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Cessão de direitos: O que é, como funciona e quando usar

  • Matheus Alvarenga
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Cessão de direitos de um precatório

A cessão de direitos de um precatório é um procedimento que a Constituição Federal regulamenta e pode acontecer de modo simples e seguro. No entanto, ela costuma gerar muitas dúvidas entre aqueles que aguardam para receber do poder público.

De modo geral, seja um precatório federal, estadual ou municipal, há diversas etapas que precisam acontecer até que o credor tenha o seu dinheiro em mãos. Sendo assim, ceder o direito ao título para terceiros é um modo eficaz de não ficar anos na fila.

Por isso, a Precato preparou esse conteúdo exclusivo e vai explicar em detalhes tudo que envolve a cessão de direitos. Confira conosco e boa leitura!

Saiba também | Como consultar precatório pelo CPF

O que é a cessão de direitos?

A cessão de direitos é o instrumento legal por onde ocorre a transmissão de direito de posse sobre determinado bem. Ou seja, trata-se da ferramenta utilizada quando duas partes acordam sobre os direitos de um bem, que pode ser material, imaterial, móvel ou imóvel.

Em resumo, essa modalidade funciona como um acordo de compra e venda, uma vez que é comum que as partes realizem um negócio sobre o direito de cessão. No entanto, não é a única modalidade permitida, podendo acontecer em situações de doação, por exemplo.

Cessão de direitos de um precatório

O que é necessário constar na cessão de direitos?

Mesmo que a transmissão de bens não envolvam pagamentos, ela precisa da oficialização em cartório, com o reconhecimento de um juiz e do Tribunal. Isso porque uma das partes estará abrindo mão de seus direitos sobre o bem.

Dessa forma, legalizar a transferência é um modo de garantir que a parte que abre mão deste direito não poderá requerer possíveis benefícios, no futuro, por exemplo. E claro, a parte que a recebe fica com total responsabilidade sobre o direito que adquiriu.

Tipos de direitos que podem ser cedidos

Cessão de direitos de crédito

A cessão de direitos de crédito é especialmente importante, pois viabiliza a venda de precatórios, uma alternativa que muitas pessoas desconhecem. Nesse caso, o vendedor do precatório abre mão dos seus direitos de recebimento para um terceiro, o comprador.

Isso acontece, por exemplo, na cessão de direitos de um precatório. Em outras palavras, ela se faz presente quando o beneficiário deste tipo de título opta por acessar o crédito sem parcelas do precatório de modo antecipado.

Assim, ele recebe um valor pelo precatório e transfere a propriedade do título para terceiros. É importante frisar que o procedimento tem previsão legal no Artigo 100 da Constituição Federal.

Cessão de direitos hereditários

Por sua vez, a cessão de direitos hereditários também é uma possibilidade legal para transferência de bens herdados. Contudo, esse direito consta no artigo 1793 do Código Civil e determina que o direito à sucessão aberta pode ser objeto de cessão. Aqui, a herança pode ser transferida para terceiros, mediante acordo.

Ela acontece, por exemplo, quando se tem um precatório de herança.

Entenda melhor | Quando os filhos têm direito a precatórios?

Cessão de direitos de imóvel

Por fim, a cessão de direitos de imóvel representa a transferência desse bem para terceiros. No entanto, esse instrumento se difere da compra e venda de imóveis tradicionais porque a cessão de direitos é válida quando o imóvel ainda não possui escrituras e registros.

Por exemplo, na construção de um terreno, sem documentos como habite-se ou certidão de conclusão. Nesse caso, o proprietário pode desejar vender o terreno. Mas como não existem registros ainda, ele não estará passando o imóvel, mas sim os direitos sobre ele.

Assim, o concessionário poderá continuar a construção, interrompê-la ou alterar as plantas. Ele terá plenos direitos sobre o terreno ou o imóvel, desde que não tenha os documentos oficiais ainda.

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Saiba quando usar uma cessão de direitos

É importante destacar que a cessão de direitos representa uma transação entre bens que, muitas vezes, não são palpáveis. Por exemplo, os direitos de crédito de um precatório, ou os direitos de um imóvel sem escritura.

Nesse caso, é recomendável considerar essa alternativa quando existe o desejo ou necessidade de transferência de bens que se enquadrem nesta definição.

O que torna válida uma cessão de direitos?

Por se tratar de um instrumento legal, a cessão de direitos só se torna válida a partir da autenticação judicial. Por isso, é necessário formular um contrato entre as partes e registrar em cartório. Isso garante a autenticidade do acordo e a segurança das partes também.

Custos para fazer uma cessão de direitos de um precatório

Os custos de uma cessão de direitos são variáveis, de acordo com a categoria e os trâmites legais. Por exemplo, uma cessão de direitos de créditos envolve a compra desses títulos. Enquanto isso, a cessão de imóveis também pode envolver uma negociação financeira.

Também é importante considerar as taxas de cartório e honorários advocatícios, se for o caso. Assim, é importante verificar os custos de cada operação antes de iniciá-la.

Com a Precato, todos os custos que se relacionam na cessão de direitos do precatório são por nossa conta e estarão inclusos em sua proposta.

Vale a pena ceder direitos?

A cessão de direitos é uma alternativa para quem tem a posse do bem, assim como seu direito de alterá-lo ou usufruir como desejar. Isso porque esse instrumento pode ser vantajoso para pessoas que não pretendem se beneficiar do bem, ou querem vendê-lo.

Por exemplo, a cessão de direitos de crédito na venda de precatórios. Muitas pessoas podem optar por essa possibilidade para adiantar parte do dinheiro.

Além disso, enquanto ainda é um título público, não há muito o que fazer com o precatório senão aguardar seu pagamento. Contudo, ao optar pelo acesso ao crédito sem parcelas, o beneficiário pode ter seu dinheiro em mãos de forma rápida e fica livre para usá-lo como quiser.

Entenda melhor | 5 motivos para acessar o crédito de um precatório

Saia da fila de espera e tenha o dinheiro do seu crédito em mãos!

Agora que você compreendeu melhor sobre a cessão de direitos de um precatório, que tal acessar seu crédito com segurança agora? Afinal, com a Precato, você transforma o seu título em dinheiro e fica livre para usar como quiser.

 E o melhor: acessar o crédito antecipado do seu título não gera nenhuma despesa ou mensalidade. Ou seja, sua única preocupação será decidir como utilizar o dinheiro. E o procedimento vale tanto para quem tem um precatório federal, quanto para um precatório estadual de São Paulo ou municipal da capital paulista. Não espere mais!Para outros conteúdos como este, continue conosco aqui no Blog da Precato.

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Matheus Alvarenga

Especialista em direitos creditórios e sócio da Precato, empresa líder no Brasil em antecipação de Precatórios Federais. Atua desde 2012 no mercado financeiro, com mais de R$ 1 bilhão intermediados em operações.

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