Você sabia que é possível vender seu precatório e antecipar o valor que tem a receber, mesmo que o pagamento ainda demore? A cessão de crédito de precatórios é a solução legalmente prevista para quem precisa receber o valor, sem esperar anos pelo pagamento do governo.
A boa notícia é que, ao entender como funciona o processo e os cuidados que devem ser tomados, você pode usar a cessão de crédito de forma vantajosa e segura para receber o valor mais rápido.
Vamos desmistificar a cessão de crédito de precatórios explicando como ela realmente funciona, quais são os benefícios e como garantir que todo o processo seja feito sem surpresas. Descubra como você pode aproveitar essa oportunidade para transformar seu crédito em dinheiro imediato!
O que é a cessão de crédito?
A cessão de crédito é um processo legal de transferência de direitos sobre um crédito de uma pessoa (cedente) para outra (cessionário). No caso de precatórios, isso significa que o beneficiário original do precatório pode vender o direito a um terceiro, antecipando o recebimento do valor que seria pago pelo governo no futuro.
Ou seja, ao realizar a cessão de crédito, o cedente transfere o direito de receber o valor devido a ele para um comprador (cessionário). O cessionário, por sua vez, assume a titularidade do crédito e se torna o novo beneficiário, com direito de receber o pagamento conforme os termos acordados.
Em algumas situações, a autorização do devedor (o governo, por exemplo) pode ser necessária, mas em outros casos, a negociação ocorre diretamente entre as partes, sem a necessidade de consentimento externo. No entanto, a cessão de crédito é sempre formalizada por meio de um contrato escrito, que define as condições da negociação.
A Precato resume: a cessão de crédito é a negociação de um crédito futuro, no qual o cedente recebe um valor antecipado, enquanto o cessionário assume o direito de receber o pagamento do precatório no futuro. Essa transação é feita com base em um contrato formal entre as partes envolvidas.
4 vantagens da cessão de crédito para precatórios
A cessão de crédito de precatórios oferece diversas vantagens tanto para os credores quanto para os investidores. Conheça os principais benefícios dessa prática:
1. Recebimento antecipado
Uma das maiores vantagens da cessão de crédito é a possibilidade de receber o valor de forma antecipada. Isso é especialmente importante para quem não pode esperar o longo prazo de pagamento dos precatórios, que pode levar anos, dependendo da esfera (municipal, estadual ou federal). Com a cessão, é possível obter o montante de forma rápida e eficiente.
2. Liquidez
Ao optar pela cessão de crédito, o credor ganha maior flexibilidade financeira. Em vez de esperar pelo pagamento futuro, ele pode usar o valor imediatamente, o que oferece mais opções financeiras, seja para investimentos ou para resolver pendências urgentes.
3. Redução de riscos
Com a cessão, o cedente reduz a exposição ao risco de inadimplência por parte do governo. Mesmo que o pagamento de precatórios dependa do orçamento público e esteja sujeito a atrasos, o cedente transfere esse risco para o comprador, garantindo que receba o valor acordado sem mais demoras.
4. Possibilidade de negociação
A cessão de crédito oferece flexibilidade para negociação dos valores de acordo com o mercado. O cedente pode ajustar a venda conforme as condições atuais do mercado de precatórios, possibilitando uma negociação mais vantajosa tanto para o comprador quanto para o vendedor.
Essas vantagens tornam a cessão de crédito uma alternativa atraente para você que busca obter uma compensação financeira mais rápida e segura. Se está buscando formas de acelerar esse processo de maneira ainda mais eficiente, vale a pena entender o papel do advogado na aceleração de processos de precatórios!
O que acontece quando é feita a cessão de crédito de precatórios?
Quando você realiza a cessão de crédito de precatório, está transferindo o direito de receber o valor de seu precatório a um terceiro, conhecido como cessionário. Em troca, o cedente (titular do crédito) recebe o pagamento antecipado imediatamente e à vista em vez de esperar pelos longos prazos do governo.
Por exemplo, precatórios federais podem demorar até dois anos e meio para serem pagos após a expedição do título. A cessão de crédito resolve esse problema, oferecendo uma alternativa para quem precisa do dinheiro rapidamente.
A Precato é especializada nesse tipo de negociação. Ao realizar a cessão, o cedente pode usar o dinheiro como preferir, sem precisar aguardar o longo tempo de espera imposto pelos trâmites do governo.
Após a cessão, toda a responsabilidade pelo acompanhamento do processo de pagamento passa para o comprador do precatório, ou seja, o cessionário assume o risco e os trâmites administrativos. O cedente, por sua vez, fica livre da espera e pode usar os recursos imediatamente para atender às suas necessidades financeiras.
Tipos de cessão de crédito de precatórios
A cessão de crédito permite a transferência dos direitos creditórios de precatórios a terceiros, proporcionando ao credor a antecipação de valores. Existem dois principais tipos de cessão: por instrumento público e por instrumento particular. Vamos entender as diferenças?
1. Cessão de crédito por instrumento público
A cessão de crédito por instrumento público ocorre quando a transferência do crédito é formalizada por meio de uma escritura pública, lavrada por um tabelião de notas. Esse tipo de cessão garante maior segurança jurídica, pois o tabelião atesta a autenticidade das assinaturas e a regularidade do ato, o que torna o processo mais transparente e seguro para ambas as partes.
Esse processo é utilizado principalmente quando o precatório envolve valores mais altos ou quando a legislação exige um nível maior de formalidade.
A Portaria PGFN nº 10.826/2022 estabelece que, para cessão de precatórios federais, a escritura pública se torna obrigatória, o que reforça a segurança jurídica das operações. A escritura pública é fundamental, pois a fé pública do tabelião assegura a autenticidade do documento e a veracidade da transação.
2. Cessão de crédito por instrumento particular
Já na cessão de crédito por instrumento particular, a transferência é feita por meio de um contrato particular entre as partes, o qual, embora legal, exige o reconhecimento de firmas em cartório para garantir a validade do ato.
Nesse caso, o documento não conta com a garantia da fé pública do tabelião, o que pode gerar maior risco de questionamentos futuros, especialmente no caso de disputas sobre a autenticidade das assinaturas.
Essa modalidade é mais comum para valores menores ou em transações mais ágeis. No entanto, é importante ressaltar que a eficácia da cessão só se torna válida perante o devedor após a notificação formal da operação.
Diferenças fundamentais entre os tipos de cessão de crédito
A principal diferença entre os dois tipos de cessão é a segurança jurídica proporcionada pelo instrumento público, que garante maior proteção ao cedente e ao cessionário, especialmente em casos de disputas.
Já a cessão por instrumento particular pode ser mais rápida e menos onerosa, mas requer maior cautela por parte das partes envolvidas, pois depende da formalização e do reconhecimento das assinaturas em cartório.
Além disso, a notificação do devedor é um passo crucial em qualquer tipo de cessão de crédito, sendo necessária para que a dívida seja transferida efetivamente ao cessionário.
Requisitos para a cessão de crédito de precatórios
Se você está considerando vender seu precatório ou adquirir um, é importante saber que a transação precisa ser feita de acordo com a legislação vigente. Estes são os principais requisitos para garantir que a cessão de crédito seja válida e sem surpresas:
- Possibilidade de cessão: o precatório deve estar livre de impedimentos legais ou contratuais para ser cedido. A Constituição Federal e o Código Civil autorizam a cessão de crédito desde que não haja cláusulas que a restrinjam;
- Elaboração do Contrato de Cessão: um contrato formal deve ser redigido para oficializar a transferência do crédito entre o cedente (vendedor) e o cessionário (comprador). Ele deve detalhar todas as condições da negociação;
- Descontos legais: o valor do crédito negociado não é o valor total a ser pago ao cedente. Ele pode ser sujeito a descontos legais, como contribuições previdenciárias, honorários advocatícios, imposto de renda, taxas judiciais e juros sobre a aquisição.
Esses requisitos garantem que a cessão de crédito seja realizada de forma legal, transparente e segura, protegendo todas as partes envolvidas.
Como acontece a cessão de crédito ao se vender um precatório?
Na Precato, todas as etapas da cessão de crédito de precatórios são acompanhadas de perto por especialistas, garantindo que você, cedente, tenha todas as informações detalhadas sobre o seu título antes de tomar qualquer decisão.
Se o advogado da sua causa não estiver envolvido na transmissão dos direitos, não se preocupe. Mesmo sem o envolvimento do profissional, é perfeitamente possível realizar a negociação, pois os honorários e os eventuais descontos legais são respeitados no processo.
Após a análise inicial, a Precato orienta o cedente a formalizar o contrato em um cartório próximo à sua residência. A assinatura do contrato e a entrega da cópia ao beneficiário consolidam a transferência do crédito com o pagamento sendo feito em até 24 horas.
A partir daí, nós assumimos a responsabilidade de formalizar a cessão junto ao juiz responsável pelo precatório, enviar a documentação necessária e acompanhar todo o processo até que o pagamento seja efetivado.
Esse procedimento garante uma transação segura, rápida e sem surpresas, o que permite que você receba o valor do precatório de forma ágil e sem complicação!
Carta de cessão: o que é e qual sua importância?
A carta de cessão de crédito é um instrumento que, mesmo não sendo obrigatório, tem a finalidade de comunicar ao Poder Público a transferência do crédito. A partir dela, a Precato demonstra a transparência com que realiza suas negociações e mantém todos os envolvidos no processo informados sobre os trâmites.
O imposto retido na fonte muda com a cessão de crédito?
Quando um terceiro compra um precatório, os impostos sobre o pagamento permanecem os mesmos, pois a relação tributária entre o titular original e o Fisco não muda. No entanto, após a cessão, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos passa para o cessionário (comprador do precatório), não mais para o cedente (vendedor).
O cedente deve estar ciente de que deverá pagar impostos sobre o valor recebido pela venda, como o Imposto de Renda sobre o lucro da transação. A natureza da cessão pode gerar discussões sobre a tributação, por isso, é fundamental consultar um advogado ou contador para esclarecer a forma correta de declarar esses valores e cumprir as obrigações fiscais.
Como escolher a melhor empresa para vender precatórios?
Cessão de crédito X Empréstimo com garantia de precatórios
Você sabia que existem diferentes maneiras de antecipar o pagamento de um precatório? Duas opções bastante procuradas são a cessão de crédito e o empréstimo com garantia de precatório. Vamos entender melhor as diferenças entre elas:
- Cessão de crédito de precatório: nessa modalidade, você vende seu direito de receber o precatório para outra pessoa ou empresa. Em troca, recebe um valor imediato, mas com um desconto no valor total do precatório, conhecido como deságio;
- Empréstimo com garantia de precatório: aqui, você não vende o seu precatório, mas usa ele como garantia para obter um empréstimo. Isso significa que, se você não conseguir pagar o empréstimo, o credor pode executar o precatório para cobrar a dívida.
No caso da cessão de crédito, a principal vantagem da cessão é que você recebe o dinheiro de forma imediata, mas o valor será sempre menor do que o valor nominal do precatório devido ao deságio. Além disso, a venda do precatório é uma transação rápida.
Já no empréstimo, você mantém o direito sobre o precatório e usa ele como garantia para obter o valor que precisa. O risco é que, se não pagar a dívida, você pode perder o precatório. Além disso, essa opção costuma envolver juros mais altos.
Entendendo o deságio: o que é e como ele impacta sua venda
O deságio é o desconto aplicado no valor do seu precatório quando você opta por vender ou ceder o seu crédito. Em outras palavras, ao vender seu precatório, você não receberá o valor total que consta no documento, mas uma quantia reduzida, que é o valor real pago pela empresa ou investidor interessado na compra.
Como o deságio impacta sua venda de precatório
O deságio impacta diretamente o valor que você vai receber na cessão do crédito. Quanto maior o risco associado ao seu precatório, maior será o deságio. Isso significa que se o pagamento do precatório demorar mais, se o valor for de risco ou se a economia estiver instável, o desconto será mais alto, reduzindo o valor final que você receberá.
Legislação que regula a cessão de crédito de precatórios
A cessão de crédito de precatórios é uma prática legalmente prevista e regulamentada pela Constituição Federal, Código Civil e outras normas que asseguram sua validade no mercado.
Essas leis permitem que o titular de um precatório possa transferir a titularidade do crédito para outra pessoa ou instituição, antecipando o recebimento do valor devido. Vamos entender mais um pouco!
Base jurídica da cessão de crédito de precatórios
A cessão de crédito de precatórios é regulada por um conjunto de normas jurídicas que garante sua transparência e segurança para as partes envolvidas. A principal base jurídica é o Parágrafo 13 do Artigo 100 da Constituição Federal de 1988, que prevê a possibilidade de cessão desses créditos.
Essa permissão foi confirmada e ampliada pela Emenda Constitucional 69 de 2009, que explicitou a autorização para a transferência de precatórios, já prevista anteriormente no Artigo 286 do Código Civil. Além disso, o Código Civil Brasileiro também trata da cessão de crédito em vários artigos que regulam as condições e os procedimentos para a sua realização. A seguir, estão as normas mais relevantes:
| Artigo 100, parágrafos 13 e 14 da Constituição Federal de 1988 | Regula a cessão de precatórios e estabelece que o titular pode transferir seu crédito. |
| Emenda Constitucional 69 de 2009 | Reforça a autorização para a cessão de precatórios e a negociação desses créditos. |
| Artigo 286 do Código Civil | Trata da cessão de crédito de forma geral, inclusive para precatórios, regulando a transferência de titularidade. |
| Artigo 654, parágrafo 1º, do Código Civil | Refere-se à cessão de crédito e à necessidade de notificação do devedor. |
| Artigo 290 do Código Civil | Estabelece que a cessão de crédito se dá mediante contrato, com a transferência de titularidade. |
| Artigos 347 e 348 do Código Civil; Artigo 778, parágrafo 1º, III, do Código de Processo Civil | Regulam a formalização da cessão de crédito e os direitos do cessionário. |
| Artigo 778, parágrafo 1º, III, do Código de Processo Civil | Estabelece as diretrizes para a cessão de crédito, incluindo precatórios, em processos judiciais. |
A importância da legislação para a cessão de precatórios
A legislação que regula a cessão de precatórios facilita a antecipação de recebimento de valores por credores que enfrentam a demora no pagamento do governo. Ao possibilitar a venda do precatório, a lei oferece uma solução eficiente para quem precisa de liquidez imediata, sem depender da morosidade do processo.
Para saber como prosseguir com a cessão de crédito, entre em contato com empresas que compram precatórios especializadas e confiáveis para garantir um processo de transferência tranquilo e rápido.
Como a legislação impacta o mercado de precatórios
A regulamentação da cessão de crédito de precatórios não só facilita a negociação desses títulos, mas também contribui para a saúde financeira de muitos credores que, por questões de urgência, optam por antecipar os valores. Para o mercado de precatórios, isso significa maior movimentação de recursos e a criação de um ambiente mais seguro para compradores e vendedores.
Além disso, a legislação também prevê a possibilidade de controle sobre as condições dessa negociação, protegendo as partes envolvidas. Com isso, a cessão de crédito de precatórios pode ser considerada uma alternativa segura e viável para quem busca resolver questões financeiras de forma rápida e eficaz.
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Referências:
1. Constituição Federal de 1988
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Senado Federal, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 26 nov. 2024.
2. Código Civil Brasileiro
BRASIL. Código Civil Brasileiro. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Brasília, DF: Senado Federal, 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm. Acesso em: 26 nov. 2024.
3. Portaria PGFN nº 10.826/2022
BRASIL. Portaria PGFN nº 10.826, de 21 de dezembro de 2022. Dispõe sobre a cessão de precatórios federais e dá outras providências. Brasília, DF: Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, 2022. Disponível em: https://www.gov.br/pgfn/pt-br. Acesso em: 26 nov. 2024.
4. Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM)
IBDFAM. Cessão de crédito de precatórios: aspectos jurídicos e práticos. Disponível em: https://ibdfam.org.br/. Acesso em: 26 nov. 2024.
5. Instituto Brasileiro de Perícias e Assistência Técnica (IBPAT)
IBPAT. Cessão de crédito e precatórios: conceitos e regulamentações. Disponível em: https://www.ibpat.org.br/. Acesso em: 26 nov. 2024.
6. Instituto de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas (IRTDPJ)
IRTDPJ. Instrumento público e particular: diferenças na cessão de crédito de precatórios. Disponível em: https://www.irtp.org.br/. Acesso em: 26 nov. 2024.
Essas fontes foram consultadas pela equipe Precato para garantir a precisão e a atualização das informações sobre a cessão de crédito de precatórios e os requisitos legais envolvidos!
