Você sabia que o TJSP, ao pagar precatórios, estabelece prioridades para a liberação dos pagamentos?
Se você já ouviu falar a respeito disso, mas não sabe ao certo como funciona, nem se você tem direito ao pagamento prioritário, precisa ler este artigo.
A Precato trouxe este conteúdo com o objetivo de explicar tudo o que é necessário saber sobre as prioridades nos pagamentos de precatórios do TJSP.
Por isso, vamos explicar o que é precatório, bem como o funcionamento dos pagamentos, e também vamos responder a algumas dúvidas comuns sobre o assunto.
Por isso, recomendamos que você leia este artigo até o final e descubra tudo o que se refere aos precatórios do TJSP.
Boa leitura!
Entenda o que são precatórios
Muitas pessoas sabem que têm direito a receber precatórios, mas não compreendem ao certo o que é isso.
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No entanto, uma boa notícia é que não é difícil entender o que são precatórios. Eles são requerimentos de pagamentos que a justiça expede para fazer a cobrança de municípios, dos estados ou da União, bem como de autarquias, universidades e fundações.
Tais pagamentos se referem a valores que as instituições citadas acima devem a algum cidadão depois de uma condenação judicial definitiva.
Além disso, é interessante mencionar que o responsável por emitir os precatórios é o presidente do Tribunal em que tramitou o processo, depois que o juiz responsável pela condenação faz a solicitação.
Aos Tribunais de Justiça dos estados, cabe a tarefa de organizar e manter as filas para a realização dos pagamentos feitos pelos municípios e estados.
Então, a partir do momento em que a ordem de pagamento é expedida, inicia-se um processo de precatório, o qual receberá um número e será inserido na lista de pagamento.
Dessa forma, é interessante você saber que essa lista é organizada conforme a ordem cronológica e de prioridades.
No caso do estado de São Paulo, a realização desse trabalho é da Depre – Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do TJSP.
A partir do momento em que se disponibiliza o pagamento do precatório, a Depre faz o depósito do valor na conta vinculada ao processo.
Depois disso, o levantamento da quantia é feito no juízo em que a ação tramitou, por meio do “Mandado de Levantamento”, o qual é feito em nome do advogado da parte.
Veja o passo a passo do pagamento de precatórios do TJSP
O primeiro passo para o pagamento de precatórios é a decisão judicial, em que a parte vence a ação movida contra o poder público.
Depois disso, a Depre emite o precatório, dando a ele um número específico. Com isso, o precatório entra em uma fila, que obedece a ordem cronológica e de prioridades.
O passo seguinte é a transação, momento no qual a autarquia, o município ou o estado repassa o dinheiro.
Com isso, ocorre a atualização do valor, a partir do cálculo realizado pela Depre e, por fim, é feito o pagamento, por meio de depósito do valor na conta judicial do precatório.
Agora que você sabe o que é e como funciona o precatório, vamos ver o que é definido a respeito das prioridades dos precatórios do TJSP.
Como funcionam as prioridades no pagamento de precatórios do TJSP
Como você já deve saber, o pagamento de precatórios envolve bastante burocracia, fazendo com que se torne um processo longo.
No entanto, a lei determina que os órgãos públicos devem seguir uma ordem para a realização dos pagamentos, que obedece a uma ordem cronológica, bem como uma lista de prioridades.
Dessa forma, há casos em que os beneficiários ganham o direito de receberem seus valores antes dos demais. Vale ressaltar que esse direito está previsto em lei.
Tal prioridade serve tanto para dar mais celeridade ao processo, quanto para colocar o precatório em uma posição superior na lista de pagamento.
A seguir, vamos comentar quem tem direito ao pagamento prioritário, porém, vale destacar que esse direito tem base no inciso XIV do artigo 6º da Lei Nº 7713/88.
Com isso, existe a chance de você se enquadrar na lista de quem pode receber primeiro o precatório, mas antes veja como solicitar a prioridade.
TJSP Precatórios: prioridades de pagamento
Chegou a hora de você saber quem tem direito a entrar na lista de prioridades dos precatórios do TJSP.
De acordo com o que afirmamos anteriormente, é o artigo 100 da Constituição Federal que determina os casos em que se aplica a prioridade.
Nesse caso, pessoas com mais de 60 anos de idade, portadores de deficiência ou de doenças graves têm direito ao pagamento antecipado.
No entanto, em relação às doenças graves, é interessante saber que há uma lista que determina os casos em que se considera grave a enfermidade.
Essa lista consta na Resolução Nº 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça. Veja a listagem completa a seguir:
- tuberculose ativa;
- alienação mental;
- neoplasia maligna;
- cegueira;
- esclerose múltipla;
- hanseníase;
- paralisia irreversível e incapacitante;
- cardiopatia grave;
- doença de Parkinson;
- espondiloartrose anquilosante;
- nefropatia grave;
- estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);
- contaminação por radiação;
- síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS);
- hepatopatia grave;
- moléstias profissionais.
Como é possível notar, a lista de enfermidades graves é bem longa. Com isso, somado aos demais casos que dão direito à prioridade, pode-se concluir que muitas pessoas têm direito a receber o precatório com antecedência.
Para garantir que as prioridades dos precatórios do TJSP sejam cumpridas, o referido Tribunal tem o projeto “Precatórios: Prioridade Máxima”.
Projeto Precatórios: Prioridade Máxima do TJSP
A responsabilidade de organizar as filas de precatórios é dos Tribunais de Justiça estaduais. Com isso, o TJSP determina prioridade máxima aos precatórios.
Isso porque, a intenção do TJSP é garantir que os valores depositados pelos devedores cheguem mais rápido para os credores.
Desse modo, foi lançado o projeto “Precatórios: Prioridade Máxima”, cujo objetivo é levar informações sobre o tema à população, de um jeito simples e descomplicado.
Além disso, outra função desse projeto é divulgar o trabalho feito, bem como os valores depositados pelas instituições devedoras.
Ao acessar a página de precatórios do TJSP, você encontra uma série de matérias publicadas, por meio das quais é possível ter maiores informações sobre o serviço feito pelo Tribunal.
Como solicitar prioridade no pagamento
Para solicitar prioridade na fila de pagamentos do precatório, é necessário conversar com o advogado da causa.
A partir de então, ele deve entrar com uma petição, apresentando os documentos que comprovem que você tem direito à prioridade.
Exemplos de documentação exigida podem ser RG, laudos médicos, exames clínicos entre outros documentos oficiais que comprovem a sua condição.
Assim, caso sua prioridade seja deferida, seu precatório passa para a lista de prioridades.
Além disso, cabe dizer que, se o requerente falecer durante o processo, o cônjuge ou companheiro em união estável recebem a prioridade.
Porém, em caso de herdeiros, a prioridade de pagamento do precatório não se aplicará.
Regras para o pedido de prioridade
Caso você acredite que tem direito a entrar na lista de prioridades dos precatórios do TJSP, é importante saber que há algumas regras que envolvem esse processo.
Como já foi dito, a ordem de pagamento segue uma lista, que tem no topo os casos em que a prioridade foi concedida pela justiça.
Assim, é interessante saber que a prioridade se aplica apenas em casos de precatórios de natureza alimentar, os quais se referem a salários, pensões, aposentadorias e indenizações por invalidez ou falecimento.
Ou seja, a prioridade é válida para os casos que envolvem valores que tenham a ver com o sustento do cidadão, conforme determina o parágrafo 2º do artigo 100 da Constituição Federal.
Outra regra sobre o pedido de prioridade é que ele só pode ser concedido uma vez no mesmo precatório, ainda que o credor se enquadre em mais de uma hipótese prevista na lei.
Dúvidas frequentes sobre prioridades nos precatórios do TJSP
Chegou o momento de você conferir as respostas para alguns dos principais questionamentos feitos em relação à lista de prioridades dos precatórios do TJSP.
A Precato separou algumas perguntas frequentes, para ajudá-lo a saber tudo sobre o seu pagamento. Por isso, atenção aos próximos tópicos.
1. O que fazer para entrar na lista de prioridades nos precatórios do TJSP?
No caso de precatórios que foram processados a partir do exercício orçamentário de 2016, os quais são eletrônicos, você não vai precisar solicitar prioridade se o seu caso for por idade.
Isso porque, essa informação já está disponível no ofício que o Juízo da Execução expediu.
Porém, se seu caso for por deficiência ou doença grave, caso essa informação já conste no ofício requisitório, você também não precisará solicitar para entrar na lista de prioridade.
Por outro lado, se essa informação não estiver no ofício ainda, é preciso que você faça o pedido ao Juízo da Execução.
Nesse caso, é necessário pedir para que o seu requerimento de prioridade seja encaminhado para a Depre, juntamente com cópia de RG, CPF e atestado médico.
Já no caso de precatórios anteriores a 2016, processados de forma física, é necessário protocolar um pedido de prioridade à Depre, junto com a mesma documentação mencionada acima.
2. Como saber se meu precatório já foi pago?
Você pode consultar os pagamentos disponibilizados pela Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos na página de precatórios do TJSP.
Para isso, procure a opção “Listas de Precatórios Disponibilizados e Pendentes de Pagamento”, que está em “Credores” no menu lateral direito.
Além disso, você pode buscar a opção “Pesquisa de Precatórios e Pagamentos Disponibilizados”, a qual tem informações sobre precatórios e pagamentos de todos os órgãos até maio de 2018.
Já no caso de precatórios eletrônicos, você pode fazer o acompanhamento do trâmite dos autos digitais, utilizando a senha fornecida pelo advogado habilitado.
3. O que fazer depois que o precatório tiver o pagamento disponibilizado pela Depre?
Depois de disponibilizar o pagamento, a Depre faz o depósito do valor em uma conta vinculada ao processo.
O levantamento da quantia acontece no juízo em que a ação tramitou, a partir do Mandado de Levantamento.
Porém, no caso da capital, a tramitação acontece na Unidade de Processamento das Execuções Contra a Fazenda Pública (Upefaz).
Para consultar o andamento dessa etapa, você precisa consultar o site do TJSP, buscar a aba “Processos” e, em seguida, a opção “Consulta Processual – Processos do 1º Grau”.
4. Como consultar a posição do meu precatório na lista de pagamento?
Ao acessar a página de precatórios do TJSP, acesse o item “Credores” no menu lateral e, depois disso, entre em “Lista de Precatórios Disponibilizados e Pendentes de Pagamentos”.
Com isso, você irá para o sistema eletrônico de consulta. Vale saber que, todos os meses, o sistema atualiza a lista de precatórios pendentes por volta do 5º dia útil.
Assim, os precatórios pagos no mês anterior saem da lista, o que ajuda a acompanhar o andamento dos pagamentos e também a posição do seu precatório.
5. Há casos em que a dívida não é precatório?
Para essa pergunta, a resposta é sim. Afinal, nem todas as dívidas dos órgãos públicos são consideradas precatórias em razão do valor devido ao cidadão.
Desse modo, às dívidas de menor valor dá-se o nome de Requisição de Pequeno Valor – RPVs.
O Código de Processo Civil regulamenta as RPVs e define que os pagamentos desses valores devem ser feitos em até 2 meses a partir da entrega da requisição.
Antecipe o pagamento do seu precatório com a Precato!
Neste artigo, você viu como funciona a lista de prioridades dos precatórios do TJSP.
Esperamos que tenha sido possível compreender se o seu caso se enquadra no direito de antecipar o pagamento.
Falando nisso, você sabia que é possível receber antes o valor mesmo não estando na lista de prioridades?
Isso é possível por meio da venda de precatório. Neste caso, a Precato pode ajudar.
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