Pular para o conteúdo

Ações com precatórios fora da meta fiscal serão realidade?

Ações com precatórios

O governo federal pretende retirar as ações com precatórios da meta fiscal. A proposta está no projeto de Lei de diretrizes orçamentárias de 2023.

Esse documento diz que há necessidade de realizar a exclusão para manter as dívidas sob controle. Portanto, se você possui títulos públicos para receber do Governo Federal, fique atento a essas mudanças.

Em relação aos precatórios, muitos processos estão tendo alteração. Especialmente depois que a Emenda Constitucional 114 teve aprovação. 

Sendo assim, é necessário entender que o impacto dessas modificações pode influenciar no direito dos beneficiários.

Por isso, a Precato preparou esse conteúdo completo sobre o que são ações com precatório. 

Se você quiser saber mais sobre o assunto e entender como essa exclusão pode influenciar nos seus direitos, continue sua leitura e confira a seguir!

Afinal, o que são ações com precatórios?

Primeiramente, você precisa entender que precatórios são títulos de requisição de pagamento que possuem valores superiores a 60 salários mínimos, devidos por um ente público.

Essa requisição de pagamentos é feita pela justiça após a condenação, e não há possibilidade de recorrer. 

Sendo assim, se você também possui títulos para receber do governo, seja precatórios municipais, estaduais ou federais, deve compreender como a medida pode influenciar no processo de pagamento do valor que você tem a receber.

Essa medida incluída no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, que foi enviada ao Congresso, prevê um rombo de até R $65,9 bilhões nas contas do Governo Federal.

Por isso, é necessário ter atenção com essa proposta ao Congresso. Afinal, o governo deseja retirar operações de “encontro de contas” do pagamento de precatórios. Ou seja, as dívidas judiciais que a União deve pagar após a condenação na justiça.

Ações com precatórios

Efeito do encontro de contas da União

O encontro de contas possibilita que precatórios sejam utilizados em diversos tipos de transações

Entre essas operações estão a obtenção de ações de estatais privatizadas e a compra de direitos da União sobre o excedente do petróleo do pré-sal. Além delas, também estão os leilões de concessões.

Logo, você precisa entender que para o governo esse procedimento é positivo porque evita uma situação de bola de neve. 

É importante ressaltar que a PEC dos precatórios teve aprovação do governo, com autorização para adiamento de parte do pagamento desses valores todos os anos. Dessa maneira, o acúmulo de débitos para pagar o credor terá crescimento.

Por este fato, o Ministério da Economia propôs usar o encontro de contas para diminuir  a quantidade de precatórios adiados. 

Você deve compreender que reduzir o volume de dívidas com atraso é crucial para evitar um cenário de risco fiscal. Além disso, tem influência na Lei Orçamentária Anual, a qual possui como base todas as despesas e receitas da União.

No entanto, em relação à proposta, ainda não há nenhum decreto publicado para regulamentar essas transações do governo. 

Outro ponto que vale destacar é que a Lei de Diretrizes Orçamentárias não autoriza o abatimento da meta fiscal para 2022. O déficit já está em R $170,4 bilhões.

Ações com precatórios

Questões contábeis que envolvem as ações com precatórios e a meta fiscal do governo

De acordo com o secretário do Tesouro Nacional, Paulo Valle, essas ações com precatórios não possuem impacto na dívida bruta. Segundo ele, como ocorre troca de ativos entre beneficiários e devedores, ou seja, a União, não há fluxo monetário.

O secretário ressalta que a intenção é gerar o máximo de transparência, em relação ao efeito do encontro de contas. No entanto, vale ressaltar que o efeito negativo também acontece.

Por isso, é necessário entender alguns detalhes desse efeito. A contabilidade pública traz algumas receitas que são financeiras, porém não entram no resultado fiscal.

Exemplo disso são os casos de ações de empresas estatais, privatizações e o pagamentos de débitos por estados e municípios.

Fora esses detalhes, você precisa compreender que o governo sempre considera o pagamento de precatório como uma despesa primária

Por esse motivo, o secretário aponta que o abatimento é crucial, porque não tem como prever a demanda dessas ações nos próximos anos.

Projeção para 2023 é preocupante em relação aos precatórios

É importante você saber que a projeção para 2023 não é nada animadora. Será o décimo ano que as contas vão fechar no vermelho

Para ficar mais claro o quanto a situação é preocupante, você precisa entender que a meta fiscal é uma obrigação legal. Logo, se houver descumprimento, a responsabilidade é do governo.

Segundo o especialista em Direito Financeiro e Contas Públicas e consultor de orçamentos do Senado, Vinícius Amaral, o encontro de contas requer um tratamento único.

Ele entende que seria conveniente fixar algum limite para o impacto dessas operações. Dessa maneira, o processo fica mais transparente e é possível reduzir os riscos fiscais.

Para você ter uma noção do cenário, o Ministério da Economia recebeu consultas sobre a utilização de ações com precatórios como moeda de troca. Isso para conseguir novos ativos. Porém, apenas com a publicação da norma é possível realizar as operações.

O que precisa para a norma regulamentadora ser aprovada

O Tesouro Nacional e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional buscam uma forma de regulamentar a norma

Sendo assim, quando ela estiver pronta, será feito um decreto oficial. Atualmente, existem questões operacionais em discussão. Dessa maneira a definição pode ficar apenas para 2023.

Diante disso, se você possui títulos públicos para receber, deve ter atenção com os prazos e procurar entender como esse cenário pode afetar seu pagamento. Essas medidas do governo podem atrapalhar sua vida se você quiser vender precatórios, por exemplo.

É necessário você compreender que o governo segue em busca de alternativas para deixar as ações com precatório fora da meta fiscal. Entretanto, a medida ainda está suspensa.

Logo, caso você seja um credor, é importante tomar alguns cuidados com o acompanhamento dos seus títulos, como por exemplo consultar precatório pelo CPF.

Ações com precatórios

Aprendeu sobre ações com precatórios? Conheça a Precato.

Como você pôde acompanhar o conteúdo, já compreende a importância das ações com precatório e como essa pretensão do governo pode atrapalhar seu pagamento.

Sendo assim, se você é um beneficiário e não quer ficar na fila de espera e nem correr o risco de sofrer com o impacto dessas medidas do governo, venha conhecer a Precato.

Você terá a antecipação dos valores que tem a receber, de maneira rápida e segura. Após assinar o contrato, o dinheiro estará em suas mãos em até 24 horas.

Dessa forma, você terá os valores do seu precatório sem enfrentar toda a burocracia da fila de pagamento do governo. Na Precato, esse processo é feito de forma transparente e segura para garantir a satisfação do credor.Pensando nisso, entre em contato com a gente e veja como ocorre todo esse processo de antecipação. E para saber mais sobre precatórios, acompanhe o conteúdo no Blog da Precato.

precato

Matheus Alvarenga

Especialista em direitos creditórios e sócio da Precato, empresa líder no Brasil em antecipação de Precatórios Federais. Atua desde 2012 no mercado financeiro, com mais de R$ 1 bilhão intermediados em operações.

Recomendados para você
Voltar ao Topo