O parcelamento de precatórios foi uma das mudanças mais significativas que passaram a valer após a homologação da Emenda Constitucional 114.
Conhecida anteriormente como PEC dos precatórios, o projeto transitou e foi aprovado pela União como uma alternativa para a ampliação de programas sociais e para um maior controle das finanças do governo.
Vale ressaltar que, a partir deste ano, ficam válidas as novas regras e o parcelamento de precatórios federais – antes pagos em sua totalidade – tornou-se uma realidade. Com isso, alguns títulos, levarão até 10 anos para serem inteiramente pagos pelos credores.
Até mesmo os precatórios oriundos do FUNDEF, que após decisão do TCU em 2017 seriam pagos em sua totalidade, tiveram alterações quanto ao prazo de pagamento.
Neste caso, eles serão pagos em três parcelas a partir de sua expedição, funcionando da seguinte maneira: quitação de 40% no primeiro ano, em seguida 30% e, por fim, 30% no terceiro ano.
Sobretudo, outra novidade neste tipo de pagamento é que os precatórios desta natureza, a partir de agora, estarão fora dos limites do teto de gastos e de pagamento anual de precatórios.
Por isso, se você quer se aprofundar no tema e entender como funciona este novo cenário que permite o parcelamento de precatórios, este é o artigo certo para você. Boa leitura!
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Como é feito o pagamento de precatórios?
Primeiramente, antes de entender o parcelamento de precatórios, é preciso recordar como eles são pagos atualmente no âmbito federal.
Conforme já explicamos em outros artigos, os precatórios federais são títulos de pagamento emitidos após uma ação judicial contra o Governo Federal.
Com a aprovação, os antigos Projetos de Emendas Constitucionais se tornaram de fato emendas, entrando em vigor a partir da data de 16/02/2021.
Em resumo, os precatórios eram pagos anteriormente no prazo máximo de dois anos e meio, em sua totalidade.
Historicamente, a Lei Orçamentária Anual (LOA) costuma ser publicada em setembro. Com isso, a previsão de pagamento é de até dezembro do ano seguinte, para precatórios expedidos no primeiro semestre.
Já os títulos expedidos no segundo semestre ficam para o ano subsequente, totalizando o prazo máximo de dois anos e meio para o pagamento.
Uma vez listado na Lei Orçamentária Anual (LOA), o credor recebe o pagamento do precatório integralmente, de uma só vez.
Todavia, conforme supracitado, com o parcelamento o tempo de quitação do precatório passa a ser muito maior, podendo levar até 10 anos para a sua total quitação.
No entanto, é preciso um ponto de atenção: foi retirado do texto as datas de pagamento dos precatórios relativos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
Com isso, a partir de agora, a nova data de corte é 1º de abril. Ou seja, os títulos inseridos na LOA a partir de 1 de maio ficam para o ano subsequente.
Quais mudanças as Emendas Constitucionais 113 e 114 trouxeram?
De antemão, ambas as emendas mudaram o panorama de como é visto o sistema de precatórios e também de outros tipos de previdência.
Por isso, acompanhe as mudanças que cada uma delas trouxe e o impacto no que diz respeito ao parcelamento de precatórios.Sobretudo, porque isto é importante e impacta negativamente um cenário em que você deve ter o direito de receber na integralidade.
Emenda constitucional 113
Em uma conjuntura antes da criação da EC 113 , era possível utilizar créditos de precatórios para aquisição de imóveis públicos.
No entanto, neste novo cenário, foi estabelecido um novo regime que rege o pagamento de precatórios.
Agora, neste novo contexto é possível modificar as regras vigentes ao Novo Regime Fiscal, o que autoriza o parcelamento de débitos de Municípios e outras providências.
Ou seja, a EC 113 alterou o critério de compensação monetária das dívidas da previdência.
Quem passa a reger este cenário agora é a taxa SELIC, que se torna o meio oficial de atualização monetária, compensação de mora, remuneração de capital e do precatório nas discussões que envolvem condenações da Fazenda Pública.
Emenda constitucional 114
Neste panorama, a emenda constitucional 113 foi a responsável por estabelecer o novo meio de parcelamento de precatórios. E foi através EC 114 que se tornou possível a modalidade de parcelamento do tema supracitado.
Em sua prescrição, ela também ganhou notoriedade por ficar conhecida como a PEC do calote, tema que trataremos adiante.
Parcelamento de precatórios do Fundef
De antemão, quando falamos da extensa demora para o pagamento de precatórios, a maior afetada por esta decisão judicial foi a FUNDEF. Isso porque, com as novas regras judiciais, a União passa a ser obrigada a corrigir os cálculos e incrementar sua participação no fundo.
Como fica o pagamento com o parcelamento de precatórios?
Agora aprovado no Senado, o parcelamento de precatórios federais é uma realidade. Com ele, uma vez que forem incluídos na LOA, os credores podem demorar até 10 anos para receber o pagamento total.
O que a emenda define é que, de acordo com o valor do título, o credor poderá ter esse montante parcelado em até uma década.
De acordo com a proposta, o parcelamento de precatórios ocorreria em 10 parcelas anuais, para todos os títulos com valor superior a R$66 milhões.
Além disso, também haveria a possibilidade de parcelamento para títulos com valores menores. Assim, os precatórios com valor superior a 2,6% da receita corrente líquida da União também poderão ser parcelados.
Essa porcentagem teria um valor estimado de aproximadamente R$450 mil. Isso significa que, aqueles que venderam seus precatórios, podem ser rigorosamente afetados pela nova decisão.
Ademais, o mercado também reagiu negativamente à aprovação das novas regras relativas ao parcelamento de precatórios. Isso porque esta manobra foi entendida como uma justificativa para o governo furar o teto de gastos da União.
Entenda a PEC dos Precatórios
Antes de mais nada, você deve entender que um precatório é um viés jurídico que determina e formaliza um pagamento devido pelo governo. Este pagamento deve ser destinado a União, estados ou municípios.
Por isso, o que está em questão é que precatórios são dívidas do governo e que, quando julgadas, devem ser pagas em sua integralidade.
No entanto, a manobra realizada através da nova PEC garante ao governo um maior prazo para lidar com a dívida, o que é polêmico.
Isso porque essas dívidas são oriundas de processos abertos por empresas, pessoas físicas ou estados contra a União. Por isso, se um processo for favoravelmente julgado pelo reclamante, o governo deve compensá-lo por isso.
Sendo assim, é preciso compreender que este artifício visa compensar a União e não o cidadão, que deve ser contemplado pelo direito à receber o valor a ele devido.
Isso é decorrente do salto do valor relativo a dívidas do Governo Federal, que aumentou em mais de 30 bilhões neste ano.
Por isso, neste cenário, o governo optou por enviar a proposta que altera a regra do pagamento dos precatórios através do parcelamento destes.
A decisão, sobretudo, beneficia a União em razão deste teto, que justificaria o não pagamento integral, mesmo diante uma decisão judicial.
Por que ficou conhecido como PEC do Calote?
Primeiramente, porque ela favorece única e exclusivamente à União. Isso porque, além do prazo maior para a quitação do precatório, também é supracitado o desconto no valor de 40% do credor que decide por receber a vista a quantia devida.
Ou seja, podemos concluir que o governo, além de realizar uma manobra para “jogar a seu favor”, manipulou o cenário de forma conveniente a ele próprio, e sem favorecer o cidadão.
Por isso, a PEC do calote ficou conhecida em razão de não beneficiar aqueles que deveriam ter direito sobre o valor integral e imediato dos seus precatórios.
Além disso, o tempo de espera na fila de um processo judicial como este é enorme. Ou seja: além do credor não receber o valor integral, é possível que ele sequer possa usufruir do seu direito em vida.
Como consultar pagamento de precatórios?
Para realizar a consulta do pagamento de precatórios, é preciso, primeiramente, entender sobre o calendário de pagamentos. Um precatório expedido precisa ser incluído na Lei Orçamentária Anual (LOA) para, posteriormente, ser pago.
Caso ele seja incluído até a data de 1º de julho, ele será pago até o último dia útil do ano seguinte. Após esta data, o prazo final é até dezembro do ano seguinte. Ou seja, um precatório emitido neste mês (novembro), tem prazo para pagamento da União até 2023.
Nós já ensinamos como fazer a consulta de precatório, e lembramos que ela deve ser feita junto ao tribunal que emitiu a sentença.
Todavia, você pode fazer o acompanhamento ou consultar precatório pelo CPF. O acesso é simples, intuitivo e gratuito. Portanto, se você deseja acompanhar os trâmites burocráticos que envolvem o pagamento do seu precatório, esta é a ferramenta certa para você.
A benesse associada a este tipo de consulta se dá em razão de conferir mais agilidade no que diz respeito à conferência de prazos e resultados de pagamento. Por isso, não perca tempo e veja o que a consulta do seu precatório pode revelar.
O parcelamento de precatórios pode ser derrubado?
De antemão, é importante entender que esta medida afetou diretamente os brasileiros. Sobretudo, a manobra passa pela justificativa da crise econômica gerada pela pandemia no Brasil.
Então, a resposta para a pergunta deste tópico é: sim, ela pode cair. No entanto, este não é um processo fácil e deve ter como protagonista, principalmente, aqueles insatisfeitos e que terão impacto direto com a medida.
Todavia, a jurisprudência, termo que trata de um conjunto de decisões para “padronizar” decisões sobre um mesmo caso, já tem atuado em favor daqueles que optam por questionar a emenda.
Outro fator importante neste contexto, é que a EC também estabelece que a União pode requerer um desconto de 40% se o credor quiser receber o seu valor à vista. Por isso, é imprescindível que exista alguma manifestação neste sentido.
Antecipe o pagamento e escape do parcelamento de precatórios
Agora que você já sabe mais sobre o parcelamento de precatórios, como ele poderá acontecer e seus impactos, você precisa conhecer a Precato.
Em um momento de dúvidas e receio sobre o futuro no recebimento do seu precatório, a Precato pode antecipar, de modo ágil e transparente, o pagamento do seu título federal.
A venda de precatórios é uma alternativa totalmente segura e simples para quem não quer esperar mais para receber da União e pretende realizar seus projetos e sonhos.
Afinal, para que aguardar um longo prazo, que pode se tornar ainda maior em breve, se você pode ter o seu dinheiro em mãos dentro de 24 horas?
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