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Contrato de cessão de direitos para precatórios: para que serve?

  • Matheus Alvarenga
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Contrato de cessão de direitos para precatórios

O contrato de cessão de direitos para precatórios costuma gerar dúvidas entre beneficiários ou herdeiros que aguardam para receber seu título. Afinal, ele faz parte de documentos legais que não são tão familiares à maior parte das pessoas.

Além disso, um contrato de cessão possui diversas finalidades que não precisam se relacionar com os precatórios. Mas quando se refere a eles, são essenciais como instrumento obrigatório que permite, por exemplo, a venda de precatórios para uma empresa como a Precato.

Por isso, confira conosco esse conteúdo exclusivo e tire todas as suas dúvidas sobre o que é e quando utilizar um contrato de cessão de direitos para precatórios. Boa leitura!

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O que é um contrato de cessão de direitos?

A cessão de direitos é um instrumento legal que abrange diferentes posses ou bens, mas sempre com o mesmo princípio: a transferência de algo de uma pessoa ou empresa para outra. Sendo assim, o contrato de cessão de direitos para precatórios é o documento que valida juridicamente que o título pertence, após autenticação legal, a outro beneficiário.

Em todos os casos, o contrato é o mecanismo pelo qual duas partes determinam um acordo sobre os direitos de um bem. Ou seja, esse bem pode ser imóvel (casas, apartamentos, sítios, terrenos, dentre outros) ou móveis (carros, barcos, utensílios e peças de decoração de uma casa, etc.). Além de itens materiais ou imateriais.

Nesse contexto, é firmado um contrato de cessão de direitos, que significa que aquele bem passará a ser propriedade de outra pessoa. Além disso, também existe a possibilidade desse contrato ser similar a um acordo de compra e venda. Neste último caso, ainda que não envolva pagamentos com nenhum tipo de moeda corrente, a oficialização do negócio em cartório é o que garante o reconhecimento jurídico do trâmite.

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Contrato de cessão de direitos para precatórios

Mas o que é cessão?

Cessão diz respeito ao ato ou efeito de ceder, ou seja, se refere à transferência de um direito de uma pessoa para outra. Porém, quando falamos de crédito, essa cessão passa a ter validade legal quando uma parte – denominada cedente – transfere o crédito para outra parte, chamada de cessionária.

Em outras palavras, através do contrato de cessão de crédito, a relação de propriedade e responsabilidade passa de uma pessoa para outra através de um documento jurídico.

Um exemplo é quando uma pessoa possui um precatório federal, estadual ou municipal e opta por acessar o crédito sem parcelas do título antes da data prevista de pagamento. Neste caso, ela a partir da cessão de direitos sobre o crédito do precatório, ao invés de realizar o pagamento ao credor, o Governo Federal realiza o pagamento a quem adquiriu o título de crédito. Por sua vez, o antigo dono do título recebe à vista o dinheiro do adiantamento do precatório que fez com a empresa.

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O que o contrato de cessão de direitos indica?

Nos casos em que o contrato de cessão de direitos se formaliza, há uma transferência negocial. Ou seja, quem adquiriu o crédito passa a exercer uma posição jurídica idêntica à quem o negociou. Assim, quem compra o título assume todas as responsabilidades do processo.

Por exemplo, se um precatório SP com previsão de pagamento para 2024 passa pela cessão de direitos para precatórios, quem o adquiriu também adquire tudo que envolve o pagamento do título antes da negociação.

Além disso, o contrato de cessão de direitos aponta que a negociação foi bilateral. Em outras palavras, que ocorreu com total concordância das duas partes e nenhuma alteração da substância da relação jurídica.

Qual é a importância do contrato de cessão de direitos na venda de precatórios?

A maior importância do contrato de cessão de direitos para precatórios está na segurança jurídica. Afinal, trata-se de uma transação transparente e com vantagens para ambos os lados. 

Assim, o cedente pode usufruir de parte dos valores que tem a receber sem precisar aguardar prazos longos ou ter prestações mensais a pagar.

Além disso, a empresa que faz a aquisição dos créditos pode realizar um planejamento a médio e longo prazo para fazer movimentações seguras e complexas. Por exemplo, aquelas de caráter jurídico, que muitos dos cedentes comuns não teriam conhecimento amplo para acompanhar.

Por último, ao recorrer a um contrato de cessão de direitos, há segurança para o cliente de se resguardar juridicamente na antecipação do seu precatório. Além do contrato, há ainda a etapa jurídica da homologação de cessão, que nada mais é do que um juiz validar a negociação de forma legal. Com ela, a segurança do cedente é ainda maior.

Contrato de cessão de direitos para precatórios

Escritura pública é ainda mais segura, e adotada pela Precato

Na Precato, queremos proporcionar o melhor atendimento e maior transparência na negociação possível. Por isso, a compra do precatório é realizada através de uma escritura pública, ao invés de um contrato de cessão de direitos.

Ainda que a escritura não seja legalmente obrigatória, ao lavrar ela, o beneficiário do título possui resguardo jurídico ainda mais completo. 

A atuação do tabelião que irá lavrar a escritura resulta na harmonia completa da negociação, permitindo que o cedente usufrua de seus recebimentos e que a Precato administre e acompanhe o título sem precisar acessar, posteriormente, o cliente.

Optar pela escritura pública e não apenas pelo contrato de cessão de direitos é a forma da Precato de mostrar conhecimento profundo sobre a natureza dos precatórios, já que eles são legalmente considerados como bens. 

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Acesse seu crédito sem parcelas com a Precato e saia da fila de pagamentos!

E agora que você já sabe o que é um contrato de cessão de direitos para precatórios, nós te convidamos a conhecer a Precato. Se você possui um precatório estadual de SP, precatório municipal da cidade de São Paulo ou um precatório federal, nós somos a melhor alternativa para você acessar seu crédito sem parcelas e usufruir do seu dinheiro como quiser!Para isso, é só entrar em contato com um de nossos especialistas e receber uma proposta exclusiva para avaliar. E para mais informações sobre como funciona a venda e antecipação de precatórios, acompanhe o Blog da Precato e fique por dentro de nossos conteúdos.

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Matheus Alvarenga

Especialista em direitos creditórios e sócio da Precato, empresa líder no Brasil em antecipação de Precatórios Federais. Atua desde 2012 no mercado financeiro, com mais de R$ 1 bilhão intermediados em operações.

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