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Regime de precatórios: saiba como ele interfere nos prazos de pagamento

  • Matheus Alvarenga
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Regime de precatórios

O regime de precatórios é a gestão legal desta modalidade de títulos que alcança a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Ou seja, ele diz respeito aos pagamentos de precatórios federais, estaduais e municipais a beneficiários.

Contudo, diversas leis complementares ou adicionais surgiram ao longo dos anos e criaram situações e regras de exceção no pagamento dos precatórios.

Por isso, a Precato preparou esse conteúdo exclusivo para explicar o que é o regime de precatórios, como ele funciona e quando tem aplicação. Confira conosco e boa leitura!

Afinal, o que é o regime de precatórios?

O regime geral de precatórios são todas as normas e leis que definem como os títulos serão inclusos no orçamento e pagos pelo ente público. Devido à sua existência nas três esferas (municipais, estaduais e federais), os precatórios deveriam obedecer a uma lei única, conforme a Constituição Federal determina.

 Contudo, na prática, já existem mecanismos legais que as diferenciam, como por exemplo, aquele que passou a vigorar após a aprovação da PEC dos Precatórios. Abaixo, entenda mais sobre o assunto.

Regime especial de pagamentos dos títulos

De acordo com a EC 62/2009, o regime especial de pagamento de precatórios posterga pelo prazo de até 15 anos a quitação dos títulos. Em resumo, tais medidas valem tanto para o âmbito municipal quanto estadual, e sua iniciativa buscou readequar o pagamento de precatórios a partir dos déficits de orçamento que vários entes públicos apresentavam.

Por exemplo, o regime especial de pagamentos de precatórios do estado de SP foi apenas a primeira lei complementar e deveria vigorar entre 2009 e 2016. Porém, outras emendas tiveram aprovação posteriormente e isso atrasou ainda mais a quitação dos precatórios.

Em resumo, no caso do regime especial de precatórios, estados, municípios e o Distrito Federal podem tanto dividir seu estoque de pagamento em parcelas anuais, como destinar entre 1% e 2% da receita líquida para quitar os títulos.

Um outro ponto importante no assunto é que este regime abrange apenas aqueles entes públicos que não cumpriram os prazos de pagamento dos precatórios até 10 de dezembro de 2009. 

Saiba também | Como consultar precatório pelo CPF

Regime de precatórios

Até quando o regime especial de precatórios irá funcionar?

De acordo com o Governo Federal, a criação de um novo regime de precatórios veio de encontro à necessidade de aperfeiçoar a emenda anterior, estipulando prazos fixos e regras mais rígidas para a quitação das filas.

Entretanto, no âmbito municipal e estadual, é recorrente o atraso e o rolamento de dívidas de precatórios. Isso porque a reserva de valores acontece a partir da receita da administração pública e não do estoque de precatórios.

Já no âmbito federal, o histórico mostra o pagamento dos títulos sempre até o último dia do ano. Porém, após a EC 114 propor um limite no teto de gastos para pagamento dos títulos públicos, diversos precatórios tiveram atrasos.

A situação foi resolvida em janeiro, quando o STF autorizou o pagamento de precatórios federais atrasados. Mas isso ocorreu através de crédito extra da União, ou seja, com um orçamento que não estava na previsão do Governo Federal.

Regime de precatórios: como ele funciona

Por sua vez, o Regime geral de precatórios abrange todos os entes públicos – inclusive o Governo Federal – que não possuíam títulos atrasados até 2009. Ou seja, ele é o regime que respeita o cronograma definido pela Lei, e funciona da seguinte forma:

Para requisições de pagamento de precatório ou RPV incluídos pelo TRF responsável até 2 de abril, ele figura na Lei Orçamentária Anual (LOA) do ano seguinte.

Por sua vez, as requisições de pagamento de precatório ou RPV incluídas pelo TRF responsável a partir desta data, estarão apenas na LOA do ano subsequente.

Em outras palavras, na esfera federal, ele terá até dois anos e meio para ser pago ao beneficiário.

Quais são os tipos de precatório?

Quando um ente público possui uma dívida a pagar, ela é expedida em forma de precatório ou RPV, de acordo com o seu valor. Por exemplo, um precatório federal são os títulos com valor igual ou superior a 60 salários mínimos.

Contudo, na esfera municipal ou estadual, há uma variação significativa de acordo com cada ente público.

Regime de precatórios

Natureza dos precatórios

Independente do âmbito em que o processo correu, os precatórios se subdividem em dois tipos. O primeiro trata de precatórios alimentares e são decorrentes de pensões, aposentadorias, acidentes de trabalhos e outros.

O segundo trata de precatórios comuns e se relaciona a danos morais, desapropriação e outros. Os títulos de natureza alimentar possuem prioridade nos pagamentos no regime de precatórios, que define um cronograma detalhado dos prazos.

É possível receber um precatório antes da data informada no regime de precatórios?

Sim e o procedimento é totalmente seguro e legal. Afinal, na Precato, o beneficiário pode acessar o crédito sem parcelas do seu precatório e usar o dinheiro como preferir.

De modo geral, funciona da seguinte forma: o credor entra em contato com um de nossos especialistas e solicita uma avaliação do seu título.

Após isso, ele tem total liberdade para analisá-la e pode conferir todas as vantagens de ter seu dinheiro em mãos de forma transparente, ágil e segura. Por fim, é só assinar o contrato e em até um dia útil o dinheiro estará na conta!

Saiba mais | 5 motivos para acessar o crédito de um precatório

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Matheus Alvarenga

Especialista em direitos creditórios e sócio da Precato, empresa líder no Brasil em antecipação de Precatórios Federais. Atua desde 2012 no mercado financeiro, com mais de R$ 1 bilhão intermediados em operações.

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