações. Quando o titular informa os dados para antecipar o recebimento do Precatório. A Precato também acessa as informações dos titulares a partir de consultas automatizadas nas fontes oficiais do governo, como diários oficiais, sistemas de consultas processuais em Tribunais superiores e Tribunais de Justiça. Também acessa a informação quando o Titular acessa as páginas do site da Precato e aceita com a política de cookies informada.  

O enriquecimento de dados é realizado para otimizar o contato com titulares de precatórios, respeitando a base legal do legítimo interesse e informando os titulares sobre esse procedimento. 

Por fim, também acessamos informações através do compartilhamento de dados em razão de parcerias firmadas entre a Precato e terceiros.
A Precato trata dados públicos de credores apenas para fins de oferta de serviços de antecipação de pagamento de precatórios. 

  1. Dados coletados

Dados pessoais informados pelo titular: são informações fornecidas pelo titular ao solicitar, contratar ou utilizar qualquer serviço ou produto ofertado pela Precato. São dados como Nome Completo, CPF, e-mail, telefone, número da conta bancária, número de agência, número do banco, certidões de débitos, entre outros. São dados que permitem a Precato garantir a segurança durante a utilização dos serviços e produtos. 

Dados públicos são aquelas informações que estão disponíveis publicamente ou que o titular tenha disponibilizado de forma pública na internet ou redes sociais, por exemplo. Se trata de quaisquer informações públicas como número de processo judicial, número de identificação do precatório, valores do precatório, entre outras informações presentes nos tribunais de justiça. A Precato coleta essas informações principalmente para viabilizar o exercício da sua principal atividade, que é a compra de precatórios. 

Dados de navegação e do dispositivo são as informações coletadas através de acessos aos nossos serviços ou produtos. São dados como endereço IP, interações realizadas em acessos aos nossos sites, blogs, sistema operacional, informações de URL, geolocalização (caso tenha sido fornecida autorização prévia à coleta), cookies, entre outros. 

  1. Base legal e finalidade

Utilizamos as informações coletadas em conformidade com esta Política de Privacidade e com o artigo 7º da LGPD. 

As informações pessoais coletadas são utilizadas para viabilizar a prestação de serviços e aprimorar serviços e produtos, verificação de identidade, garantia de segurança operacional, realização de ofertas, campanhas de marketing, tudo com fulcro na proteção do crédito e no legítimo interesse da Precato. 

A Precato assume como Base Legal (Execução de contrato – artigo 7º, V, LGPD) para Finalidade de prestar os serviços de antecipação de precatórios através da cessão da titularidade do contrato. 

A Precato assume como Base Legal (Interesse legítimo – artigo 7º IX, LGPD) para Finalidade de verificar a identidade, a idoneidade e a solvência do titular do precatório, visando garantir a segurança jurídica da operação. 

A Precato assume como Base Legal (Consentimento – artigo 11, I, LGPD) para Finalidade de verificar a capacidade civil do titular do precatório. 

A Precato assume como Base Legal (Interesse Legítimo – artigo 7º, IX, LGPD) para Finalidade de realizar pesquisa automatizada em fontes oficiais para coleta de informações de titulares que tenham precatórios. 

A Precato assume como Base Legal (Consentimento – artigo 11, I, LGPD) para Finalidade de verificar condição de filiação institucional quando envolver precatórios emitidos a partir de ações coletivas. 

A Precato assume como Base Legal (Interesse Legítimo – artigo 7º, IX, LGPD) para Finalidade de estabelecer contato e comunicação com potenciais interessados nos produtos e serviços. 

A Precato assume como Base Legal (Consentimento – artigo 7º, I, LGPD) para Finalidade de envio de comunicações com objetivo de marketing, pesquisa, campanhas e promoções. 

A Precato assume como Base Legal (Interesse Legítimo – artigo 7º, IX, LGPD) para Finalidade de permitir, personalizar e melhorar a experiência do cliente ao acessar os sites da empresa. 

São adotadas tecnologias avançadas e procedimentos internos para proteger as informações coletadas, principalmente contra acessos indevidos. Os servidores da Precato são mantidos em ambiente seguro, restrito e controlado, e todo tráfego de dados é protegido por criptografia. 

  1. Compartilhamento de dados

A Precato poderá compartilhar os seus dados caso seja solicitado pelo Titular, bem como empresas terceiras parceiras e com autoridades e órgãos reguladores, quando necessário. 

O compartilhamento será realizado em conformidade com esta Política de Privacidade e com a LGPD, dentro dos limites e propósitos dos negócios da Precato. 

A Precato poderá compartilhar os dados com terceiros dentro do Brasil para viabilizar e aprimorar a prestação de serviços e produtos ofertados pela Precato; viabilizar o desenvolvimento de novos produtos e serviços a serem ofertados pela Precato no mercado; promover parcerias; analisar e solucionar problemas técnicos relativos a segurança dos sistemas internos da Precato e seus site; contratar prestação de serviços relacionados a atividade principal da Precato; permitir auditorias legais e independentes; responder solicitações judiciais, administrativas ou arbitrais, bem como pleitear direitos da Precato em juízo. Em todas as hipóteses a Precato se compromete a compartilhar somente os dados essenciais, necessários e adequados para cumprir a respectiva finalidade. 

Os dados pessoais podem ser transferidos para o exterior considerando que a Precato utiliza serviços de terceiros que possuem infraestrutura tecnológica estabelecida fora do Brasil, como servidores e serviços de nuvem. Nestes casos, a Precato adota os mais elevados padrões de segurança da informação e privacidade para garantir a integridade e confidencialidade dos dados, bem como verificar e garantir que os países de destino possuem o mesmo grau de proteção de Dados assegurado pela LGPD. 

  1. Direitos do Titular

Os titulares serão informados sobre o uso de seus dados e poderão se opor ao enriquecimento a qualquer momento, conforme os procedimentos descritos abaixo. 

Direito de Oposição ao Enriquecimento de Dados: 

  1. Introdução do Procedimento na Política de Privacidade 

O titular de dados pessoais tem o direito de se opor ao enriquecimento de seus dados a qualquer momento. A Precato respeita esse direito e se compromete a adotar medidas adequadas para interromper o tratamento, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). 

  1. 2. Como o Titular Pode Exercê-lo

O titular pode exercer seu direito de oposição de forma simples e acessível através dos seguintes canais: 

E-mail: O titular pode enviar um e-mail para [criar um e-mail do DPO], indicando no assunto ‘Oposição ao Enriquecimento de Dados’ e fornecendo informações mínimas de identificação (nome completo e número de precatório, se aplicável) para agilizar o atendimento. 

Formulário Online: No site da Precato, o titular terá acesso a um formulário específico para solicitar a interrupção do enriquecimento de dados. No formulário, deverá fornecer dados básicos de identificação e o motivo da solicitação, se desejar especificá-lo. Criar esse formulário e disponibilizá-lo em alguma parte do site. 

Telefone: Disponibilizamos um número de telefone para o exercício desse direito, onde um atendente orientará o titular sobre como concluir o pedido de oposição. Colocar um número de telefone para essa finalidade. 

  1. Prazos para Atendimento

A Precato se compromete a responder ao pedido de oposição em até 15 dias úteis, conforme disposto pela LGPD. 

Uma vez processado o pedido, o titular receberá uma confirmação por e-mail, indicando que o enriquecimento de dados foi interrompido. 

 

  1. Impacto da Oposição

A Precato esclarece que, ao exercer seu direito de oposição ao enriquecimento de dados, o titular pode ter limitações na oferta de serviços personalizados, pois o processo de enriquecimento visa otimizar a comunicação e adequar as propostas ao perfil do titular. 

Fale com a Precato: 

Para exercer qualquer um dos seus direitos, entre em contato diretamente com o encarregado de dados (DPO) da Precato através do: [email protected].  

Nosso time está pronto para resolver a solicitação imediatamente. 

  1. Informações importantes

A Precato poderá, a qualquer momento, alterar esta política, quando for necessária a sua adequação ou em decorrência de mudanças legislativas ou atualização de ferramentas tecnológicas. Eventual alteração será divulgada e atualizada imediatamente em nosso site. 

A Precato armazena todos os dados com o máximo cuidado, utilizando sempre as melhores práticas e tecnologias do mercado, buscando sempre o aperfeiçoamento da sua política de segurança. A Precato adota medidas para garantir a segurança e integridade dos seus 

Dados Pessoais, como análises e testes de segurança da informação em nossos sistemas, auditorias periódicas, monitoramento contínuo do ambiente e criptografia. 

Ao longo desta Política de Privacidade explicamos que o tratamento de dados é condição necessária para exercer a atividade principal da Precato. 

Em caso de qualquer conflito entre a Política e as informações fornecidas pelo atendimento através do e-mail [email protected], prevalecerá as disposições contidas neste documento. 

Termos de Uso

Esta política de Termos de Uso é válida a partir de Aug 2022.

Precato, pessoa jurídica de direito privado descreve, através deste documento, as regras de uso do site https://precato.com.br/ e qualquer outro site, loja ou aplicativo operado pelo proprietário.

Ao navegar neste website, consideramos que você está de acordo com os Termos de Uso abaixo.

Caso você não esteja de acordo com as condições deste contrato, pedimos que não faça mais uso deste website, muito menos cadastre-se ou envie os seus dados pessoais.

Se modificarmos nossos Termos de Uso, publicaremos o novo texto neste website, com a data de revisão atualizada. Podemos alterar este documento a qualquer momento. Caso haja alteração significativa nos termos deste contrato, podemos informá-lo por meio das informações de contato que tivermos em nosso banco de dados ou por meio de notificações.

A utilização deste website após as alterações significa que você aceitou os Termos de Uso revisados. Caso, após a leitura da versão revisada, você não esteja de acordo com seus termos, favor encerrar o seu acesso.

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