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Pagamento de precatórios fora do teto de gastos pode se tornar realidade. Veja o que pode mudar

precatórios fora do teto de gastos

A possibilidade de deixar os precatórios fora do teto de gastos passou a ser avaliada pelo Ministério do Planejamento. Ou seja, há um indicativo de discussões internas do atual governo que busca resolver a questão do estoque de precatórios, que se acumula desde a aprovação da EC 114 e já soma mais de R$140 bilhões.

Além disso, há estudos que mostram que essa quantia pode chegar a mais de R$250 bilhões em 2027, o que seria uma questão preocupante e foco dos debates nas próximas eleições presidenciais.

Sendo assim, o governo federal iniciou discussões sobre uma proposta de deixar os precatórios fora do teto de gastos, que pode alterar a situação dos títulos. Neste conteúdo exclusivo, a Precato vai explicar o que está em jogo e quais os impactos caso essa mudança realmente se confirme. Confira conosco e boa leitura!

Qual a proposta do Planejamento para deixar os precatórios fora do teto de gastos?

De modo geral, ainda há várias questões que estão em sigilo. Contudo, sabe-se que o Planejamento pensa em manter o pagamento dos precatórios como despesa primária. Ou seja, este tipo de despesa ficaria fora do arcabouço fiscal mas entrariam no resultado primário apurado.

Neste caso, como a União sabe o valor anual a ser pago em abril do ano anterior – quando eles devem ser incluídos na Lei Orçamentária Anual (LOA) – a mudança iria permitir que o excedente seja pago fora da meta fiscal, a depender do valor.

Para isso, o Congresso Nacional teria que decidir o montante que ultrapasse as despesas previstas, todo ano. Por sua vez, o Ministério da Fazenda defende outra alternativa, que é colocar apenas o valor principal do precatório na despesa primária. Em outras palavras, os encargos teriam computação como despesa financeira.

A última proposta, aliás, está sob apreciação do Superior Tribunal Federal (STF) e pode até mesmo resultar em uma nova PEC dos Precatórios.

precatórios fora do teto de gastos

Tebet defende a discussão da mudança dentro do Legislativo

A fim de reduzir a polêmica que pode existir em uma possível mudança das regras de pagamento dos precatórios fora do teto de gastos, a ministra do Planejamento Simone Tebet defendeu publicamente que a discussão aconteça no Legislativo. Isso porque, para ela, essa seria uma forma de não haver discordâncias ou boicotes por parte da oposição ao governo.

Além disso, a solução para os precatórios por via do Judiciário pode inviabilizar outras alternativas ou, mais uma vez, colocar os poderes em lados opostos. Ou no caso do STF declarar a alteração da regra como inconstitucional, a pauta morreria mesmo antes de ter uma discussão pelos parlamentares.

Em todo caso, Tebet reforça que é necessário melhorar a gestão sobre as contas públicas, e resolver a questão dos precatórios pendentes é um dos pontos prioritários. Para isso, o governo criou em janeiro deste ano, o Conselho de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais Judiciais. Na prática, o órgão trabalha para melhorar a atuação do Executivo Federal nas áreas jurídicas.

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Quem é credor e aguarda na fila para receber seu título, sabe que mesmo que haja a inclusão dos precatórios fora do teto de gastos, toda a questão pode demorar e ainda gera incertezas. Por isso, convidamos você a conhecer a Precato e ter acesso a uma forma segura, transparente, legal e ágil de antecipar o seu precatório.

Dessa forma, não precisa aguardar longos prazos ou as mudanças na lei que postergam cada vez mais a quitação dos precatórios.

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Matheus Alvarenga

Especialista em direitos creditórios e sócio da Precato, empresa líder no Brasil em antecipação de Precatórios Federais. Atua desde 2012 no mercado financeiro, com mais de R$ 1 bilhão intermediados em operações.

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