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Precatório expedido: o que significa essa etapa para o beneficiário

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Quem busca entender o que significa precatório expedido e em que etapa da tramitação do título ela acontece, precisa antes considerar tudo que envolve o pagamento do título. Isso porque, em todas as esferas públicas, ela significa a parte final do processo.

Em resumo, quando um credor tem um precatório para receber, ele precisa cumprir algumas determinações da lei para que seu pagamento e valor estejam assegurados.

Para que não fique dúvidas sobre o assunto, a Precato trouxe esse artigo exclusivo que irá explicar sobre conceitos que envolvem o conhecimento e expedição do título. Confira conosco e boa leitura!

Afinal, o que significa precatório expedido?

A expedição de um precatório acontece quando o Tribunal de Justiça onde a ação ocorreu tomou conhecimento da existência do título, o apreciou, verificou e, por fim, o validou. Ou seja, foram definidos seus valores, juros, formas e datas de pagamento.

De modo geral, o processo se encerrou com trânsito em julgado e foi favorável ao credor, que após esta etapa tem acesso a uma requisição de pagamento, onde constam as seguintes informações:

  • Valor final do precatório, após condenação do ente público federal, estadual ou municipal, que se torna responsável pelo pagamento através de sua Fazenda Pública;

A requisição é realizada pelo Juiz e é enviada para o Tribunal de Justiça que comunica o Governo sobre a necessidade do pagamento. Após isso, há a programação e inserção do precatório na Lei Orçamentária Anual, de acordo com a data de sua apresentação.

Desde este ano, com as alterações propostas pela Emenda Constitucional 114, a data limite para inclusão passou a ser 1º de abril.

Ou seja, ao figurar na LOA de um ano – e cumprir todos os requisitos da fila de pagamento e teto de gastos – o título pode ser pago até o último dia do ano seguinte. Por outro lado, após esta data, ele tem até o ano subsequente para acontecer.

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Responsabilidade sobre o precatório expedido

O Tribunal de Justiça onde o processo foi julgado é o responsável por garantir que o precatório expedido prossiga em sua tramitação legal. Para isso, ele realiza a requisição de pagamento e, em seguida, encaminha o documento ao presidente do tribunal.

Antes de expedi-lo, existem duas fases distintas que são:

  • Fase de conhecimento: onde ocorre a avaliação e apreciação do título. Nela, há uma análise minuciosa de tudo que consta no processo;
  • Fase de expedição: é quando, ao fim de toda análise, considera-se o beneficiário apto a receber o precatório a partir dos cálculos realizados sobre o título. Nesta etapa, também se calcula os honorários advocatícios, entre outros.

Por fim, tem o ofício requisitório.

Qual a relação do ofício requisitório com o precatório expedido?

Podemos afirmar que o ofício requisitório é a etapa seguinte da expedição do precatório. Em outras palavras, é o documento que garante a comunicação formal sobre a dívida do Poder Público com o credor.

Por isso, é obrigatório que seu preenchimento tenha todas as informações necessárias, como por exemplo:

 

  • Nome do beneficiário
  • Número do CPF ou CNPJ 
  • Data-base para atualização monetária
  • Data da decisão judicial
  • Data de nascimento 
  • Espécie da requisição
  • Natureza do crédito (comum ou precatório alimentar)
  • Número do processo
  • Valor individual que será paga ao beneficiário
  • Valor total da requisição

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Outras informações pertinentes que devem constar em um ofício requisitório

Além dos dados que elencamos acima, outras informações como nome e dados dos procuradores não podem faltar para considerar completo o ofício requisitório.

Se os precatórios forem alimentares ou se o beneficiário possuir doenças graves, é nesta etapa em que eles são especificados. Dessa forma, ele passa a ter prioridade no pagamento do precatório, seja ele federal, estadual ou municipal.

Os idosos acima de 60 anos e pessoas com deficiência física também podem ter prioridade.

E também existe a superpreferência no pagamento de precatórios, que funciona como uma lista prioritária dentro da primeira relação preferencial.

Nela, encontram-se primeiro pessoas com alguma doença de enorme gravidade, idosos com duas faixas distintas de idade e, por fim, pessoas com deficiência.

É importante explicar que em casos de doença, o beneficiário ou seu representante deve anexar um laudo médico que comprove a condição de saúde.

Algumas doenças têm preferência no pagamento de precatórios, como:

  • Cegueira
  • Doenças Mentais 
  • Esclerose múltipla
  • Espondiloartrose anquilosante
  • Hanseníase
  • Todos os tipos de câncer
  • Tuberculose 
  • Entre outras

Entendeu o que significa precatório expedido? Aprenda a consultá-lo!

Ainda que sejam diferentes portais e cada tribunal cuide de estados e municípios distintos, o procedimento de consulta de precatórios é similar em todos.

E para verificar a expedição do título, deve-se seguir o passo a passo que colocamos a seguir:

  • Verifique qual o portal oficial do Tribunal de Justiça onde a ação foi julgada. Por exemplo, se o título é um precatório municipal SP , ele deve figurar tanto no site quanto no Portal de Transparência da Prefeitura. Por outro lado, se for um precatório federal do estado em questão, ele estará dentro do site do TRF 3.

Para a consulta, geralmente é necessário inserir o número do precatório. Entretanto, vários portais já permitem consultar precatório por CPF.

O que acontece após o ofício do precatório expedido estar com data para quitação?

A expedição do precatório é a etapa que antecede a inclusão e previsão de pagamento. Contudo, neste intervalo entre os dois momentos da tramitação, há os descontos dos impostos, como por exemplo, o Imposto de Renda.

A dedução só não acontece caso o precatório seja resultado de desapropriação ou indenização. 

Além disso, os advogados também têm direito de receber os honorários. Por isso, o desconto, idealmente, deve ser feito na expedição do precatório.

Não espere mais para ter seu dinheiro em mãos! Antecipe seu título com a Precato!

Agora que você entendeu o que significa precatório expedido e qual sua importância, já imaginou uma alternativa para vender precatórios que não precisa aguardar longos prazos para ter em mãos o seu dinheiro?

Pois a Precato é a melhor opção para antecipar precatórios e obter os valores em até 24 horas após a assinatura do contrato. E tudo isso com segurança, sigilo e confiança.

Entre em contato com a Precato para agendar uma conversa e conhecer melhor a antecipação de precatórios.

precato

Matheus Alvarenga

Especialista em direitos creditórios e sócio da Precato, empresa líder no Brasil em antecipação de Precatórios Federais. Atua desde 2012 no mercado financeiro, com mais de R$ 1 bilhão intermediados em operações.

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